TJMT - 0001977-70.1999.8.11.0037

1ª instância - Primavera do Leste - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA

CNPJ: 84.591.064/0004-47

Advogados

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB: 7366/MT

CPF *97.***.*27-04

WILLIAN SCHOLL

OAB: 45972/PR

CPF *50.***.*60-99

FABIO LUIS ANTONIO

OAB: 31149/PR

CPF *24.***.*00-47

CARLOS NATAL GIARETTA

OAB: 5899/MT

CPF *80.***.*37-87

PAULO JOSE GIARETTA

OAB: 16965/PR

CPF *03.***.*33-72

ALBERTO JOSE GIARETTA

OAB: 18358/PR

CPF *53.***.*32-68

Polo Passivo

Partes

MARIO CESAR CREMA

CPF *13.***.*40-78

NILSON CARLOS DE MORAIS

CPF *93.***.*21-00

NILZA MARIA MACHADO DE MORAIS

CPF *70.***.*75-91

Advogados

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB: 14533/MT

CPF *21.***.*31-08

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 21051/MT

CPF *42.***.*96-32

JOSE BACALTCHUK

OAB: 4404/MT

CPF *80.***.*59-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 02:44

    Decorrido prazo de NILSON CARLOS DE MORAIS em 23/06/2025 23:59

  • 23/06/2025 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2025 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/06/2025 10:19

    Publicado Intimação em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

  • 12/06/2025 10:18

    Publicado Intimação em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

  • 10/06/2025 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2024 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 18:21

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 13:39

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2023 23:53

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 03:22

    Publicado Despacho em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 02:18

    Decorrido prazo de NILZA MARIA MACHADO DE MORAIS em 20/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 05:46

    Decorrido prazo de NILZA MARIA MACHADO DE MORAIS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 05:46

    Decorrido prazo de NILSON CARLOS DE MORAIS em 16/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/02/2023 03:20

    Publicado Decisão em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 17/02/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 20:33

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/07/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2022 05:15

    Publicado Intimação em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 05:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO PJe nº 0001977-70.1999.8.11.0037 Ação de Execução Exequente: Ovetril Óleos Vegetais Ltda.

    Executados: Mário César Crema e Outros Vistos etc.

    Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Mário César Crema em face de Ovetril Óleos Vegetais Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe.

    A defesa executiva fundamenta-se: 1) na inobservância do valor atualizado da dívida, haja vista o adimplemento parcial mediante penhora de grãos; 2) nulidade da penhora que recaiu sobre os veículos de propriedade do executado; 3) descabimento de medida coercitiva atípica; 4) litigância de má-fé; 5) repetição do indébito.

    Os pedidos consubstanciam-se: 1) na declaração de pagamento parcial da dívida pela penhora dos grãos que, a época, correspondiam ao valor de R$48.327,91; 2) na declaração de nulidade da penhora sobre os veículos do executado, bem como dos cartões de crédito; 3) na condenação do exequente ao pagamento de multa indenizatória pela conduta imoral e litígio de má-fé; 4) na repetição do indébito em dobro; 5) na condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

    Em sede de tutela de urgência, o executado postula pelo levantamento das restrições de circulação que incidem sobre os veículos de sua propriedade, mantendo-se apenas a restrição de venda, bem como a suspensão do bloqueio dos cartões de crédito.

    Intimada a manifestar-se, a parte exequente manteve-se inerte.

    Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE.

    FUNDAMENTO.

    DECIDO.

    Prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência, eis que passo a analisar o mérito da defesa executiva.

    Insta consignar, inicialmente, que a penhora não corresponde ao adimplemento do débito, mas na apreensão judicial de bens do devedor com a finalidade de garantir o pagamento da dívida.

    Logo, os bens são retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito.

    O pagamento pressupõe a expropriação do bem, a qual consiste em adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (CPC, art.825).

