26/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:25

Recebidos os autos
25/03/2024 12:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/09/2023 17:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:33

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS MATOS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:18

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS MATOS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 13:55

Transitado em Julgado em 25/09/2023
25/09/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 02:56

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Uma vez aceito o benefício da transação penal e homologado por este juízo, o suposto autor do fato comprovou a realização do depósito da prestação pecuniária ofertada pelo Ministério Público, comprovando o integral cumprimento do que ficou estipulado, razão pela qual DECLARO, por analogia ao artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, extinta a punibilidade do fato sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95).

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
10/09/2023 08:03

Recebidos os autos
10/09/2023 08:03

Expedição de Outros documentos
10/09/2023 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2023 08:03

Expedição de Outros documentos
10/09/2023 08:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de SERGIO DOS SANTOS MATOS - CPF: *68.***.*99-53 (AUTOR DO FATO)
03/08/2023 15:07

Conclusos para julgamento
03/08/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/06/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 01:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.
03/05/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 01:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.
15/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 01:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:13

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 02:23

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS MATOS em 27/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 01:54

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista que o suposto autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, com esteio no artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO-A para que surta seus jurídicos e legais efeitos, acolhendo na forma como proposta, não importando em reincidência, devendo ser registrado apenas para impedir novo benefício ao longo de 05 (cinco) anos.

Registre-se que o denunciado já efetuou o pagamento, conforme comprovante juntado aos autos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao cumprimento da transação penal.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
23/01/2023 15:59

Recebidos os autos
23/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:59

Homologada a Transação Penal
26/10/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:15

Conclusos para julgamento
22/08/2022 16:15

Processo Desarquivado
12/05/2022 17:45

Arquivado Provisoramente
12/05/2022 17:25

Audiência Preliminar realizada para 12/05/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
12/05/2022 17:24

Juntada de Petição de termo de audiência
15/12/2021 16:59

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS MATOS em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 11:53

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 09:11

Juntada de Petição de diligência
02/12/2021 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 19:18

Expedição de Mandado.
29/11/2021 19:37

Audiência Preliminar redesignada para 12/05/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
08/07/2021 14:29

Recebidos os autos
08/07/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:35

Conclusos para despacho
29/06/2021 20:25

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 04:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.***.***/0001-57 em 17/05/2021 23:59.
04/03/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 03:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2021 23:59.
08/02/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2020 14:21

Audiência Preliminar designada para 15/03/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
07/12/2020 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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