06/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:46

Recebidos os autos
31/07/2024 08:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/06/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 18:50

Juntada de Alvará
24/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:09

Decorrido prazo de EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 07/05/2024 23:59
09/05/2024 01:09

Decorrido prazo de HOSPITAL CANDIDO PORTINARI LTDA em 07/05/2024 23:59
15/04/2024 01:22

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:51

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:28

Processo Reativado
22/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 07:09

Decorrido prazo de EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:09

Decorrido prazo de HOSPITAL CANDIDO PORTINARI LTDA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 04:40

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 09:09

Devolvidos os autos
14/12/2023 09:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
14/12/2023 09:09

Juntada de acórdão
14/12/2023 09:09

Juntada de acórdão
14/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:09

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 09:09

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 09:09

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 09:09

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:09

Juntada de intimação
14/12/2023 09:09

Juntada de embargos de declaração
14/12/2023 09:09

Juntada de acórdão
14/12/2023 09:09

Juntada de acórdão
14/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:09

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 09:09

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 09:09

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
14/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/08/2023 03:43

Decorrido prazo de EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
08/07/2023 01:10

Decorrido prazo de EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 21:16

Juntada de Petição de recurso de sentença
12/06/2023 07:45

Publicado Sentença em 12/06/2023.
10/06/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
08/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos
08/06/2023 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 03:59

Decorrido prazo de EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:46

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 01:56

Publicado Sentença em 02/05/2023.
30/04/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002554-53.2010.8.11.0040.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HOSPITAL CANDIDO PORTINARI LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c pedido de sustação de protesto, proposta por HOSPITAL CANDIDO PORTINARI LTDA em face de EMI IMPORTACAO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Compulsando os autos, observo que o feito foi digitalizado e consta do documento disponível em ID 78446133.

Inicial às fl. 17/56.

Narra a parte autora ter adquirido junto à ré 20 pares de próteses para implante mamário, ao valor total de R$ 14.150,00, com pagamento em cinco parcelas sucessivas de R$ 2.830,00, e vencimentos em 05/02/2010; 20/02/2010; 22/03/2010; 21/04/2010 e 21/05/2010, através de boletos bancários.

Aduz que pagou R$ 8.490,00, mas antes do vencimento dos dois últimos boletos, a Anvisa suspendeu a utilização de próteses do modelo adquirido pela parte autora.

Informa que buscou solução amigável para o pagamento restante, com devolução de 4 pares de próteses lacrados, mas que tal não foi possível, até que, em 26/04/2010, devolveu os 4 pares (com valor unitário de R$ 697,50) à parte ré via SEDEX.

Informa que notificou à ré acerca da devolução dos 4 pares, bem como sobre a suspensão do pagamento dos boletos restantes, no total de R$ 5.660,00.

Aduz que foi contranotificada pela ré, que suspendeu o pagamento das parcelas em aberto até que a ANIVSA autorizasse o uso de tais modelos de prótese, mas que, mesmo assim, a ré encaminhou os tais 2 boletos para protesto junto ao Cartório do 2º Ofício, o qual, por sua vez, intimou a parte autora para pagar o débito.

Por fim, assevera que tais débitos foram protestados, com inclusão de seu nome nos cadastros restritivos.

Requereu liminarmente a suspensão do protesto e a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos títulos que ensejaram o protesto e a reparação moral.

Documentos iniciais às fl. 57/, destacando a nota fiscal de compra (fl. 66); a suspensão de uso do produto pela Anvisa (fl. 72); a notificação acerca da devolução (fl. 85/98); contranotificação enviado pela parte autora à ré (fl. 119/121, informando sobre o não pagamento dos valores em aberto); intimação cartorária para pagamento (fl. 123); certidão positiva de protesto (fl. 133) e contranotificação enviada pela ré, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento à parte autora, pois o produto fora comercializado em data regular (fl. 136/137).

Decisão deferindo liminarmente o cancelamento de protesto e exclusão do nome da parte autora de cadastro SERASA, mediante caução (fl. 148/150).

Caução prestada (fl. 153/158).

Contestação à fl. 173 e ss.

Infirma o alegado pela parte autora e alega cumprimento da lei de duplicatas, com ausência de sua responsabilidade.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Documentos na sequência.

Impugnação à contestação pela parte autora a partir de fl. 270, sem inovar em alegações e argumentos.

Intimação da parte ré a regularizar sua representação processual (fl. 408).

Finalmente, em ID 115996519, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré, ante a não regularização de sua representação processual.

Ainda, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório.

Decido.