    No caso concreto, para efeitos processuais, a constrição dos grãos deve ser considerada para fins de análise de excesso de penhora, com o levantamento do excedente após regular avaliação, nos moldes do artigo 874, I, do Código de Processo Civil.

    Nesse passo, tratando-se de mercadoria que tem cotação em bolsa, haja vista a natureza do produto (commodities), prescindível a sua avaliação (CPC, art.871, II), devendo ser considerado o valor de R$ 48.327,91 (quarenta e oito mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), declinado no Auto de Penhora e Depósito (Num. 58299196 - Pág. 22) e não impugnado pelas partes, o qual, acrescido de correção monetária, alcança o valor de R$ 119.765,27 (cento e dezenove mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme cálculo judicial anexo.

    Além do valor referente aos grãos, para efeitos de análise de excesso de penhora, há, ainda, a constrição de ativos financeiros, no valor de R$ 8.367,61 (oito mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), que, com as atualizações da conta judicial, alcança a importância de R$ 9.604,23 (nove mil seiscentos e quatro reais e vinte e três centavos), conforme extrato anexo.

    O crédito em execução, por sua vez, atualizado pela Contadoria Judicial, a partir do último cálculo incontroverso (Num.58298310 – Pág. 3), alcança a monta de R$ 398.548,70 (trezentos e noventa e oito mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), consoante demonstrativo de cálculo anexo.

    Dessa maneira, demonstrada a superioridade do valor do crédito em execução (R$ 398.548,70) em relação à soma dos valores atinentes aos bens penhorados (R$ 129.369,50), inexiste qualquer nulidade nas constrições judiciais, seja por excesso de penhora ou por adimplemento parcial do débito, pois, conforme já explicitado, a mera constrição de bens não equivale a pagamento.

    Nessa seara, inexistindo excesso de penhora, não há que se falar em levantamento da restrição veicular, tampouco na revogação do bloqueio dos cartões de crédito, haja vista que tais medidas estão em consonância com o previsto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Não há, sequer, que se falar em penhora veicular, vez que a mera restrição via Sistema RENAJUD não configura penhora, sendo absolutamente possível a restrição de circulação de veículo, com vistas a viabilizar a posterior localização e apreensão do bem, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo.

    Afasto, por conseguinte, o pedido de repetição do indébito em dobro, eis que evidentemente não houve pagamento em excesso.

    Por fim, no que tange a litigância de má-fé, não se pode olvidar que, ao contrário da boa-fé, a má-fé deve ser sobejamente demonstrada.

    Desse modo, tendo em vista que os autos processuais são públicos e a apuração do crédito exequendo pode ser realizada mediante mero cálculo aritmético, não há omissão da parte exequente, não restando evidenciado o intuito de alterar os fatos, tampouco a caracterização de má-fé processual.

    Portanto, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé.

    Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Mário César Crema em face de Ovetril Óleos Vegetais Ltda.

    Intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora sobre os veículos automotores (Num. 58299207 - Pág. 41), indicando, caso a resposta seja positiva, a localização dos bens, bem como indicar a forma de expropriação dos grãos penhorados (Num. 58299196 – Pág. 22), nos moldes do artigo 825 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Expirado o prazo, imediata conclusão.

    Cumpra-se.

    Primavera do Leste (MT), 27 de junho de 2022.

    Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

  • 27/06/2022 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:46

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 26/06/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:01

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 22/06/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 13:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/06/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2022 00:14

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 12:53

    Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 09/03/2022 23:59.

  • 11/02/2022 01:42

    Publicado Intimação em 11/02/2022.

  • 11/02/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

  • 08/02/2022 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2021 21:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 04:17

    Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 13/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 04:17

    Decorrido prazo de JOSE BACALTCHUK em 13/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 04:02

    Publicado Intimação em 22/06/2021.

  • 22/06/2021 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

  • 18/06/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 01:11

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/06/2021.

