22/03/2025 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL em 14/02/2025 23:59
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL em 14/02/2025 23:59
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 14/02/2025 23:59
31/01/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:08

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:13

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 11:38

Devolvidos os autos
30/06/2024 11:38

Processo Reativado
30/06/2024 11:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação
30/06/2024 11:38

Juntada de decisão
30/06/2024 11:38

Juntada de manifestação
30/06/2024 11:38

Juntada de manifestação
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação de acórdão
30/06/2024 11:38

Juntada de acórdão
30/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
30/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação de pauta
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação de pauta
30/06/2024 11:38

Juntada de petição
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação de pauta
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação de pauta
30/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
30/06/2024 11:38

Juntada de contrarrazões
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação
30/06/2024 11:38

Juntada de agravo interno
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação
30/06/2024 11:38

Juntada de decisão
30/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
30/06/2024 11:38

Juntada de resposta
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação
30/06/2024 11:38

Juntada de embargos de declaração
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação
30/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
30/06/2024 11:38

Juntada de decisão
30/06/2024 11:38

Juntada de petição
30/06/2024 11:38

Juntada de despacho
30/06/2024 11:38

Juntada de petição
30/06/2024 11:38

Juntada de intimação
30/06/2024 11:38

Juntada de despacho
30/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
30/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:08

Juntada de comunicação entre instâncias
27/02/2024 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/02/2024 03:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL em 23/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 03:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:31

Decorrido prazo de OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de SERASA EXPERIAN em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 03:15

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
26/01/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:23

Juntada de entregue (ecarta)
25/01/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 00:13

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 17:53

Decisão interlocutória
11/01/2024 17:03

Conclusos para decisão
09/01/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2024 14:34

Juntada de comunicação entre instâncias
20/12/2023 04:56

Decorrido prazo de OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:56

Decorrido prazo de CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:39

Juntada de comunicação entre instâncias
30/11/2023 04:17

Decorrido prazo de OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 00:54

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 19:27

Juntada de Petição de recurso de sentença
07/11/2023 17:24

Conclusos para julgamento
07/11/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 08:53

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
02/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
02/11/2023 15:23

Homologada a Transação
31/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:32

Decorrido prazo de SERASA S/A em 02/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:53

Juntada de comunicação entre instâncias
04/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/10/2023 17:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/09/2023 03:35

Juntada de entregue (ecarta)
18/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:43

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 13:29

Juntada de Ofício
13/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 10:19

Decisão interlocutória
04/07/2023 14:38

Conclusos para decisão
20/06/2023 07:20

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 03:50

Decorrido prazo de OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 05:09

Decorrido prazo de CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 05:09

Decorrido prazo de CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 08:38

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:16

Juntada de comunicação entre instâncias
25/05/2023 02:51

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:12

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:06

Decorrido prazo de OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL em 10/05/2023 23:59.
18/05/2023 17:06

Decorrido prazo de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA em 10/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:08

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
14/04/2023 00:57

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2023 03:46

Decorrido prazo de OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 03:46

Decorrido prazo de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 01:39

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001405-62.2023.8.11.0003 Ação: Declaratória de Nulidade de Título e Inexistência de Débito Autora: Cmtsul Implementos Rodoviários Ltda.

Réus: Noma do Brasil S/A e Opera Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial.

Vistos, etc.

CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Declaratória de Nulidade de Título e Inexistência de Débito”, em desfavor de NOMA DO BRASIL S/A e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, pessoas jurídicas de direito privado, sobreveio o pedido de tutela provisória de urgência, vindo os autos conclusos.

Aduz a parte autora que realizara negócio jurídico junto a primeira ré (Noma do Brasil S/A), para a aquisição de 02 (dois) implementos rodoviários, quais sejam: SR Basculante Graneleiro, Cor Preto, Ano Fab.: 2022 Modelo: 2022, Marca Noma, no valor de R$144.046,43 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e seis reais e quarente e três centavos), faturado através da Nota Fiscal nº1051-02 e um Semirreboque Graneleiro, Cor Preto, Ano Fab.: 2022, Modelo: 2023, Marca Noma, no valor de R$217.283,05 (duzentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos), faturado através da Nota Fiscal nº1420-02.

