14/02/2024 00:00

Intimação

Fica a exequente intimada a recolher o valor da diligência a ser cumprida pelo oficial de justiça.
21/09/2023 16:28

Baixa Definitiva
21/09/2023 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
21/09/2023 16:27

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo de ALCIDINO GOMES RODRIGUES em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 01:01

Publicado Acórdão em 28/08/2023.
26/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 12:29

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/08/2023 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 11:00

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:08

Decorrido prazo de ALCIDINO GOMES RODRIGUES em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 07:00

Publicado Intimação de pauta em 08/08/2023.
08/08/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 18:24

Conclusos para julgamento
02/08/2023 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 14:49

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 17:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/07/2023 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 10:03

Publicado Acórdão em 21/07/2023.
21/07/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 10:34

Decorrido prazo de ALCIDINO GOMES RODRIGUES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2.

Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado. 3.

No caso em apreço, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a caracterização da má-fé para formação do dever de repetir em dobro, o que não restou comprovado na hipótese. 4.

Sentença reformada. 5.

Recurso parcialmente provido.
19/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 08:52

Conhecido o recurso de ALCIDINO GOMES RODRIGUES - CPF: *01.***.*72-91 (APELANTE) e provido em parte
18/07/2023 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2023 18:35

Juntada de Petição de certidão
12/07/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 10/07/2023.
08/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Julho de 2023 a 20 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 14:37

Conclusos para julgamento
04/07/2023 13:07

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:51

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:47

Recebidos os autos
03/07/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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