06/05/2024 18:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:04

Recebidos os autos
23/04/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/02/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 03:31

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO MAIA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
12/12/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:53

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1036102-86.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: MARCELO ROBERTO MAIA DE OLIVEIRA

Vistos.

Dos autos se vê que o cumprimento de sentença iniciou-se em 15/12/2022 e até o presente momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas tentativas para tanto, todas infrutíferas.

Nas hipóteses como a presente, aplica-se o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, o qual prevê que acaso não sejam encontrados bens em nome do devedor o processo será extinto.

Destaca-se, por oportuno, que os Juizados Especiais norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processuais e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução, sob pena de se perpetuar no tempo sem solução, o que não se permite no âmbito desta Justiça Especializada.

Esse tem sido o entendimento predominante na Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2.

De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3.

Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte.

Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).".”. 4.

Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5.

A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6.

Recurso improvido.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, Relator VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Por fim, defiro o pedido de id.132050547, e o faço com suporte nos arts. 517 e 782, § 3º, ambos CPC, bem assim Enunciado 76 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito para protesto no cartório competente e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria do juizado.

Se requerido, fica a Secretaria autorizada a proceder o envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC.

Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
07/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 17:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/10/2023 18:44

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 01:09

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1036102-86.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: MARCELO ROBERTO MAIA DE OLIVEIRA

Vistos.

Diante do resultado infrutífero da penhora de valores e deferido o pedido de busca de veículos automotores em nome da parte executada, via sistema Renajud, nos termos do art. 835, IV, do CPC, vê-se que a pesquisa foi negativa, conforme comprovante: Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95). Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
16/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 03:54

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo eletrônico n. 1036102-86.2021.8.11.0001

Vistos.

Realizada a pesquisa, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", observo que não foram encontrados valores nas contas de titularidade da parte executada, conforme extrato anexo, razão pela qual determino a intimação do exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95). Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
02/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2023 03:58

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO MAIA DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:35

Conclusos para decisão
16/06/2023 06:03

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO MAIA DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 03:07

Publicado Despacho em 15/06/2023.
15/06/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:10

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 06:37

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036102-86.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: MARCELO ROBERTO MAIA DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Preliminarmente, é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações conforme dispõe o art. 77, V, do CPC/2015.

Considerando a manifestação de ID. 113162799, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, ou dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
26/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:03

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 04:24

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
20/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
19/03/2023 01:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/02/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO MAIA DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.
15/12/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:26

Publicado Sentença em 15/12/2022.
15/12/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:59

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 13:59

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2022 13:59

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 13:07

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:07

Recebimento do CEJUSC.
04/08/2022 13:06

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/08/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
03/08/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:29

Recebidos os autos.
01/08/2022 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/07/2022 06:33

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2022 00:00

Intimação

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação Juizado Sala: Cejusc Juizado Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 03/08/2022 Hora: 18:00 , (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjlkZDgzNTgtYTNiNi00Mjc5LTgwMWMtZTI4ZjJmMDk5Njgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b48c44be-f107-44b5-9653-51f3ed69eb59%22%7d Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito através dos contatos abaixo: EMAIL: [email protected].

Celulares: (65) 99232-4969 (DAS 8H ÀS 14H) (65) 99262-6346 (DAS 13H ÀS 19H) Obs: Informações entrar em contato com CEJUSC 65.9923.24969- e-mail: [email protected].
05/07/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 14:13

Audiência Conciliação juizado designada para 03/08/2022 18:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
01/07/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036102-86.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: MARCELO ROBERTO MAIA DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Diligencie a secretaria deste juizado acerca do retorno do AR (ID. 65581288), devendo proceder a sua juntada, se necessário, expeça-se novo mandado de citação no endereço constante nos autos.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
30/06/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:44

Conclusos para despacho
07/02/2022 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2022 15:04

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:34

Recebimento do CEJUSC.
16/11/2021 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
16/11/2021 14:33

Conclusos para julgamento
16/11/2021 14:32

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação para realizada 16/11/2021 14:15.
16/11/2021 14:30

Audiência de Conciliação realizada em 16/11/2021 14:30 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/11/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 11:13

Recebidos os autos.
11/11/2021 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:22

Audiência de Conciliação designada para 16/11/2021 14:15 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
09/09/2021 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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