  • 17/06/2021 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 16/06/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2021 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/02/2021 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/02/2021 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2020 01:29

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 29/10/2020 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2020 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/08/2020 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/08/2020 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/08/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/08/2020 00:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/07/2020 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/07/2020 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/06/2020 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:23

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 05/02/2020 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/02/2020 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2020 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2019 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2019 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/10/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/10/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2019 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/09/2019 02:33

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 30/09/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2019 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/07/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/07/2019 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/07/2019 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/07/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/01/2019 02:21

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 15/01/2019 02:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/12/2018 00:59

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 07/12/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/12/2018 02:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/09/2018 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2018 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/09/2018 02:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/09/2018 02:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/09/2018 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/09/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2018 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2018 01:51

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 13/08/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2018 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2018 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/06/2018 01:20

    Juntada (Juntada)

  • 26/06/2018 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2018 01:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/06/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2018 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/06/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/06/2018 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/06/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2018 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/06/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/06/2018 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/04/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/03/2018 02:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/02/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2018 02:21

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 21/06/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2017 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2017 02:16

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 13/06/2017 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2017 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/12/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2016 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2016 01:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/05/2016 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2016 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/04/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2015 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2014 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2013 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/01/2013 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2012 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2012 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/05/2012 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2012 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/05/2012 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/05/2012 01:12

    Juntada (Juntada)

  • 17/05/2012 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 30/04/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/04/2012 01:16

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 30/04/2012 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2012 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2012 01:10

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 17/11/2011 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 17/11/2011 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2011 01:15

    Despacho (Despacho)

  • 16/11/2011 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/06/2011 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/06/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 06/05/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 05/05/2011 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/04/2011 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/04/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/04/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 11/04/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/04/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/03/2011 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/03/2011 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2011 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2011 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 15/03/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/03/2011 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/03/2011 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2011 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 07/02/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/02/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 28/01/2011 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 24/01/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 20/01/2011 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/01/2011 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2011 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 15/12/2010 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/12/2010 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/12/2010 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2010 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2010 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 02/12/2010 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 01/12/2010 01:55

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/12/2010 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2010 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2010 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 24/11/2010 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 18/11/2010 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/08/2010 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 06/08/2010 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/08/2010 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2010 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2010 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 11/06/2010 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 08/06/2010 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/05/2010 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/05/2010 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2010 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2010 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2010 01:15

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 15/04/2010 01:15

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 17/03/2010 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2010 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 05/03/2010 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 04/03/2010 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/03/2010 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 18/01/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 15/01/2010 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2010 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 13/11/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 10/11/2009 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/11/2009 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/11/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/11/2009 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/11/2009 02:04

    Juntada (Juntada)

  • 05/11/2009 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 05/11/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/10/2009 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 28/10/2009 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2009 00:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/10/2009 01:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/10/2009 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2009 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2009 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/10/2009 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/10/2009 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/10/2009 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/10/2009 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/10/2009 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 06/10/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/10/2009 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/10/2009 01:49

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/10/2009 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2007 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2007 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/05/2007 01:36

    Juntada (Juntada)

  • 18/05/2007 01:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/05/2007 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2007 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2007 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/04/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/04/2007 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2007 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 19/04/2007 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/04/2007 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2007 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2007 01:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/04/2007 01:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/04/2007 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/04/2007 01:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/04/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/04/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/04/2007 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/04/2007 01:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/04/2007 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/04/2007 02:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/04/2007 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/04/2007 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/04/2007 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 11/04/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/04/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/04/2007 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/04/2007 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/04/2007 02:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/04/2007 02:43

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 09/04/2007 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/03/2007 02:41

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 29/03/2007 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/03/2007 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/03/2007 02:21

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 29/03/2007 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/03/2007 02:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/03/2007 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/03/2007 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/03/2007 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2007 01:34

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 29/03/2007 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 29/03/2007 01:19

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 29/03/2007 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 29/03/2007 01:13

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 29/03/2007 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2007 01:07

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 29/03/2007 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 29/03/2007 01:05

