28/08/2025 11:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2024 07:56

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:07

Recebidos os autos
10/12/2024 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
10/12/2024 17:07

Juntada de Informações
10/12/2024 17:07

Juntada de Informações
10/12/2024 06:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 06:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
29/11/2024 12:36

Recebidos os autos
29/11/2024 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
29/11/2024 12:36

Realizado cálculo de custas
18/06/2024 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2024 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
12/06/2024 01:15

Recebidos os autos
12/06/2024 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/04/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:10

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
06/04/2024 01:05

Decorrido prazo de WILLOR RODRIGUES FELICIANO em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:05

Decorrido prazo de BRUNA BIANCA DA SILVEIRA em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:05

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:05

Decorrido prazo de HUGO AMARAL LIMA em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:05

Decorrido prazo de JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA em 05/04/2024 23:59
04/04/2024 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
04/04/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
26/03/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 22:40

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 22:35

Processo Reativado
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de WILLOR RODRIGUES FELICIANO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de HUGO AMARAL LIMA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de BRUNA BIANCA DA SILVEIRA em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
20/12/2023 15:52

Devolvidos os autos
20/12/2023 15:52

Processo Reativado
20/12/2023 15:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado
20/12/2023 15:52

Juntada de manifestação
20/12/2023 15:52

Juntada de acórdão
20/12/2023 15:52

Juntada de acórdão
20/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
20/12/2023 15:52

Juntada de intimação de pauta
20/12/2023 15:52

Juntada de intimação de pauta
20/12/2023 15:52

Juntada de contrarrazões
20/12/2023 15:52

Juntada de intimação
20/12/2023 15:52

Juntada de embargos de declaração
20/12/2023 15:52

Juntada de petição
20/12/2023 15:52

Juntada de petição
20/12/2023 15:52

Juntada de acórdão
20/12/2023 15:52

Juntada de acórdão
20/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
20/12/2023 15:52

Juntada de manifestação
20/12/2023 15:52

Juntada de intimação de pauta
20/12/2023 15:52

Juntada de intimação de pauta
20/12/2023 15:52

Juntada de manifestação
20/12/2023 15:52

Juntada de manifestação
20/12/2023 15:52

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
20/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 01:59

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:32

Juntada de Petição de recurso de sentença
09/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 03:08

Publicado Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 1010467-60.2022.8.11.0004 Vistos, etc.

Trata-se de “embargos de declaração” opostos por ISABEL PEREIRA PANIAGO DE CARVALHO, alegando, em síntese, que a sentença proferida foi omissa. É o relatório.

Decido.

Nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento a ocorrência de erro material, obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. É certo que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz.

Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão.

A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato.

Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor.

Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO ACLARATÓRIA.

OBJETIVO DE OBTENÇÃO DO REJULGMAENTO DA CAUSA.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1.

O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2.

No caso dos autos, a parte embargante pretende o rejulgamento da causa, providência inviável no âmbito do recurso integrador, à míngua da existência dos seus vícios ensejadores. 3.

Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1716226 RN 2017/0328510-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) (destaques nossos) In casu, a decisão vergastada se mostra absolutamente inteligível.

Não há contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos).

E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada.

Veja-se que, nos embargos de declaração, a parte contrapõe-se aos fundamentos da sentença com outros argumentos, sendo certo que, em tal situação, o que se mostra é a insatisfação quanto ao resultado obtido com o julgamento do feito, e não matéria a ser tratada no bojo do citado recurso.

Por fim, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Às providências.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
18/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2023 16:19

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2023 01:22

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO INTIME-SE a parte embargada, ora requerido, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, art. 1.023, CPC/2015.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
22/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 02:25

Publicado Sentença em 10/03/2023.
10/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2023 14:17

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 04:16

Publicado Despacho em 23/01/2023.
23/01/2023 05:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão do Id. 106889029.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

Intime-se e cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
18/01/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:00

Conclusos para decisão
30/12/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
24/12/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
22/12/2022 18:32

Expedição de Outros documentos
22/12/2022 18:32

Gratuidade da justiça não concedida a ISABEL PEREIRA PANIAGO DE CARVALHO - CPF: *23.***.*65-72 (EMBARGANTE).
22/12/2022 18:32

Decisão interlocutória
06/12/2022 12:15

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:18

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2022 10:18

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/12/2022 10:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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