18/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em 25/03/2024 23:59
05/04/2024 08:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em 25/03/2024 23:59
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 18/03/2024.
05/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
04/04/2024 01:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em 03/04/2024 23:59
23/03/2024 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:15

Recebidos os autos
22/05/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/04/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 08:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:06

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 23:30

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - CPF: *22.***.*60-14 (REQUERENTE)
24/03/2023 17:06

Conclusos para decisão
11/03/2023 00:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 04:15

Publicado Despacho em 07/03/2023.
07/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
05/03/2023 00:26

Expedição de Outros documentos
05/03/2023 00:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:26

Conclusos para decisão
14/09/2022 23:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 05:20

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:41

Conclusos para decisão
19/07/2022 22:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 22:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 03:37

Publicado Sentença em 04/07/2022.
04/07/2022 03:37

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002992-62.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

PRELIMINARES Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional.

Rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado.

Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC.

III.

MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas.

Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Pleiteia a Reclamante indenização por danos morais ao argumento de que teve seus dados inscritos em cadastro de proteção ao crédito indevidamente pela Reclamada nos valores de R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) e R$ 83,30 (oitenta e três reais e trinta cenatvos), sob o argumento de que desconhece a origem do débito.

A Reclamada, em defesa, alega que a cobrança é referente a consumo UC cadastrada sob o 1612450-5, localizada no endereço RUA VINTE E DOIS 18 QD 121 KIT NET 03, do qual aquele é titular, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

Dito isto, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora.

A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Nesse caminho, é sabido que a concessionária Energisa é a única fornecedora de energia elétrica no Estado de Mato Grosso, de modo que a parte reclamante, de algum modo, usufrui dos serviços prestados por esta empresa e, diante da indicação da existência de um débito e, portanto, uma unidade consumidora em seu nome, deveria o reclamante comprovar, já na petição inicial, a unidade consumidora de energia elétrica, por ele utilizada a época da negativação, devendo ser distinta daquela objeto do débito questionado ou a sua adimplência.

Portanto, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes, em que pese a irresignação do autor, bem como de que não houve o devido adimplemento de suas obrigações para com a Reclamada, não havendo que se falar em inscrição indevida.

Corroborando: RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

NEGATIVAÇÃO.

REVELIA DA RECLAMADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE.

PLEITO DE MAJORAÇÃO.

RECLAMANTE QUE NÃO INFORMA A UNIDADE CONSUMIDORA EM QUE RESIDIA A ÉPOCA DO DÉBITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO “REFORMATIO IN PEJUS”.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não é razoável que, ante a natureza do serviço, que a reclamante se limite a apenas informar que não conhece a origem do débito negativado pela concessionária. 2.

A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que se funda a pretensão da autora, sob pena de subverter o instituto. 3.

Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ausente prova de quitação da fatura questionada, a inclusão do nome do consumidor inadimplente, em órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não dá ensejo à indenização por dano moral. 4.

Porém, considerando que somente a parte promovente interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão do “decisum” para piorar a situação da parte Recorrente. 5.

Sentença mantida em razão do princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 6.

Recurso improvido. (TJ-MT 10035384820218110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 22/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/02/2022) Assim, diante da não indicação da UC supostamente utilizada pela reclamante e considerando a ausência de prova de quitação da fatura ora questionada, entendo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Por fim, condeno a parte autora como litigante de má fé, uma vez que vislumbro os elementos de tal instituto na presente demanda, em razão da alteração da verdade dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno A Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Jéssica Carolina O.

Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
30/06/2022 21:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:12

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2022 15:12

Julgado improcedente o pedido
21/06/2022 15:54

Juntada de
21/06/2022 15:52

Conclusos para julgamento
21/06/2022 15:52

Recebimento do CEJUSC.
21/06/2022 15:52

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/06/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
20/06/2022 17:14

Recebidos os autos.
20/06/2022 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/06/2022 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2022 11:30

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:07

Audiência Conciliação juizado designada para 21/06/2022 15:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
01/04/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 05:34

Publicado Despacho em 01/04/2022.
01/04/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 15:11

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 14:18

Recebimento do CEJUSC.
25/02/2022 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
25/02/2022 14:18

Conclusos para julgamento
25/02/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 21:50

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2022 18:03

Recebidos os autos.
23/02/2022 18:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/02/2022 01:02

Publicado Informação em 07/02/2022.
06/02/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
06/02/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:32

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 25/02/2022 14:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/01/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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