TJMT - 1001869-92.2023.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001869-92.2023.8.11.0001 AUTOR(A): JOSELIA DE ALBUQUERQUE BASTOS REU: KAMILA RODRIGUES DA SILVA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por JOSELIA DE ALBUQUERQUE BASTOS contra KAMILA RODRIGUES DA SILVA, objetivando o despejo por falta de pagamento e a condenação ao pagamento dos valores inadimplidos.

DECIDO.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria.

O artigo 3º da Lei nº 9.099/95 prevê que somente a ação de despejo para uso próprio pode tramitar nos Juizados Especiais: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (omissis) III - a ação de despejo para uso próprio”.

Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”.

Dispõe o artigo 51, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”.

O Enunciado 4, do FONAJE prevê o seguinte: “ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991”.

Portanto, o procedimento escolhido pela autora não corresponde à natureza da ação e, também, não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais, uma vez que somente a ação de despejo para uso próprio pode tramitar nos Juizados Especiais, não sendo o caso dos autos.

Isto porque, além de a promovente não apresentar qualquer prova nesse sentido, se limita a informar na inicial que “... a presente ação de despejo é para uso próprio, uma vez que servirá de escritório para a autora.”, de modo que confessa sequer pretende o uso residencial.

Nesse sentido, eis a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

COBRANÇA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

EXCLUSÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

EM MATÉRIA DE DESPEJO, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE ACHA LIMITADA À HIPÓTESE DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, NÃO SE ENQUADRANDO QUALQUER OUTRA NA PREVISÃO GENÉRICA, NOS TERMOS DO ART. 3O, INCISO III, DA LEI 9.099/95. 2.

A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 17 DO CPC E 940 DO CÓDIGO CIVIL. 3.

A EXEGESE DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESTABELECE O ÔNUS APENAS PARA O RECORRENTE QUE NÃO LOGRE ÊXITO EM SEU INTENTO DE VER REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDF. 20.***.***/2623-16 DF, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 19/01/2009 Pág. : 96) Pelo exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito