06/03/2023 17:04

Juntada de Certidão
01/03/2023 23:15

Recebidos os autos
01/03/2023 23:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/02/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 00:55

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por MARIA ANTONIA ROCHA BEVILACQUA e NILO BEVILACQUA JUNIOR em face de LIMA & FILHOS LTDA – ME e SILVESTRE COSTA LIMA.

De plano, observa-se que a pretensão autoral consiste em rescindir os autos da ação anulatória de negócio jurídico, sob n. 0001253-77.2013.811.0004, que tramitaram neste juízo.

Com efeito, é cediço que a competência para julgamento de ações rescisórias é do Tribunal que proferiu a última decisão de mérito.

Vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA.

AGRAVO INTERNO.

ACÓRDÃO DE MÉRITO PROFERIDO PELO STJ.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

A competência para a análise e julgamento da ação rescisória é do Tribunal que proferiu a última decisão de mérito no feito, ainda que tal decisão não tenha abarcado a totalidade das questões de fundo objeto do mesmo feito, deixando de se pronunciar especificamente sobre a questão objeto da rescisória. (TRF-4 - ARS: 50593723920204040000 5059372-39.2020.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 25/08/2021, TERCEIRA SEÇÃO) Cumpre destacar, ainda, que a competência para julgamento de tutela requerida em caráter antecedente será a do juízo competente para julgamento do pedido principal.

Diante disso, é notória a incompetência deste juízo para julgamento do pedido, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme acórdão sob ID. 107826103.

Ante o exposto, nos termos do art. 968, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito e, por conseguinte, declino da competência para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Determino a remessa dos autos ao Juízo competente para o trâmite processual devido, devendo a Secretaria proceder com as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
23/01/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:24

Declarada incompetência
20/01/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2023 14:51

Conclusos para decisão
20/01/2023 14:51

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:51

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:16

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2023 14:16

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/01/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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