19/12/2023 00:00

Intimação

Assim, diante da inexistência de recurso pendente de apreciação e do manifesto equívoco na remessa dos presentes autos à esta instância recursal, devolva-se o feito ao Juízo Singular, procedendo-se às baixas de estilo.

Cumpra-se.
18/12/2023 18:52

Baixa Definitiva
18/12/2023 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
18/12/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 17:18

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:38

Recebidos os autos
14/12/2023 16:38

Juntada de decisão
14/12/2023 16:38

Juntada de manifestação
14/12/2023 16:38

Juntada de substabelecimento
14/12/2023 16:38

Juntada de substabelecimento
16/02/2023 09:48

Baixa Definitiva
16/02/2023 09:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
16/02/2023 09:48

Transitado em Julgado em 15/02/2023
16/02/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO em 15/02/2023 23:59.
30/01/2023 10:52

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
25/01/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, b, do CPC, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, com base no julgamento do TEMA n. 1.199 do STF, reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 23, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da ação.

Após transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem com as cautelas de estilo.

P.

I.

C.

Cuiabá, 20 de janeiro 2023.

Desa.

Helena Maria Bezerra Ramos Relatora
23/01/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:53

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 12:53

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 09:19

Provimento por decisão monocrática
17/11/2022 17:13

Conclusos para julgamento
23/08/2022 19:13

Conclusos para decisão
23/08/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:29

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:29

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:28

Recebidos os autos
19/08/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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