26/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:25

Recebidos os autos
25/03/2024 12:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2023 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 13:50

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 04:14

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Conforme ressai dos autos, o suposto autor do fato cumpriu a transação penal a ele imposta, razão pela qual DECLARO, com arrimo no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, extinta a punibilidade do fato sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
30/08/2023 09:33

Recebidos os autos
30/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 09:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA - CPF: *08.***.*58-20 (DENUNCIADO)
23/06/2023 14:37

Conclusos para julgamento
22/06/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
21/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 02:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.
11/02/2023 18:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 00:35

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista que o suposto autor do fato, Sebastião Ferreira da Silva aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, com esteio no artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO-A para que surta seus jurídicos e legais efeitos, acolhendo na forma como proposta pelo Ministério Público, não importando em reincidência, devendo ser registrado apenas para impedir novo benefício ao longo de 05 (cinco) anos.

Registre-se que o denunciado efetuou o pagamento da primeira parcela, conforme comprovante juntado aos autos (ID nº 96218522).

Ademais, considerando a data do aceite e que transcorreu o prazo para o pagamento de todas as parcelas, DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da transação penal, sob pena de prosseguimento do feito.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
24/01/2023 13:32

Recebidos os autos
24/01/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 13:32

Homologada a Transação Penal
27/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:26

Conclusos para julgamento
17/08/2022 12:45

Juntada de Termo de audiência
17/08/2022 12:42

Audiência Preliminar realizada para 17/08/2022 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
11/06/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 13:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.
31/05/2022 19:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 15:01

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:15

Expedição de Mandado.
23/05/2022 17:08

Audiência Preliminar redesignada para 17/08/2022 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
19/05/2022 01:17

Publicado Despacho em 19/05/2022.
19/05/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 11:13

Recebidos os autos
17/05/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 07:36

Conclusos para decisão
11/02/2022 19:15

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 04:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2022 23:59.
25/10/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 12:38

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
25/10/2021 12:37

Audiência Preliminar designada para 10/03/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
25/10/2021 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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