04/03/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 18:29

Baixa Definitiva
02/03/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/03/2024 18:29

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 18:27

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/03/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:12

Decorrido prazo de A C COMERCIO E TRANSPORTE LTDA em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:19

Publicado Acórdão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – IRRELEVÂNCIA – TEMA 1132/STJ – MORA CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A comprovação da mora é requisito indispensável ao deferimento da liminar de busca e apreensão e considera-se caracterizada pelo envio de notificação ao endereço informado no contrato, ainda que o Aviso de Recebimento seja devolvido com a informação "endereço insuficiente".

Em recente julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de ser suficiente, para fins de comprovação da mora, o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual (TEMA 1132/STJ).

Estando devidamente fundamentada e não havendo novos elementos capazes de modificar o entendimento, a manutenção da decisão proferida monocraticamente é a medida justa para o caso concreto.
05/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 18:28

Conhecido o recurso de A C COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 21:05

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:32

Decorrido prazo de A C COMERCIO E TRANSPORTE LTDA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:11

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2024.
24/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 15:30

Conclusos para julgamento
25/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:01

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Intimação ao(s) Agravado(s) para oferecerem contrarrazões, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC.
30/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:42

Juntada de Petição de agravo interno
07/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, datado e assinado digitalmente.

Desa.

MARIA HELENA G.

PÓVOAS, Relatora. vi
03/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 12:02

Conhecido o recurso de A C COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-04 (EMBARGANTE) e não-provido
27/04/2023 18:30

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 16:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/04/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

Com tais considerações, revogo a liminar concedida no id. 155254167 e, em decisão monocrática (art. 932 do CPC) NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão vergastada.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de abril de 2023.

Desa.

Maria Helena G.

Póvoas, Relatora.
10/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:51

Conhecido o recurso de A C COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
16/02/2023 01:11

Decorrido prazo de A C COMERCIO E TRANSPORTE LTDA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 18:40

Conclusos para julgamento
13/02/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:17

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Com essas considerações, nesta quadra de cognição não exauriente, entendo que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão presentes, de modo que defiro a liminar vindicada para determinar que o veículo seja restituído ao Agravante e que seja obstado eventual leilão do bem até que a situação seja melhor apreciada à luz do contraditório.

Comunique-se ao Juiz da Causa.

Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de janeiro de 2023.

Desa.

Maria Helena G.

Póvoas, Relatora.
23/01/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:07

Concedida a Medida Liminar
18/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000480-75.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS.
17/01/2023 18:15

Conclusos para decisão
17/01/2023 18:05

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:59

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 17:06

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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