28/08/2025 22:13

Conclusos para decisão
28/08/2025 22:12

Processo Reativado
08/07/2025 00:00

Devolvidos os autos
08/07/2025 00:00

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/04/2025 08:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 17:19

Juntada de Petição de recurso de sentença
05/03/2025 15:20

Juntada de comunicação entre instâncias
19/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:48

Juntada de Ofício
23/08/2024 20:51

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:11

Juntada de comunicação entre instâncias
23/04/2024 17:59

Juntada de comunicação entre instâncias
19/04/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 16:03

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:25

Expedição de Mandado
11/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 09:30

Expedição de Mandado
16/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 07:28

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 13:50

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 10:31

Expedição de Mandado
28/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 08:38

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 14:44

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 13:13

Expedição de Mandado
21/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 07:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 13:49

Juntada de Petição de certidão
23/06/2023 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 12:54

Expedição de Mandado
05/05/2023 01:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/03/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 05:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.
21/01/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DESPACHO Processo: 1001864-74.2022.8.11.0108.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELIO ROHSLER Vistos e etc.

A ação civil pública ambiental, considerando que o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado é pressuposto de todos os demais, tem um regime jurídico especial.

Segundo o art. 19 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, será aplicado o Código de Processo Civil de forma subsidiária na Ação Civil Pública Ambiental.

Inicialmente verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

O Ministério Público goza da isenção ao pagamento de custas processuais.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este será analisado no momento da formação da prova.

Cite-se para apresentação de contestação na forma e prazo do artigo 335 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Ressalto que a autocomposição será realizada durante eventual audiência de instrução.

Com a vinda da contestação e/ou proposta de acordo, intime-se o autor, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil.

OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja averbada na matrícula do imóvel a existência da presente ação civil pública ajuizada, para que terceiros interessados na aquisição do imóvel tenham prévio conhecimento.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Tapurah/MT, data do sistema.

BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito
19/01/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:21

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:19

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:17

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:41

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2022 10:41

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/12/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019859-88.2022.8.11.0015

Pablo Transportes LTDA - EPP

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Ledocir Anholeto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1039039-35.2022.8.11.0001

Helena Cristina Rocha Trindade

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/06/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1038972-67.2022.8.11.0002

Elias Pereira dos Santos

Banco Toyota do Brasil S.A.

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1001864-74.2022.8.11.0108

Nelio Rohsler

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Alcir Fernando Cesa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/04/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0001427-96.2016.8.11.0096

Sebastiana Alves de Anhaia

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Andre Joanella

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2016 00:00

Exibir Processo