10/12/2024 17:57

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:18

Recebidos os autos
10/12/2024 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
10/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2024 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
27/08/2024 14:55

Recebidos os autos
27/08/2024 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/08/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:11

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA em 20/08/2024 23:59
15/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:42

Recebidos os autos
12/08/2024 19:42

Extinta a punibilidade por prescrição
06/08/2024 16:40

Conclusos para julgamento
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DALMA MARIA BERNARDO SILVA em 05/08/2024 23:59
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA em 05/08/2024 23:59
03/08/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 02:04

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 11:32

Recebidos os autos
25/07/2024 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 12:21

Conclusos para julgamento
04/07/2023 20:40

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 04:14

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação Vigente e Provimento 52/2007 da CGJ-TJMT, impulsiono este feito para intimar a defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias.
28/06/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 03:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 17:41

Recebidos os autos
07/06/2023 17:41

Decisão interlocutória
07/06/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 07/06/2023 15:00, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
06/06/2023 17:43

Conclusos para despacho
03/06/2023 07:49

Decorrido prazo de DALMA MARIA BERNARDO SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 07:49

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 07:48

Decorrido prazo de MARLI DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 07:48

Decorrido prazo de APARECIDA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 09:53

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 08:05

Decorrido prazo de GABRIELLE BORIN NAVARRO em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 09:26

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 09:23

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, reiterando a intimação de Id. 117366837, intimo a defesa na pessoa da advogada Dra.

Jéssica Borin Navarro - OAB/MT 21951 defesa para juntar substabelecimento no prazo de 05 (cinco) dias.
23/05/2023 07:17

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 07:11

Expedição de Mandado
23/05/2023 07:11

Expedição de Mandado
23/05/2023 07:03

Expedição de Mandado
21/05/2023 04:53

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
21/05/2023 04:53

Decorrido prazo de DALMA MARIA BERNARDO SILVA em 19/05/2023 23:59.
21/05/2023 01:20

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
21/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DALMA MARIA BERNARDO SILVA em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:52

Juntada de Ofício
16/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 04:17

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 20:34

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 20:34

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 16:13

Recebidos os autos
10/05/2023 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 07/06/2023 15:00, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
10/05/2023 16:08

Decisão interlocutória
10/05/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 10/05/2023 15:00, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
10/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
05/05/2023 04:48

Decorrido prazo de APARECIDA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 04:47

Decorrido prazo de MARCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 06:18

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 06:18

Decorrido prazo de DALMA MARIA BERNARDO SILVA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 06:18

Decorrido prazo de MARLI DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 15:12

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 16:30

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 16:02

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 18:24

Expedição de Mandado
04/04/2023 18:24

Expedição de Mandado
04/04/2023 18:24

Expedição de Mandado
04/04/2023 18:24

Expedição de Mandado
04/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 14:21

Juntada de Ofício
30/03/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:08

Decorrido prazo de DALMA MARIA BERNARDO SILVA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 10:08

Decorrido prazo de GABRIELLE BORIN NAVARRO em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 05:14

Decorrido prazo de DALMA MARIA BERNARDO SILVA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 05:14

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 02:54

Publicado Intimação em 21/03/2023.
22/03/2023 02:54

Publicado Intimação em 21/03/2023.
22/03/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
22/03/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000815-63.2020.8.11.0109.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA REU: DALMA MARIA BERNARDO SILVA Vistos, Trata-se de fase processual indicada nos arts. 397 e 399, ambos do CPP.

Sobre o art. 397 do CPP, esclarece Renato Brasileiro que “Apresentada a resposta à acusação pelo defensor do acusado, e ouvido o órgão ministerial caso tenham sido juntados documentos dos quais o Parquet não tinha prévia ciência, o próximo passo do procedimento é a análise de possível absolvição sumária (CPP, art. 397)” (Manual de Processo Penal.

Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2.

Ed., ver., ampliada e atual.

P. 1250).

A Defesa não suscita preliminares.

Encontra-se presente a justa causa para a deflagração do processo (41 do CPP).

Superado o ponto, retorna-se à análise dos arts. 397 e 399, ambos do CPP.

