20/03/2023 08:23

Baixa Definitiva
20/03/2023 08:23

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
20/03/2023 08:23

Transitado em Julgado em 17/03/2023
18/03/2023 00:23

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:23

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ORRIGO GARCIA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:23

Decorrido prazo de IRAIDES ORRIGO GARCIA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:23

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:22

Decorrido prazo de LIGIA DAHROUGE ZAIM em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:16

Publicado Acórdão em 24/02/2023.
24/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELO PAGAMENTO DO IPTU – MULTA POR INFRIGENCIA CONTRATUAL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS – BIS IN IDEM – MULTA POR ABANDONO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA – DEVIDA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA REPARAÇÃO DO IMÓVEL – CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, prevê no art. 22, VIII que o adimplemento dos impostos que incidem sobre o imóvel é de responsabilidade do locador.

A obrigação pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano está devidamente prevista na Cláusula 7.ª do Contrato de Locação e, portanto, dela não pode se eximir os Apelados.

O inadimplementos dos alugueis não pode servir como fato gerador para a incidência da multa prevista na Cláusula 23.ª do Contrato de Locação, sob pena de bis in idem, pois foi pactuada na Cláusula 6.ª a incidência dos encargos decorrentes da mora no pagamento do aluguel.

Não há falar em multa por abandono do imóvel tendo em vista a ausência de previsão contratual nesse sentido, em especial na Cláusula 23.ª invocada pelos Apelantes.

Considerando que o objetivo da penalidade prevista na Cláusula 24.ª do instrumento particular é desestimular a ruptura precoce do negócio locatício, incumbe aos Apelados o pagamento da multa por rescisão antecipada no valor correspondente a 5 (cinco) meses de aluguel (outubro/18, novembro/181, dezembro/18, janeiro/19 e fevereiro/19), o que totaliza 50.000,00 (cinquenta mil reais).

De acordo com a dicção do art. 23 da Lei 8.245/91, o imóvel locado deve ser restituído ao locador no mesmo estado em que foi entregue ao locatário.

Os documentos apresentados pelos Apelantes demonstram o desembolso de R$ R$ 7.400,96 (sete mil, quatrocentos reais e noventa e seis centavos) para o conserto dos danos ocasionados durante o período da locação, cuja quantia deve ser restituída pelos Apelados.
22/02/2023 07:22

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 19:09

Conhecido o recurso de LIGIA DAHROUGE ZAIM - CPF: *51.***.*23-15 (APELANTE) e provido em parte
17/02/2023 15:28

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 13/02/2023.
12/02/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
12/02/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
12/02/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
12/02/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
12/02/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
12/02/2023 19:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 15 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/02/2023 20:32

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Adiado
06/02/2023 02:04

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 02:04

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 02:04

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 02:04

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 02:04

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 02:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/02/2023 00:16

Publicado Intimação de pauta em 01/02/2023.
01/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/01/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 01:20

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
21/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
19/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 10:58

Conclusos para julgamento
29/09/2022 09:35

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2022 23:35

Juntada de Certidão
28/09/2022 23:29

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:48

Recebidos os autos
21/09/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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