Alega também que os implementos rodoviários adquiridos não foram entregues até a presente data; que, soubera haver restrição apontada para protesto, oriunda do suposto débito referente a duplicata mercantil de nº1293901, no valor de R$144.046,43 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), bem como, inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente a Nota Fiscal de nº1420-02 e Nota Fiscal nº1051-02.

Por derradeiro, requer em sede de tutela provisória de urgência a expedição de ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos, para proceder com a suspensão do protesto sob protocolo nº1293901, no valor de R$144.046,43 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), bem como, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para que proceda com a exclusão do CNPJ/MF e nome da autora, referentes aos débitos discutidos nestes autos, nos valores de R$144.046,43 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) e R$ 217.283,05 (duzentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos), conforme requerido no item ‘a’ de (Id.107941944, pág.35).

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Lado outro, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência.

Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas).

De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado.

Sobre a questão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PROTESTO - SUSTAÇÃO - CAUÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - POSSIBILIDADE.

O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que se evidenciem a probabilidade do direito".

Havendo reversibilidade da medida e garantido o juízo com a devida caução é possível que seja deferida a tutela para suspender os efeitos do protesto” (TJ-MG - AI: 10000190848820001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 21/10/0019, Data de Publicação: 24/10/2019) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO.

I.

Nos termos do entendimento assentado pelo STJ, a suspensão dos efeitos do protesto é possível quando há discussão sobre o débito, iminência de dano irreparável ao devedor, bem como diante da presença da fumaça do bom direito.

II.

No caso dos autos, a parte agravada logrou em demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de danos decorrentes da manutenção do protesto.

III.

Nestes termos, possível a suspensão dos efeitos do protesto, porém, condicionada à prestação de caução idônea.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME” (TJ-RS - AI: *00.***.*41-60 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (grifo nosso).

Assim, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC).

Desta feita, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do protesto indicado em desfavor da parte autora, referente ao protocolo de nº1293901, no valor de R$144.046,43 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), bem como, determino a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para que realize a exclusão do CNPJ/MF e nome da autora, referentes aos débitos discutidos nestes autos, nos valores de R$144.046,43 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) e R$ 217.283,05 (duzentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos), conforme requerido no item ‘a’ do petitório de (Id.107941944, pág.35) até ulteriores deliberações deste juízo.

Todavia, condiciono o cumprimento da referida tutela provisória de urgência à prestação de caução no valor de R$361.329,48 (trezentos e sessenta e um reais, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), correspondente a soma dos títulos retromencionados, ressaltando, ainda, que a importância deverá ser depositada junto à Conta Única do Tribunal deste Estado, devendo-se, também, aportar o referido comprovante nos autos.

Aportando aos autos o comprovante de depósito, determino que seja expedido ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta comarca para que suspendam os efeitos do protesto supramencionado registrado em nome da parte autora (art.297, CPC).

De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘b’ de (Id.107941944, pág.35), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC).

Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador.

A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES).

No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso).

Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Citem-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada as contestações, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis – MT, 10 de março de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª.

Vara Cível.
14/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/02/2023 18:27

Conclusos para decisão
30/01/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 00:25

Publicado Despacho em 26/01/2023.
26/01/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001405-62.2023.8.11.0003 Ação: Declaratória de Nulidade de Título e Inexistência de Débito Autora: Cmtsul Implementos Rodoviários Ltda.

Réus: Noma do Brasil S/A e Opera Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetoria.

Vistos, etc.

CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação Declaratória de Nulidade de Título e Inexistência de Débito” em desfavor de NOMA DO BRASIL S/A e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIA, já devidamente identificados, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Intime-se a parte autora, através de seu bastante procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas e taxas judiciárias, bem como, comprove seu recolhimento nos autos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil e §2º art. 2º do Provimento nº22/2016-CGJ, sob pena de extinção nos moldes dos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil e observando-se os Provimentos nº 40/2014/CGJ, nº 80/2014/CGJ nº 88/2014/CGJ.

Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Rondonópolis - MT, 24 de janeiro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
24/01/2023 09:12

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:51

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:50

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:48

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:47

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:40

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 14:40

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/01/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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