08/07/2025 02:28

Decorrido prazo de DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 07/07/2025 23:59
20/06/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 03:44

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 04:22

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2024 02:56

Decorrido prazo de DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 02:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 19/12/2024 23:59
27/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/08/2024 15:05

Processo Reativado
21/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:43

Decorrido prazo de DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 16/08/2024 23:59
09/08/2024 03:05

Juntada de entregue (ecarta)
25/07/2024 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 16:06

Recebidos os autos
24/07/2024 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
24/07/2024 16:06

Realizado cálculo de custas
26/03/2024 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2024 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
25/12/2023 03:17

Recebidos os autos
25/12/2023 03:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:28

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 00:28

Transitado em Julgado em 24/11/2023
24/11/2023 00:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:33

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1031604-04.2022 Ação: Cobrança Autor: Sebastião Pereira de Almeida Ré: Din Log Serviços de Transportes Ltda Vistos, etc...

SEBASTIÃO PEREIRA DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Cobrança” em desfavor de DIN LOG SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, com qualificado nos autos, aduzindo: “Que, no mês de janeiro de 2022, foi contratado verbalmente pela ré para realizar serviços de fretes de entregas de encomendas dos correios, com itinerários nos municípios de Rondonópolis, Pedra Preta e Itiquira – rota 1, e, rota 2 nos municípios de Guiratinga e Tesouro; que, o valor ajustado entre as partes para a prestação dos serviços foi de R$ 800,00 (oitocentos reais), por viagem, com pagamento a cada 10 dias; que, prestou serviços à ré até o mês de março de 2022, sendo que a paralisação dos serviços se deu em face da inadimplência da ré; que, o valor do débito é de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais); que, através de conversas por áudios entre as partes, o proprietário da empresa reconhece o débito, assim, busca a procedência da ação, com a condenação da ré nos encargos da sucumbência.

Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 21.677,58 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”.

Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação.

Devidamente citada, não contestara o pedido, conforme informa a certidão Id 130509905, datada de 29 de setembro de 2023.

Instado a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros.

Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram.

E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu.

E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor.

Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141)

Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente.

Em sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação.

Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Cobrança” aforada por SEBASTIÃO PEREIRA DE ALMEIDA, pessoa jurídica de direito privado em desfavor de DIN LOG SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, para condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), devendo ser acrescida de juros de mora 1% ao mês a partir da citação e correção monetária INPC a partir do desembolso, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado.

Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 25 de outubro de 2.023.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
25/10/2023 07:44

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 07:44

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 22:34

Conclusos para julgamento
09/10/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 10:07

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora acerca da certidão de decurso de id 130509905 devendo, para tanto, requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.
29/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:50

Decorrido prazo de DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 11/05/2023 23:59.
16/04/2023 01:21

Juntada de entregue (ecarta)
30/03/2023 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 07:35

Decorrido prazo de DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 07:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:48

Decisão interlocutória
24/02/2023 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: *05.***.*18-87 (AUTOR(A)).
16/02/2023 15:42

Conclusos para decisão
26/01/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1031604-04.2022.8.11.0003.

Ação: Cobrança.

Autor: Sebastião Pereira de Almeida.

Ré: Din Log Serviços de Transportes Eireli.

Vistos, etc.

SEBASTIÃO PEREIRA DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Cobrança” em desfavor de DIN LOG SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita.

D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do CPC.

Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita.

A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos.

Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados.

E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF).

Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica.

De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada.

O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese.

Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais.

Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos.

O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova” (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral.

Salvador: juspodivm, 2015, p. 807).

Assim, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos documentos que se prestam para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis - MT, 19 de janeiro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
23/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 18:43

Conclusos para decisão
18/01/2023 18:43

Juntada de Certidão
18/01/2023 18:42

Juntada de Certidão
18/01/2023 18:42

Juntada de Certidão
28/12/2022 11:36

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2022 11:36

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/12/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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