Quanto ao art. 397 do CPP, não se verificam fatos a indicar a manifesta atuação em excludente de ilicitude, bem como não se mostram, pelo menos por enquanto, indícios manifestos de que o acusado seja inculpável.

Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, infração penal e não se vislumbra, por ora, causa excludente de punibilidade.

Pelo exposto, não é caso de absolvição sumária.

Por fim, DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 10/05/2023 às 15h00min.

Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: encurtador.com.br/tAXZ6 OU https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJhMTllOTEtYjE4NS00MTVhLWI4NjgtNDE3ZDkxZDkzYzlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%22%7d Por isso, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR o Ministério Público e a Defesa, informando acerca da audiência por videoconferência; 2.

INTIMAR o denunciado, informando acerca da audiência por videoconferência; 3.

INTIMAR testemunhas (em sentido amplo) para a audiência, via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a testemunha acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link e a senha de acesso, explicando do que se trata; a.

Deve o Oficial de Justiça informar na Certidão o número de telefone em que o intimando pode ser contatado para alguma eventualidade; 4.

Sendo indicado endereço fora do Estado de Mato Grosso, DEPREQUE-SE a inquirição (art. 222, caput, do CPP).

Para os fins do art. 222, § 2º, do CPP, FIXA-SE o PRAZO DE 45 DIAS para cumprimento das precatórias.

INTIMEM-SE as partes da expedição das precatórias, a fim de que acompanhem seu cumprimento diretamente no Juízo deprecado.

Intimar.

Cumprir.

Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta
17/03/2023 19:32

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 19:32

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 19:32

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 00:40

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 09:08

Recebidos os autos
07/03/2023 09:08

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 10/05/2023 15:00, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
07/03/2023 09:02

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 09:02

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 09:02

Decisão interlocutória
06/03/2023 15:58

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 06:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Processo: 1000815-63.2020.8.11.0109.

POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, DALMA MARIA BERNARDO SILVA DECISÃO

Vistos. 1.

Considerando a declarada impossibilidade de constituição de procurador (Id. 86704461) e a nomeação já levada a efeito ao Id. 76826735, e não sendo possível a nomeação da Defensoria Pública, nomeio a Dra.

Gabrielle Borin Navarro, OAB/MT 21.951, sob a fé de seu grau, para promover a defesa da acusada. 2.

Intime-se a advogada da presente nomeação e para que acompanhe a causa, apresentando as manifestações adequadas no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Marcelândia – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto
19/01/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
26/10/2022 08:44

Recebidos os autos
26/10/2022 08:44

Nomeado defensor dativo
28/09/2022 09:46

Conclusos para decisão
14/06/2022 20:53

Decorrido prazo de DALMA MARIA BERNARDO SILVA em 13/06/2022 23:59.
03/06/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 16:20

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 10:50

Expedição de Mandado.
02/06/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 08:18

Recebidos os autos
02/06/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:18

Recebida a denúncia contra DALMA MARIA BERNARDO SILVA - CPF: *04.***.*71-00 (TESTEMUNHA)
17/03/2022 09:21

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 15:58

Recebidos os autos
08/03/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:58

Nomeado defensor dativo
29/11/2021 11:47

Conclusos para decisão
25/11/2021 09:54

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA em 24/11/2021 23:59.
18/11/2021 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 16:23

Juntada de Petição de diligência
17/11/2021 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 11:06

Expedição de Mandado.
21/10/2021 14:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/10/2021 11:43

Processo Desarquivado
25/05/2021 11:43

Arquivado Provisoramente
24/05/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 16:21

Recebidos os autos
17/03/2021 16:21

Recebida a denúncia contra FERNANDO FRANCISCO DA SILVA (INDICIADO)
22/02/2021 09:01

Conclusos para decisão
19/02/2021 16:37

Juntada de Petição de denúncia
16/12/2020 06:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 08:59

Recebidos os autos
11/12/2020 08:59

Juntada de Certidão
07/12/2020 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2020 16:22

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2020 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/12/2020 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Cartorio 1 Oficio de Agua Boa

Advogado: Maristela Baldissera

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 14/08/2025 17:30

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