03/08/2023 14:18

Baixa Definitiva
03/08/2023 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
03/08/2023 14:17

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 00:19

Decorrido prazo de LUANA MICHELE SOARES MACEDO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:19

Decorrido prazo de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:49

Publicado Acórdão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 22:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
09/07/2023 22:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2023 19:01

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 08:01

Decorrido prazo de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 19:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 15:55

Decorrido prazo de LUANA MICHELE SOARES MACEDO em 28/06/2023 23:59.
30/06/2023 15:28

Decorrido prazo de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:57

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2023.
28/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 15:55

Conclusos para julgamento
20/06/2023 11:49

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2023 22:06

Expedição de Outros documentos
18/06/2023 22:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2023 00:27

Publicado Acórdão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID-19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DEVOLUÇÃO INTEGRAL – SÚMULA 543-STJ – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS.

Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância.

Ou seja, não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Inteligência da Súmula 543/STJ.

Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual do empreendimento imobiliário, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual.

No tocante aos juros, devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 406 CC).

Outrossim, tal a matéria já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu que a data inicial dos juros de mora em caso de atraso na entrega da obra, há de ser a data da citação (AgInt no REsp 1.729.742/SE, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe de 28/05/2018).

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Honorários majorados.
02/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 17:16

Conhecido o recurso de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
27/05/2023 18:24

Juntada de Petição de certidão
27/05/2023 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2023 00:16

Publicado Intimação de pauta em 17/05/2023.
17/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Maio de 2023 a 26 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
15/05/2023 04:31

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 20:37

Conclusos para julgamento
03/04/2023 10:02

Conclusos para decisão
03/04/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:02

Recebidos os autos
24/03/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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