01/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
06/05/2024 01:06

Recebidos os autos
06/05/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59
08/03/2024 20:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 09:35

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/02/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 03:16

Publicado Sentença em 14/02/2024.
11/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001209-95.2023.8.11.0002 AUTOR(A): JOAO BERTO DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BERTO DE FREITAS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o tratamento especializado em coração com a disponibilização de UTI ADULTO, partes qualificadas nos autos.

Recebida a inicial, foi concedida as benesses da justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência foi deferido em parte.

Ao ID n. 112467869, o Ministério Público pediu a intimação pessoal da parte autora porque se manteve inerte.

Intimação pessoal realizada ao ID n. 123957197 e o autor nada requereu.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato do necessário.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai dos autos, verifico que, a parte autora não respondeu ao chamado do Juízo por duas oportunidades.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – PROCESSO PARALISADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – INÉRCIA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º, DO CPC – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

A extinção do feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Para ser válida a intimação da pessoa jurídica, basta que ela seja recebida por funcionário, na sede da empresa, desde que o endereço constante do mandado ou no “AR” seja o mesmo indicado na petição inicial ou pela parte em outra peça processual.

Para a extinção da ação por abandono da causa, é descabida a intimação do advogado, bastando a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. (N.U 0011741-92.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) – negritos nossos.

Ademais, desde o ajuizamento da demanda que se deu 17/01/2023 a parte autora não tem manifestado nos autos.

Logo, diante da ausência de atendimento à determinação do Juízo, reputa-se que deve o processo ser extinto sem a resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos II e IV do Código de Processo Civil, REVOGANDO a liminar deferida ao ID n. 107599591.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais.

Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos na condição de findo.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Pontes e Lacerda, datado e assinado digitalmente.

TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta
08/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 12:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/01/2024 09:15

Conclusos para julgamento
15/08/2023 05:03

Decorrido prazo de JOAO BERTO DE FREITAS em 14/08/2023 23:59.
21/07/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 14:42

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 16:26

Expedição de Mandado
31/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/05/2023 05:54

Decorrido prazo de JOAO BERTO DE FREITAS em 04/05/2023 23:59.
10/04/2023 05:24

Publicado Intimação em 10/04/2023.
07/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001209-95.2023.8.11.0002.

AUTOR(A): JOAO BERTO DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Dê-se vistas ao autor e ao MPE.

Cumpra-se.
05/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:43

Conclusos para decisão
17/03/2023 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2023 18:15

Decisão interlocutória
16/03/2023 09:22

Conclusos para julgamento
16/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/03/2023 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:52

Decorrido prazo de JOAO BERTO DE FREITAS em 23/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:30

Decorrido prazo de JOAO BERTO DE FREITAS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:25

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
26/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 02:42

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CUMPRIR A R.

DECISÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
17/01/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 18:06

Juntada de Juntada de Informações
17/01/2023 17:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/01/2023 17:28

Conclusos para decisão
17/01/2023 17:28

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:28

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:28

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:12

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2023 17:12

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/01/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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