13/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:09

Recebidos os autos
12/09/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/07/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 11:27

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59
14/06/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2024 01:01

Publicado Sentença em 29/05/2024.
30/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 09:06

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
23/05/2024 15:43

Conclusos para julgamento
21/05/2024 13:40

Juntada de Alvará
21/05/2024 08:02

Desentranhado o documento
20/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 16:25

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
15/05/2024 13:34

Conclusos para julgamento
03/05/2024 18:40

Juntada de Alvará
03/05/2024 13:34

Juntada de Alvará
03/05/2024 09:00

Juntada de Alvará
04/03/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.
12/12/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
10/12/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes para que, no prazo legal, manifestem-se acerca das REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO expedidas.
07/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 17:38

Expedição de Ofício de RPV
12/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA GMES PEREIRA em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2023 03:36

Publicado Despacho em 12/06/2023.
08/06/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1003360-85.2021.8.11.0040.

AUTOR(A): FRANCISCA GMES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VISTOS. 1.

Proceda a alteração da classe judicial junto ao PJE para que se faça constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. 2.

Ato contínuo, INTIME-SE a autarquia executada (INSS) para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. 3.

Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se, desde logo, o pagamento, via RPV, precatório ou ordem judicial, nos termos do artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. 4.

Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
06/06/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:28

Conclusos para decisão
14/04/2023 17:19

Processo Desarquivado
11/04/2023 17:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
03/04/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 17:47

Transitado em Julgado em 06/03/2023
09/03/2023 05:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.
26/01/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 07:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003360-85.2021.8.11.0040.

AUTOR(A): FRANCISCA GMES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VISTOS.

FRANCISCA GOMES PEREIRA interpôs embargos de declaração contra a sentença de Id 86790183 alegando, em síntese, omissão no decisum.

Contudo, em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a sentença não padece de quaisquer vícios, porquanto aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 870.947).

O STF entendeu que não há qualquer inconstitucionalidade no fato de a lei ter previsto que os juros moratórios das dívidas não-tributárias seriam equivalentes aos da caderneta de poupança.

Assim, no caso de juros moratórios quanto a débitos não-tributários da Fazenda Pública, continua sendo aplicado o art. 1º-F.

Vejamos: Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878).

No mesmo sentindo, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme Tema Repetitivo 905: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença guerreada.

Int.

Cumpra-se.

GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
19/01/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2022 12:44

Conclusos para decisão
04/08/2022 07:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.
08/07/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2022 07:30

Publicado Sentença em 14/06/2022.
14/06/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:40

Julgado procedente o pedido
21/01/2022 15:07

Conclusos para julgamento
18/12/2021 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2021 23:59.
17/11/2021 13:19

Decorrido prazo de KARINA WU ZORUB em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 04:10

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 20:40

Juntada de Petição de laudo pericial
01/09/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 18:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2021 15:31

Juntada de Petição de certidão
16/06/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 14:42

Publicado Intimação em 09/06/2021.
10/06/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 14:40

Publicado Intimação em 09/06/2021.
10/06/2021 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
07/06/2021 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 13:43

Expedição de Mandado.
07/06/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2021 15:55

Conclusos para decisão
16/04/2021 15:54

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:54

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:54

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 15:40

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2021 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/04/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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