15/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:09

Recebidos os autos
03/12/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:51

Transitado em Julgado em 05/10/2023
20/10/2023 20:48

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 05/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:48

Decorrido prazo de GLEYFFSON FAUSTO BARBOSA GOMES em 05/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:25

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 01:40

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 08:36

Julgado improcedente o pedido
29/03/2023 14:16

Conclusos para julgamento
27/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 02:12

Decorrido prazo de GLEYFFSON FAUSTO BARBOSA GOMES em 07/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:48

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 00:32

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 07:35

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 07:35

Decisão interlocutória
09/02/2023 18:49

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:53

Desentranhado o documento
08/02/2023 14:53

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 14:40

Desentranhado o documento
08/02/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 02:16

Decorrido prazo de GLEYFFSON FAUSTO BARBOSA GOMES em 30/11/2022 23:59.
04/11/2022 05:11

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:48

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:34

Juntada de Petição de ofício
27/07/2022 15:23

Juntada de Petição de ofício
21/07/2022 10:39

Decorrido prazo de GLEYFFSON FAUSTO BARBOSA GOMES em 20/07/2022 23:59.
29/06/2022 05:11

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1013733-58.2022 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Autor: Gleyffson Fausto Barbosa Gomes.

Réu: Banco J.

Safra S/A.

Vistos, etc.

GLEYFFSON FAUSTO BARBOSA GOMES, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de BANCO J.

SAFRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de tutela de urgência, vindo-me os autos conclusos.

Aduz a parte autora que soubera estar seu nome e CPF incluídos nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma fatura com vencimento em 17/02/2022, no valor de R$1.010,19 (um mil, dez reais e dezenove centavos); que, realizara o pagamento da referida fatura no dia 17/01/2022, conforme documento de (id.86972161).

Por derradeiro, requer em sede de tutela provisória de urgência que a parte ré retire o nome e o CPF da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito com relação ao valor discutido nos autos, bem como, se abstenha de incluir novamente o nome do autor, sob pena de multa diária, nos termos do item ‘b’ de (id. 86972155, pág.16).

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Considerando o documento de (ID 86972158), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, NCPC).

O artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência.

Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas).

De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado.

Sobre a questão, eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - LIMINAR - DEFERIMENTO - PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. - Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a tutela de urgência para retirada do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito.” (TJ-MG - AI: 10000191455666002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 19/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2021) Assim, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC).

Por outro lado, o deferimento do pedido, prejuízo algum acarretará à ré, a qual poderá inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito se constatado durante a instrução processual que o débito é devido.

Assim, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome e CPF da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do suposto débito no valor de R$1.010,79 (um mil, dez reais e setenta e nove centavos), conforme documento de (id.86972160), até ulteriores deliberações deste juízo.

Ademais, deixo de aplicar multa por descumprimento e, via de consequência, determino que seja expedido ofício ao SPC/SERASA para que procedam a suspensão dos efeitos da negativação do nome e CPF da parte autora (art.297, CPC).

De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘d’ de (id. 86972155, pág.17), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa; devendo a distribuição do ônus da prova ser analisada quando proferido o saneador (art.373, CPC).

Eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. - Se não ocorrer nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização, definir a distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, caput, III).” (TJ-MG - AI: 10000181439167001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Cite-se, observando-se os termos do artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Roo-MT, 27 de junho de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
27/06/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/06/2022 19:59

Conclusos para decisão
13/06/2022 19:58

Juntada de Certidão
13/06/2022 19:57

Juntada de Certidão
13/06/2022 19:57

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:14

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/06/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001888-10.2019.8.11.0011

Maria Virginia de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marco Antonio Corbelino

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2019 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1021489-04.2022.8.11.0041

Banco Pan S.A.

Rosenil Aparecida Antunes Magalhaes

Advogado: Humberto Morais Gomes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/06/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0011191-75.2008.8.11.0003

Deusdete Ferreira Dias

Leomar Gomes Santiago

Advogado: Arnaldo Gomes Santana

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/11/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001077-16.2019.8.11.0087

Colegio Rui Barbosa LTDA - ME

Aparecida Paula

Advogado: Maria Deuzamar Ferreira Nunes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/09/2019 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0005621-44.2011.8.11.0055

Franco Ariel Bizarello dos Santos

Municipio de Tangara da Serra

Advogado: Franco Ariel Bizarello dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2011 00:00

Exibir Processo