30/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:54

Recebidos os autos
30/06/2023 00:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/05/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 13:33

Devolvidos os autos
29/05/2023 13:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
29/05/2023 13:33

Juntada de relatório
29/05/2023 13:33

Juntada de ementa
29/05/2023 13:33

Juntada de voto
29/05/2023 13:33

Juntada de acórdão
29/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:33

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
29/05/2023 13:33

Juntada de intimação de pauta
29/05/2023 13:33

Juntada de intimação de pauta
29/05/2023 13:33

Juntada de intimação de pauta
14/03/2023 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/03/2023 19:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:29

Decorrido prazo de EMILIA DE CAMPOS ARRUDA em 08/03/2023 23:59.
23/02/2023 05:45

Publicado Decisão em 23/02/2023.
21/02/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006899-30.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: EMILIA DE CAMPOS ARRUDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Considerando que a parte Recorrente apresentou o preparo, e estando presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista que a parte recorrida já apresentou as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres-MT, 17 de fevereiro de 2023.
17/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2023 16:10

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:44

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2023 05:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 1006899-30.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EMILIA DE CAMPOS ARRUDA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando que foi surpreendido com negativação de seu nome junto ao órgão de restrição ao crédito.

Todavia, afirma que tal negativação é indevida.

No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória.

Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

Passo ao julgamento das preliminares.

Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”.

Rejeito a preliminar de Inépcia da inicial, pois apesar de não se tratar do extrato unificado retirado do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova.

No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

Passo ao julgamento do mérito.

Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos.

Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade.

O Requerido argumenta que a restrição no valor de R$ 117,66, refere-se a EMPRÉSTIMO PESSOAL, realizada por MEIO DO CONTRATO nº 433989278, celebrado em 23/07/2021, no valor de R$ 4.987,22, a ser pago em 85 parcelas de R$ 117,66.

Contudo, em que pese às alegações da parte Reclamada, esta só apresentou como prova da relação jurídica entre as partes telas sistêmicas, que são provas unilaterais e frágeis.

Este tem sido o entendimento da Turma Recursal Única.

O fato é que se exige o mínimo de procedimento formal nos atos de contratações, contrato devidamente assinado, ou, mesmo que por meio virtual, considerando eventual hipótese de oferta de serviços através de canais de atendimento ao cliente, apresentação de gravação da conversa, demonstrando, sem sombra de dúvidas, que o serviço foi disponibilizado por solicitação da consumidora, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmica com alguns dados, que conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são documentos unilaterais desprovidos de qualquer valor probatório.

Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.

Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, o débito vinculado a este contrato é inexigível.

Reconhecendo a inexigibilidade do débito, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida.

Via de consequência, imperioso afastar a condenação de litigância de má-fé imposta.

Recurso conhecido e provido. (TJMT.

Recurso Inominado 1001410-51.2018.8.11.0006.

Rel.

Marcelo Sebastião Prado De Moraes.

Julgamento 24.10.2019).

Dessa maneira, não tendo a Requerida se desincumbido de provar a contratação e a legalidade da cobrança, e consequente restrição, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.

Nesse contexto, temos que a conduta da Reclamada, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com os seus clientes, que não tomou o devido cuidado na realização de contratos, evitando que o nome do autor fosse inserido no cadastro restritivo de crédito por débito não realizado.

Evidente então a falha na prestação de serviço ofertado pela Requerida, haja vista que o autor não pode ser prejudicado pela má administração da Requerida, que configura ato injusto suscetível de reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento e que, por isso, não necessita de demonstração específica.

Sem olvidar que o mero aborrecimento não é o caso dos autos.

Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como o valor da negativação.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Não há que se falar em condenação da empresa Recorrida ao pagamento de indenização por dano temporal, porquanto os mesmos estão inseridos nos danos morais, os quais se mostram suficientes para ressarcir o tempo despendido para a solução do caso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos; b) Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
18/01/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 18:11

Juntada de Projeto de sentença
18/01/2023 18:11

Julgado procedente o pedido
27/10/2022 07:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/10/2022 13:49

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 16:13

Conclusos para julgamento
19/10/2022 16:13

Audiência Conciliação juizado realizada para 19/10/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
19/10/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 19:09

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 07:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 13:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 13:46

Decorrido prazo de EMILIA DE CAMPOS ARRUDA em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 03:20

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 01:17

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:09

Audiência Conciliação juizado designada para 19/10/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
02/08/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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