26/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
05/06/2023 02:25

Recebidos os autos
05/06/2023 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2023 09:25

Transitado em Julgado em 03/05/2023
03/05/2023 09:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:25

Decorrido prazo de NATALIA CIRINO DOS SANTOS CORREIA em 02/05/2023 23:59.
13/04/2023 01:42

Publicado Sentença em 13/04/2023.
13/04/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001246-22.2023.8.11.0003.

AUTOR: NATALIA CIRINO DOS SANTOS CORREIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
11/04/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 14:11

Homologada a Transação
05/04/2023 17:10

Conclusos para julgamento
05/04/2023 17:09

Audiência de conciliação cancelada em/para 14/04/2023 09:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
17/03/2023 01:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/03/2023 23:59.
13/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 20:45

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 20:45

Decorrido prazo de NATALIA CIRINO DOS SANTOS CORREIA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:01

Decorrido prazo de NATALIA CIRINO DOS SANTOS CORREIA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:56

Publicado Despacho em 30/01/2023.
28/01/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1001246-22.2023.8.11.0003.

AUTOR: NATALIA CIRINO DOS SANTOS CORREIA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, no endereço informado, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO a ser designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, NCPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
26/01/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001246-22.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:NATALIA CIRINO DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CASSIO LIMA E SILVA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 14/04/2023 Hora: 09:00 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 20 de janeiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
20/01/2023 12:09

Conclusos para despacho
20/01/2023 01:16

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 01:16

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 01:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2023 01:16

Audiência de conciliação designada em/para 14/04/2023 09:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
20/01/2023 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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