15/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
22/12/2023 03:15

Recebidos os autos
22/12/2023 03:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/11/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 15:35

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 06:52

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 06:52

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 06:52

Decorrido prazo de VALDINA RODRIGUES DE SOUSA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:24

Juntada de Alvará
01/11/2023 00:52

Publicado Sentença em 31/10/2023.
01/11/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Em análise percuciente dos autos, constato que a parte ré efetuou o pagamento referente à sua condenação, valor este depositado em juízo.

Nesse passo, conforme certidão inserta no ID nº 132202685, a exequente compareceu na Secretaria deste juízo para informar que não se opõe quanto ao montante depositado e, via de consequência, requereu a expedição de alvará.

Sob esse prisma, DEFIRO o pedido retro e, ato contínuo, DETERMINO com esteio nas disposições da CNGC, que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará, inclusive realizando-se a transferência para a conta bancária de titularidade da autora indicada no ID acima mencionado.

Por conseguinte, uma vez concretizada a obrigação mirada nos presentes autos, o processo deve chegar ao seu término, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
29/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
29/10/2023 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 17:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 12:16

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:00

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 08:00

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 08:00

Decorrido prazo de VALDINA RODRIGUES DE SOUSA em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:33

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1006100-90.2022.8.11.0004 Polo Ativo: VALDIVINA RODRIGUES DE SOUSA Polo Passivo: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARES Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 3.

MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, no qual a parte autora alega que em 07/06/2021 adquiriu um celular da marca Motorola, modelo XT2053 E6S na importância de R$ 1.099,90 (um mil e noventa e nove reais e noventa centavos), nas lojas Havan do município de Barra do Garças e, juntamente com o telefone, contratou os serviços de seguradora Zurich pelo valor de R$ 350,97 (trezentos e cinquenta e noventa e sete reais).

Aduz que o referido contrato de seguro possui vigência até 25/05/2022.

Acontece que, conforme o Boletim de Ocorrência registrado pela requerente, no dia 18/06/2021 foi vítima do crime de furto dentro de sua própria residência.

Que tentou buscar contato com as requeridas, contudo sem sucesso.

Em sede de contestação a requerida ZURICH afirmou que consta expressamente, em destaque, excluído o furto simples, como se depreende das Condições Gerais, documento este integrante do contrato firmado e de fácil acesso ao segurado, por meio do site da CIA seguradora e conforme informado no bilhete de seguros.

A requerida HAVAN argumentou pela ilegitimidade passiva e que conforme verifica-se a apólice do seguro contratado pelo autor possuía cobertura apenas para casos de roubo ou furto qualificado.

Pois bem.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a requerida que ofereceu o produto ao autor com as garantias securitárias, devendo responder solidariamente com a seguradora, em caso de descumprimento contratual.

Inquestionável a relação de consumo existente entre as partes, sendo aplicáveis os artigos 6.º, inciso III, 46 e 54, § 4º, do Código do Consumidor, que garantem que, ao consumidor, sejam prestadas informações claras e adequadas acerca dos produtos e serviços que lhe são oferecidos, e que as cláusulas que implicarem limitação de seus direitos, estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

No presente caso, em que pese haja restrição no contrato para cobertura de furto simples, a clausula não foi redigida com o devido destaque, nem há informação de que a autora dela estava ciente. É evidente que quem contrata um seguro para celular, pretende cobrir o risco de furto, e um leigo não tem condições de saber que a diferença entre furto qualificado e furto simples, Desta forma, não tendo a autora sido previamente informada acerca dos limites de cobertura de sua apólice, e da distinção entre os crimes de roubo, furto simples e furto qualificado, para que soubesse em quais casos haveria cobertura, tal clausula se mostra abusiva, até porque desnatura o contrato, e coloca o fornecedor em posição de extrema vantagem.

Cabia às rés, que venderam o seguro em conjunto, o dever de informação, e o ônus de comprovar que informou a autora acerca de todos os dados contidos no contrato de seguro, principalmente quanto às cláusulas restritivas do direito do segurado, previamente à data do sinistro.

Nesse sentido: "SEGURO DE BEM MÓVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DEINDENIZAÇÃO.

APARELHO DE TELEFONE CELULAR.

COBERTURA EM CASO DESUBTRAÇÃO DO BEM.

RESTRIÇÃO PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO.INSTRUMENTO DE CONDIÇÕESGERAIS.CIÊNCIA PRÉVIADO SEGURADO.

AUSÊNCIA DE PROVA.ÔNUS DA SEGURADORA.

DEVER DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA NÃO CUMPRIDO.

NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO.SINISTRO CARATERIZADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

Ao contratar o seguro de aparelho telefônico celular espera o segurado ter cobertura completa da seguradora para subtração do bem decorrente de qualquer modalidade de furto.