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/03/2007 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/03/2007 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/03/2007 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/03/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/03/2007 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/03/2007 02:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/03/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/03/2007 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/03/2007 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2007 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2007 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/03/2007 01:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/03/2007 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/03/2007 02:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/03/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 01/03/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/02/2007 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/02/2007 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/02/2007 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/02/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/02/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/02/2007 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 14/02/2007 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/02/2007 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/02/2007 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/02/2007 01:14

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 09/02/2007 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/02/2007 02:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/02/2007 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/02/2007 02:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/02/2007 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/02/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/02/2007 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/02/2007 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/02/2007 01:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/02/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 08/02/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/02/2007 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/02/2007 02:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/02/2007 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/02/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/02/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/12/2006 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 04/12/2006 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/12/2006 02:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/12/2006 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/12/2006 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/11/2006 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/11/2006 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/11/2006 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/11/2006 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/11/2006 00:59

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/11/2006 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 16/11/2006 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2006 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/11/2006 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2006 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/11/2006 01:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/11/2006 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/11/2006 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2006 02:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/11/2006 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/11/2006 01:50

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/11/2006 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/09/2006 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 04/09/2006 02:15

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/09/2006 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/09/2006 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/09/2006 02:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/08/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 22/08/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/08/2006 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/08/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/08/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/08/2006 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/08/2006 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/08/2006 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/08/2006 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2006 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 21/08/2006 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2006 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/08/2006 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/08/2006 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/08/2006 01:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/08/2006 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/08/2006 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/08/2006 01:40

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/08/2006 01:33

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 08/08/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/08/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/08/2006 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/08/2006 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/08/2006 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/08/2006 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/08/2006 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/08/2006 01:55

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/08/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 01/08/2006 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2006 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/07/2006 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/07/2006 01:04

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/07/2006 02:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/07/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/07/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 10/07/2006 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 10/07/2006 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/07/2006 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/06/2006 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 07/06/2006 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/06/2006 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/06/2006 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/06/2006 01:18

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/06/2006 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2006 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/06/2006 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/05/2006 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/05/2006 02:01

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 19/05/2006 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2006 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/05/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/05/2006 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/05/2006 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/05/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/05/2006 02:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/05/2006 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/05/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/05/2006 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/05/2006 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/05/2006 02:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/05/2006 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/05/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/05/2006 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/04/2006 01:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/04/2006 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 27/04/2006 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 27/04/2006 01:51

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/04/2006 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2006 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 19/04/2006 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/04/2006 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 03/04/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/04/2006 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/02/2006 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 06/02/2006 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/02/2006 02:30

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/02/2006 01:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/02/2006 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 31/01/2006 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/01/2006 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/01/2006 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/01/2006 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/01/2006 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/01/2006 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/01/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/01/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 13/01/2006 01:58

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/01/2006 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/01/2006 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/01/2006 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/01/2006 02:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/01/2006 02:02

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 11/01/2006 01:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/01/2006 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/01/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/01/2006 01:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/01/2006 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/01/2006 01:30

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/12/2005 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/12/2005 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 13/12/2005 02:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/12/2005 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/12/2005 01:44

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/11/2005 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 21/11/2005 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/11/2005 02:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/11/2005 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/11/2005 01:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/11/2005 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/11/2005 02:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/11/2005 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/11/2005 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/11/2005 01:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/11/2005 02:08

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/11/2005 02:06

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 16/11/2005 02:06

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 11/11/2005 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 11/11/2005 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/08/2005 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/08/2005 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/08/2005 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 12/08/2005 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/08/2005 01:19

    Juntada (Juntada)

  • 11/08/2005 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 11/08/2005 01:03

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 05/05/2005 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 29/04/2005 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/04/2005 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/04/2005 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/04/2005 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 18/04/2005 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/04/2005 01:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/04/2005 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/03/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/03/2005 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/03/2005 01:41

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/03/2005 02:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/03/2005 02:26

    Juntada (Juntada)

  • 18/03/2005 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/03/2005 02:37

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/03/2005 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/03/2005 01:33

