27/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:05

Recebidos os autos
19/12/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2023 10:49

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 00:38

Decorrido prazo de ALISON APARECIDO DA SILVA SOBRAL em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:38

Decorrido prazo de JANAINA BORGES DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 02:40

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1036579-09.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Guarda, Regulamentação de Visitas, Fixação, Reconhecimento / Dissolução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JANAINA BORGES DE OLIVEIRA Endereço: RUA 05, 07, Quadra 118, São Simão, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-110 Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO DA SILVA RIBEIRO - MT19838-O POLO PASSIVO: Nome: ALISON APARECIDO DA SILVA SOBRAL Endereço: RUA CINCO, 07, QUADRA 118 - LOT SÃO SIMÃO, JARDIM MARIANA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78145-802

Vistos.

JANAINA BORGES DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE RECOLHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVÉL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITA E ALIMENTOS, em desfavor de ALISSON APARECIDO DA SILVA SOBRAL alegando que conviveram maritalmente entre 2003 até o mês de junho de 2021; que adquiriram a posse de 01 (um) imóvel residencial; que tiveram dois filhos.

Pretendem o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha do imóvel e garantir o direito dos filhos.

Com a inicial vieram os documentos necessários ao ajuizamento do pedido.

O feito seguiu seu normal trâmite até que as partes se compuseram em audiência (id. 111949217).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e decido.

Do reconhecimento da união estável Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns.

Implica em dizer que o contrato de sociedade é a conversão por via da qual duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar seus esforços ou recursos para a consecução de fim comum.

Acerca da caracterização da união estável como entidade familiar, o artigo 226, § 3º da Constituição da República estabelece: Art.226 - "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. {...} § 3º.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Assim, a Lei Maior consagra, com o fito de proteger vínculos, a unidade familiar passível de ser convertida em casamento civil.

Regulamentando o texto constitucional quanto à união estável, que antes só recebia tutela dos tribunais como sociedade de fato, foi editada a Lei Federal nº 9.278/96 (Lei da União Estável, também chamada de Lei dos Conviventes), que assim definiu a união estável em seu artigo 1º: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." De igual forma, o Código Civil de 2002 que, no artigo 1.723 e seguintes, estabelece as regras do instituto da União Estável, in verbis: “Art. 1.723 – É reconhecida como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Sobre a comprovação de união estável, insta salientar a seguinte lição de Euclides de Oliveira, in verbis: “A situação de convivência em união estável exige prova segura para que se reconheça sua existência e se concedam os direitos assegurados aos companheiros.

Os requisitos para a configuração da União Estável são: a) convivência, b) ausência de formalismo, {...}, d) unicidade de vínculo, e) estabilidade: duração, f) continuidade, g) publicidade, h) objetivo de constituição de família e i) inexistência de impedimentos matrimoniais.

Não basta a presença de apenas um ou alguns desses requisitos. É preciso que todos se mostrem evidenciados para que a união seja considerada estável.

A falta de um deles pode levar ao reconhecimento de mera união concubinária ou de outra ordem.”(OLIVEIRA, Euclides.

União Estável: do concubinato ao casamento. 6ª ed., 2003).

Assim, a forma consensual da presente ação, bem como as demais provas constantes dos autos, resta evidente o “affectío maritallis” e a “coabitação”, sendo plenamente possível, pois, o reconhecimento da sociedade.

Ademais, os interesses das crianças foram respeitados no acordo com relação aos alimentos, guarda e direito de visitas, inclusive com parecer favorável do Ministério Público.

Com relação ao bem do casal, importante ressaltar que não restou comprovada a propriedade do referido imóvel.

Demais disso, a partilha do imóvel efetivada entre os interessados, haja vista ausência de comprovação de sua propriedade, gerará efeito tão somente entre os interessados, por força do artigo 1.245, do Código Civil, que assim assevera: “Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Isto é, a propriedade dos bens imóveis somente se adquire através do registro do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

Diante do exposto homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes em audiência (id. 111949217), coma ressalva da partilha do imóvel, de modo que Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do C.P.C, e em consequência, reconheço a existência da UNIÃO ESTÁVEL entre JANAINA BORGES DE OLIVEIRA e ALISSON APARECIDO DA SILVA SOBRAL pelo período de janeiro de 2003 a junho de 2021.

Isento as partes do pagamento de custas e emolumentos judiciais, base forte no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, adotando-se as cautelas e anotações de praxe.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

VÁRZEA GRANDE, 17 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito
17/10/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 14:05

Homologada a Transação
17/03/2023 18:08

Conclusos para julgamento
09/03/2023 16:03

Juntada de Termo de audiência
09/03/2023 16:02

Audiência de conciliação realizada em/para 09/03/2023 13:30, 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE
11/02/2023 00:04

Decorrido prazo de ALISON APARECIDO DA SILVA SOBRAL em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:27

Decorrido prazo de JANAINA BORGES DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 18:26

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 02:16

Decorrido prazo de JANAINA BORGES DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/01/2023 14:44

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
24/01/2023 07:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/01/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 20:44

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 20:44

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 20:44

Expedição de Mandado
20/01/2023 15:43

Audiência de conciliação designada em/para 09/03/2023 13:30, 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE
20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1036579-09.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Guarda, Regulamentação de Visitas, Fixação, Reconhecimento / Dissolução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JANAINA BORGES DE OLIVEIRA Endereço: RUA 05, 07, Quadra 118, São Simão, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-110 Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO DA SILVA RIBEIRO - MT19838-O POLO PASSIVO: Nome: ALISON APARECIDO DA SILVA SOBRAL Endereço: RUA CINCO, 07, QUADRA 118 - LOT SÃO SIMÃO, JARDIM MARIANA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78145-802

Vistos.

I - Acolho parecer ministerial (ID- 95432495).

II - Tendo em vista que o juiz pode e deve tentar conciliar as partes em qualquer fase do processo, nos termos dos artigos 3º, §3º e 139, V do CPC, designo audiência de conciliação para o DIA 09/03/2023, ÀS 13h30min (horário de mato grosso), na modalidade PRESENCIAL.

III- Ainda, cumpra-se item "II", da decisão ID - 80434949.

IV - Restando infrutífera, venha-me concluso para análise de eventual revelia/saneamento ou julgamento antecipado.

V- Intimem-se as partes autora e ré, os patronos e o representante do Ministério Público.

V- Cumpra-se.

VÁRZEA GRANDE, 19 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito
19/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 18:37

Decisão interlocutória
19/09/2022 14:53

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:29

Juntada de Petição de parecer
19/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 12:45

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 18:58

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 21:17

Decorrido prazo de JANAINA BORGES DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 08:27

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:15

Decorrido prazo de ALISON APARECIDO DA SILVA SOBRAL em 21/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 00:07

Juntada de Petição de diligência
22/06/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 08:30

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 09:27

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
28/05/2022 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:27

Juntada de Petição de ato ordinatório
19/04/2022 08:40

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 05:50

Publicado Decisão em 25/03/2022.
25/03/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:31

Decisão interlocutória
28/02/2022 13:03

Conclusos para decisão
14/02/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 07:34

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
20/01/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:40

Decisão interlocutória
18/11/2021 13:55

Conclusos para decisão
18/11/2021 13:55

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:55

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:53

Juntada de Certidão
17/11/2021 18:33

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2021 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/11/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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