Incumbia à ré provar que de forma clara e adequada deu ciência de todos os dados contidos no contrato de seguro, principalmente quanto às cláusulas restritivas do direito do segurado, previamente à data do sinistro, nos termos do art. 333, inc.I, do CPC.

Recurso Desprovido"(Apelação com revisão n.º 1002860-93.2014.8.26.0477; Relator (a):Gilberto Leme Comarca: Praia Grande Órgão julgador: 35a Câmara de Direito Privado Data do julgamento:21/03/2016Datade egistro:23/03/2016).

BEM MÓVEL SEGURO PATRIMONIAL Autora que teve o seu aparelho celular furtado Negativa de cobertura por parte da seguradora ré, sob o argumento de que o contrato não acobertaria o furto simples Falta de explicitação dos termos contratuais por parte da seguradora Dever de informação Violação aos ditames do Código de Defesa do Consumido - Cabe à seguradora o ônus de demonstrar a adequada informação sobre os termos e cláusulas da avença, especialmente quanto às cláusulas restritivas Indenização securitária devida Dever de indenizar Contrato que deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor - Lucros cessantes Ausência de comprovação Apelada que sequer aponta origem dos propalados danos Recurso parcialmente provido, unicamente para o fim de excluir a indenização por lucros cessantes ,repartidos os ônus sucumbenciais."(Apelação nº 0024128-38.2004.8.26.0554 Relator (a): Carlos Nunes Comarca: Santo André Órgão julgador: 33aCâmara de Direito Privado Data do julgamento:25/11/2013).

A distinção entre furto simples e qualificado é extremamente técnica.

Em alguns casos, inclusive, há espaço para divergência de opiniões doutrinárias.

Não se pode deixar ao alvedrio do fornecedor, portanto, a definição do conceito de furto qualificado, sob de haver grave desequilíbrio da relação contratual. 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela parcial procedência da ação, e o faço para CONDENAR as requeridas solidariamente a RESTITUIREM à parte autora o valor de R$ 1.099,90 (um mil e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, valor este que deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais a partir da data do respectivo desembolso.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
20/08/2023 22:47

Expedição de Outros documentos
20/08/2023 22:47

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2023 22:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2023 17:36

Conclusos para julgamento
28/04/2023 14:08

Juntada de Termo de audiência
28/04/2023 14:06

Audiência de conciliação realizada em/para 28/04/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
26/04/2023 12:08

Juntada de Petição de documento de identificação
01/04/2023 06:12

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 07:21

Decorrido prazo de VALDINA RODRIGUES DE SOUSA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 07:21

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:25

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 02:25

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006100-90.2022.8.11.0004 POLO ATIVO: VALDINA RODRIGUES DE SOUSA POLO PASSIVO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros ADVOGADO DO(A) REQUERIDO: ANTONIO CHAVES ABDALLA - MG66493-O FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 28/04/2023 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá).

Certifico que, por determinação da MM.

Juiz de Direito, Dr.

Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado.

LINK: https://tinyurl.com/2kxajvyh (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos.

ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 14 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) AMAURI MATHEUS ABREU MALHEIROS Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC
14/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:22

Audiência de conciliação designada em/para 28/04/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
11/02/2023 18:31

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:31

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:31

Decorrido prazo de VALDINA RODRIGUES DE SOUSA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:26

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:26

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:26

Decorrido prazo de VALDINA RODRIGUES DE SOUSA em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:32

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Perscrutando os autos, observo no termo de audiência inserto no ID n° 96049596, que a parte autora tentou acessar a sala de audiência de conciliação, todavia, sem êxito.

Neste vértice, diante da instabilidade do sistema, no qual não permitiu a participação do requerente na solenidade anteriormente aprazada, DETERMINO à secretaria que apraze nova data para a realização da audiência de conciliação, conforme pauta da conciliadora, tendo em vista que no âmbito dos juizados especiais este ato, bem como a participação do autor é obrigatório, nos termos da correta exegese extraída dos artigos 16, 17, 18, 20, 23 e 51, I, todos da Lei 9.099/1995.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 12:52

Decisão interlocutória
27/09/2022 12:53

Decorrido prazo de VALDINA RODRIGUES DE SOUSA em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:02

Conclusos para decisão
26/09/2022 12:54

Juntada de Termo de audiência
26/09/2022 12:51

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/09/2022 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
23/09/2022 13:33

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
11/09/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2022 14:37

Juntada de Petição de diligência
07/09/2022 05:21

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 05/09/2022 23:59.
10/08/2022 09:30

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
07/08/2022 10:45

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 05/08/2022 23:59.
27/07/2022 06:32

Juntada de entregue (ecarta)
14/07/2022 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:23

Expedição de Mandado.
14/07/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:25

Audiência Conciliação juizado designada para 26/09/2022 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
14/07/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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