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 16/03/2005 01:25

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/03/2005 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/03/2005 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/03/2005 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/03/2005 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2005 01:23

    Despacho (Despacho)

  • 03/03/2005 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2005 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/03/2005 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/03/2005 02:37

    Juntada (Juntada)

  • 01/03/2005 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/02/2005 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/02/2005 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/02/2005 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 28/02/2005 02:14

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 28/02/2005 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/02/2005 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/02/2005 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/02/2005 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/02/2005 01:40

    Juntada (Juntada)

  • 16/02/2005 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/02/2005 01:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/02/2005 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2005 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2005 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/01/2005 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/01/2005 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/01/2005 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 20/01/2005 01:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/01/2005 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/01/2005 01:11

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/01/2005 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/01/2005 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2005 00:17

    Despacho (Despacho)

  • 18/11/2004 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2004 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2004 01:07

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/11/2004 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/11/2004 01:15

    Juntada (Juntada)

  • 12/11/2004 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/11/2004 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/11/2004 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2004 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/08/2004 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/08/2004 02:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/08/2004 02:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/08/2004 01:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/08/2004 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 10/08/2004 02:07

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/08/2004 02:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/08/2004 02:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/08/2004 01:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/08/2004 01:18

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 06/08/2004 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/08/2004 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2004 01:17

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/08/2004 01:16

    Juntada (Juntada)

  • 05/08/2004 01:00

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 28/07/2004 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/07/2004 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2004 02:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/07/2004 01:38

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/07/2004 01:38

    Juntada (Juntada de Laudo de Avaliacao)

  • 07/07/2004 01:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/06/2004 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 25/06/2004 02:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/06/2004 01:55

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/06/2004 01:54

    Juntada (Juntada)

  • 23/06/2004 01:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/06/2004 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/06/2004 01:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/06/2004 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/06/2004 02:14

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/06/2004 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/06/2004 01:44

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 08/06/2004 01:41

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 08/06/2004 01:08

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/06/2004 02:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/06/2004 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/06/2004 02:03

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 04/06/2004 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2004 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2004 01:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/03/2004 01:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/03/2004 02:05

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 18/03/2004 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2004 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2004 01:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/03/2004 01:56

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/03/2004 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/03/2004 01:23

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/03/2004 01:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/02/2004 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/02/2004 01:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/02/2004 01:18

    Juntada (Juntada)

  • 18/02/2004 01:45

    Despacho (Despacho)

  • 17/11/2003 01:55

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/11/2003 00:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/11/2003 01:27

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/11/2003 01:26

    Juntada (Juntada)

  • 12/11/2003 01:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/11/2003 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2003 01:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/11/2003 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2003 02:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/10/2003 02:27

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/10/2003 02:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/10/2003 01:20

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 10/10/2003 02:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/10/2003 02:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/10/2003 02:22

    Despacho (Despacho)

  • 09/10/2003 02:11

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/10/2003 01:51

    Juntada (Juntada)

  • 09/10/2003 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2003 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2003 02:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/09/2003 02:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/09/2003 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/05/2003 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/04/2003 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2003 01:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/01/2003 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/11/2002 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2002 02:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/10/2002 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/10/2002 02:00

    Despacho (Despacho)

  • 14/10/2002 02:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/10/2002 01:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/09/2002 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/09/2002 02:38

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 19/09/2002 02:33

    Despacho (Despacho)

  • 13/09/2002 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2002 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/08/2002 01:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/08/2002 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/07/2002 02:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/07/2002 01:06

    Despacho (Despacho)

  • 12/06/2002 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/05/2002 01:08

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 25/04/2002 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 19/04/2002 02:31

    Despacho (Despacho)

  • 19/04/2002 01:04

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/04/2002 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 18/04/2002 02:18

    Despacho (Despacho)

  • 24/01/2002 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 01/06/2001 02:05

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 14/03/2001 01:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/08/2000 02:32

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 10/12/1999 02:38

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/1999

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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