Conforme certificado em ID 115398235 pela Secretaria, a parte requerida foi intimada para regularizar sua representação processual neste feito, em 26/04/2018, mas permaneceu inerte.

Assim, como lhe foi oportunizada a regularização da representação processual, que restou desatendida, tal é causa bastante para lhe ser decretada a revelia, nos termos do art. 76, II c/c art. 344 do CPC, todos do CPC, além da jurisprudência.

Veja-se: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

CONTESTAÇÃO JUNTADA.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

RÉ INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REVELIA DECRETADA.

Embora a recorrente alegue que a simples apresentação da contestação devidamente assinada por sua procuradora seja suficiente para afastar a revelia, tal fato não pode ser considerado como verdadeiro.

O magistrado singular verificou a irregularidade processual e concedeu prazo para sanar o vício através de nota de expediente.

Ficando a parte inerte, outra não poderia ter sido a decisão a não ser a decretação da revelia.... (TJ-RS - AI: *00.***.*07-96 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/12/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/01/2012) Com isso, decreto a revelia do réu.

Neste contexto, o artigo 335, II do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito, desde que o réu seja revel e não haja requerimento de provas.

Anoto que o réu teve a sua revelia decretada e a parte autora expressamente constou que “já havia especificado provas nos autos (...) Entretanto, no caso, deve ser decretada a revelia relativa à requerida”.

E prosseguiu, pugnando pelo julgamento do feito em seu atual estado.

A parte autora fez prova do que alegou, no sentido de que as próteses vendidas pela ré tiveram seu uso suspenso, apesar de inicialmente regulares.

Ainda, comprovou o protesto dos títulos e a tentativa de composição amigável junto à ré.

Por sua vez, da documentação acostada tanto pela parte autora, quanto pela parte ré, vê-se que não houve consenso acerca do distrato do negócio jurídico, sendo importante ressaltar que, ao tempo de sua celebração (21/01/2010), este fora perfectibilizado.

Só posteriormente (em 01/04/2010) foi que a ANVISA suspendeu a comercialização dos modelos de próteses indicados, quando a parte autora já havia até mesmo utilizado 16 dos 20 pares adquiridos.

Neste momento, a parte autora buscou desfazer o negócio jurídico, mas não obteve acordo junto à ré, que não deixou de cobrar as parcelas pelo pagamento de um negócio jurídico já firmado e finalizado, ao tempo em que as próteses eram regulares.

Vale aqui destacar o teor do art. 482 do Código Civil: Art. 482.

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Tem-se que este é o embasamento legal do presente caso, pois não houve alegação das partes, nem se viu dos contratos, qualquer menção à condição do negócio jurídico, classificando-se tal como compra e venda pura.

Logo, concretizado o negócio jurídico no ato de sua celebração, sendo apenas que o pagamento fora pactuado na forma de parcelas, tal não autoriza o autor, sem a concordância expressa do réu, a suspender os pagamentos, nem mesmo a suspensão da Anvisa acerca da utilização de tais próteses.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Fica sem efeito a liminar concedida no bojo dos autos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários de advogado, que ora fixo em 10% sob o valor da causa, cf. art. 85, § 2º do CPC.

Havendo apelação, proceda na forma do art. 1.010 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sorriso/MT, data da assinatura no sistema.

Anderson Candiotto Juiz de Direito
27/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 14:53

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 14:02

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 04:27

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Certidão Certifico para os devidos fins que observando os autos constata-se que os autos físicos foram digitalizados e encontra-se integralmente no Id. 78446133.

Certifico ainda que a parte requerida foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual nos autos, carta precatória juntada na data de 26/04/2018, mas permaneceu inerte.

Desta forma, procedo a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito para prosseguimento da presente ação.

SORRISO, 17 de abril de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO E INFORMAÇÕES: Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 TELEFONE: ( )
17/04/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 05:33

Decorrido prazo de HOSPITAL CANDIDO PORTINARI LTDA em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.
19/03/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

0002554-53.2010.8.11.0040 Por determinação do MM.

