TJMT - 1031682-95.2022.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031682-95.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ALEX ADRIANO REQUERIDO: SERASA S/A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALEX ADRIANO em desfavor do SERASA EXPERIAN, todos já qualificados nos autos.

Em síntese, a parte autora relata que houve a realização de inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes por débito advindo de terceiro (ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA), razão pela qual almeja a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de condenação por danos morais.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento.

Ao analisar detidamente os autos, visualiza-se que há em tramitação no presente juízo os autos n° 1031677-73.2022.8.11.0003 (data da distribuição: 30/12/2022 – 10h14), no qual se busca discutir a indevida inserção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes por débito advindo de terceiro (ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA).

Em que pese a parte autora possa alegar que são pedidos diferentes, vislumbra-se que, além de possuírem identidade de partes, ambos almejam discutir inserção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes por débito advindo de terceiro (ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA), ainda que por débitos diferentes.

Logo, verifica-se que houve a ocorrência de litispendência entre as referidas demandas.

Advirta-se a parte autora que o reconhecimento da litispendência não se restringe a parâmetros objetivos, deve-se sim o operador de direito racionalizar quanto a própria identidade jurídica, a fim de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário, mal esse que tem consequências desastrosas que prejudica o próprio jurisdicionado com a demora processual e decisões genéricas que muitas vezes ocorrem ante a necessidade de abranger o numero gigantesco de demandas distribuídas, muitas vezes sem necessidade alguma.

Nesse sentido, segue os tribunais superiores: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LITISPENDÊNCIA.

IDENTIDADE JURÍDICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No caso em análise, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de litispendência em relação a alguns dos autores, por haver processos pendentes que detêm o mesmo objeto jurídico, apesar de possuírem parcial diferença em relação ao polo passivo. 2.

A posição firmada no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

Precedentes. 3.

Nesse sentido, para se verificar a existência de litispendência, seria necessário o cotejo entre as demandas, a fim de se analisar a identidade jurídica entre elas, o que é vedado na via especial, em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ - AgInt no AREsp: 1851059 SP 2021/0064317-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) “RECLAMAÇÃO – LITISPENDÊNCIA.

A litispendência volta-se a racionalizar a atividade jurisdicional, impedindo que haja dupla atuação envolvendo a mesma questão.”(STF - Rcl: 46923 RN 0052374-69.2021.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/06/2021) Ademais, com a consequente extinção desta demanda, o que se impõe, não se verifica qualquer prejuízo à parte requerente, uma vez que a mesma poderá dispõe de aditamento do pedido inicial naqueles autos (Processo n. 1031677-73.2022.8.11.0003).

Nesse sentido, o artigo 329 do Código de Processo civil dispõe que: “Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.” Por fim, vale-se asseverar que a litispendência é instituto processual que pode ser conhecido de ofício pelo juiz (CPC, art. 307, § 5º), a qualquer momento processual.

Decido.

Portando, JULGO EXTINTO a presente ação, ante o reconhecimento de litispendência com os autos n.º 1031677-73.2022.8.11.0003, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Substituição