Juiz Anderson Candiotto, com base no princípio COOPERAÇÃO previsto no art. 6º do CPC, intimo a parte AUTORA para que realize a digitalização dos autos e sua posterior juntada aos autos migrados no PJE a fim de alcançar certa celeridade processual!
16/03/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 03:52

Decorrido prazo de EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 07:29

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
21/01/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

0002554-53.2010.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes para que, no prazo comum de 05 dias, manifestem-se acerca da digitalização dos presente autos, requerendo o que de direito.
19/01/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 17:47

Recebidos os autos
07/03/2022 05:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.
05/03/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
03/03/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/11/2021 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/11/2021 01:30

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
18/11/2021 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2021 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2021 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)
07/06/2021 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/06/2020 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/06/2020 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
26/07/2019 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/05/2019 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2019 01:06

Audiência (Audiencia Realizada)
09/05/2019 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2019 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/03/2019 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/03/2019 02:44

Expedição de documento (Certidao)
13/03/2019 02:42

Audiência (Audiencia Designada)
12/03/2019 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/03/2019 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2019 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/03/2019 02:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/08/2018 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/04/2018 01:59

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
09/01/2018 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/12/2017 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2017 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)
11/12/2017 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)
06/12/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/12/2017 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/12/2017 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2017 01:44

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
27/11/2017 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2017 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/10/2017 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
04/09/2017 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2017 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2017 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/08/2017 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/08/2017 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/08/2017 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/08/2017 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
08/08/2017 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/07/2017 02:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
14/02/2017 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/02/2017 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
09/02/2017 01:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
10/01/2017 02:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
19/10/2016 02:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
19/10/2016 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
19/10/2016 01:15

Juntada (Juntada de AR)
18/07/2016 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/06/2016 02:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
27/06/2016 01:47

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
14/06/2016 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/04/2016 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/11/2015 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/11/2015 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/11/2015 02:17

Expedição de documento (Certidao)
29/10/2015 01:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
29/10/2015 01:21

Juntada (Juntada de AR)
23/07/2015 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/07/2015 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
30/06/2015 01:54

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
11/06/2015 02:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
05/05/2015 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2015 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/05/2015 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/04/2015 02:13

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
30/04/2015 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2015 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2015 01:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
06/02/2015 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2014 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2014 01:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
17/10/2014 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2014 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/10/2014 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2014 01:44

Audiência (Audiencia Realizada)
10/09/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/09/2014 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/09/2014 02:41

Expedição de documento (Certidao)
08/09/2014 02:00

Requisição de Informações (Intimacao)
08/09/2014 01:10

Audiência (Audiencia Designada)
01/09/2014 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2014 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/07/2014 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2014 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/07/2014 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/07/2014 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/06/2014 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2014 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/05/2014 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2014 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2014 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2014 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2014 02:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
19/12/2013 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2013 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2013 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
04/09/2013 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2013 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/07/2013 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/06/2013 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/06/2013 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/05/2013 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/10/2012 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/10/2012 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2012 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/10/2012 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/05/2012 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/03/2012 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/03/2012 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
28/03/2012 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2012 02:01

Despacho (Despacho)
27/03/2012 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2012 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/03/2012 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
27/02/2012 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/02/2012 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/02/2012 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/02/2012 01:49

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
16/02/2012 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
16/02/2012 01:46

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)
18/10/2011 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/10/2011 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2011 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2011 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/10/2011 02:05

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
04/10/2011 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/10/2011 01:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
03/10/2011 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/09/2011 01:37

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
30/06/2011 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
12/05/2011 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
11/05/2011 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/05/2011 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/05/2011 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
06/05/2011 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/05/2011 01:53

Juntada (Juntada de AR)
06/05/2011 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
06/05/2011 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/05/2011 01:41

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)
05/05/2011 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
18/01/2011 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/10/2010 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
27/10/2010 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/10/2010 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/10/2010 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2010 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2010 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
03/09/2010 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/09/2010 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/09/2010 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/09/2010 01:35

Juntada (Juntada de Oficio)
01/09/2010 01:29

Juntada (Juntada de AR)
01/09/2010 01:26

Juntada (Juntada de AR)
31/08/2010 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/08/2010 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/08/2010 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)
31/08/2010 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
30/08/2010 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
25/08/2010 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
24/08/2010 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/08/2010 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/08/2010 02:22

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
18/08/2010 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/08/2010 01:31

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
10/08/2010 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/08/2010 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)
10/08/2010 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/08/2010 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
05/08/2010 02:05

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
05/08/2010 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/08/2010 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
04/08/2010 01:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
03/08/2010 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/08/2010 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/08/2010 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/08/2010 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/08/2010 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)
02/08/2010 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
02/08/2010 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/08/2010 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
30/07/2010 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/07/2010 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
30/07/2010 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/07/2010 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
29/07/2010 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
29/07/2010 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2010 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/07/2010 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
26/07/2010 01:55

Expedição de documento (Certidao)
26/07/2010 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2010 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2010 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/07/2010 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
16/07/2010 02:13

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
16/07/2010 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
16/07/2010 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2010 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2010

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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