11/02/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 17:35

Conclusos para decisão
06/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:59

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:38

Decorrido prazo de GOMES MONTEIRO SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:37

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA MOREIRA GOMES MONTEIRO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:37

Decorrido prazo de MARIO MIRANDA GOMES MONTEIRO em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 03:59

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015564-30.2011.8.11.0041.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: GOMES MONTEIRO SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME, MARIO MIRANDA GOMES MONTEIRO, SANDRA APARECIDA MOREIRA GOMES MONTEIRO Vistos, etc.

Tem-se acostado aos autos pedido da executada SANDRA APARECIDA MOREIRA GOMES MONTEIRO, para liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita é oriunda de proventos e remuneração e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Ao que se vê, o valor fora bloqueado em conta corrente onde a executada aufere parte de seus proventos e remunerações (Cooperativa 6033 – Coop Crédito dos Méd Prof Saúde e Empresários de Mato Grosso Conta: 52051).

Dos informativos consignados na peça ID 76640493, verifica-se que a executada exerce a profissão de médica, bem como presta serviços para a Universidade Federal de Mato Grosso e para o Estado de Mato Grosso.

Assim, da análise dos extratos bancários apresentados, constata-se que a executada possui diversas fontes de rendimento, que são auferidas em duas contas correntes distintas: uma do Banco do Brasil, e outra da Unicred (na qual ocorrida a constrição), que, somadas, totalizam um montante mensal superior à 50 salários mínimos.

Tendo por base o mês de dezembro de 2021, verifica-se dos extratos acostados aos autos que, entre os proventos recebidos do Estado de Mato Grosso, bem como PIX de particulares (serviços médicos particulares), a executada teria recebido em torno de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).

Tendo-se por base o mês de janeiro de 2022, a executada teria recebido em torno de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), e em fevereiro de 2022 (mês em que efetivada a penhora), R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Desta forma, em razão da renda auferida ser variável, verifica-se que a média do quantitativo recebido a título de proventos e remunerações ultrapassa 50 salários mínimos, incorrendo, ao caso, exceção à regra da impenhorabilidade, tornando-se a penhora ato constritivo viável, consoante dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Com efeito, vislumbra-se do contexto carreado aos autos a relativização da impenhorabilidade dos proventos e remunerações da executada, dado o quantitativo global ultrapassar 50 salários mínimos.

Vale acrescer que a consagração da impenhorabilidade da remuneração pelo novel legislador, tem como objetivo salvaguardar verba que serve ao sustento do executado e que desfrute de natureza alimentar.

Contudo, a impenhorabilidade não pode chegar ao extremo de frustrar a efetividade da tutela jurisdicional, haja vista o objetivo primordial da execução ser a satisfação do crédito, que corre no interesse do exequente, no caso, a Fazenda Pública, estando aí incluso valores como a supremacia do interesse público sobre o privado.

Segundo leciona Teresa Arruda Alvim Wambier et al., “(...) o objetivo exclusivo da impenhorabilidade da remuneração é o de resguardar o mínimo essencial à sobrevivência digna do executado, não servindo ao propósito de garantir lucro, luxo ou ostentação do devedor, em detrimento da realização do direito do credor” (grifo nosso)[1].

Destarte, verificando no caso concreto que a penhora online se deu sobre o quantitativo de R$ 26.040,15 (ID 75549553), tendo ainda os ganhos da executada, nos meses que antecederam à penhora, excedido 50 salários mínimos, viável a manutenção da constrição.

Outrossim, verifica-se que, em conjunto com o excedente de 50 salários mínimos, a mitigação da regra da impenhorabilidade encontra fundamento, ainda, nos casos em que for preservado percentual de verba capaz a dar guarida à dignidade do devedor e sua família.

Na mesma orientação do direito posto, à parametrização, tem-se a emanação do Superior Tribunal de Justiça (indexadores judiciais, art. 926 e 927 do CPC): PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .

ERESP N. 1.582.475/MG.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1919911 SP 2021/0032163-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SALÁRIO.

PENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, CPC/2015.

ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1531550 PR 2019/0178745-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) Acompanhando as orientações do colendo STJ, tem-se entendimento em igual sentido por parte do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELA DEVEDORA EM SUA CONTA BANCÁRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos.

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado.

A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que a Agravada figura como executada, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência da executada e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (TJ-MT 10148901220218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) Por fim, diante de um juízo de ponderação e proporcionalidade devidamente balizado pelas provas carreadas aos autos, com fulcro na orientação do direito posto e dos indexadores judiciais, constata-se preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade da devedora, não havendo que se falar em impenhorabilidade, mormente em detrimento da efetividade da tutela executiva fiscal.

Diante disso, INDEFIRO o pleito de liberação dos valores penhorados em conta de titularidade da parte executada SANDRA APARECIDA MOREIRA GOMES MONTEIRO.

INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade retro, no prazo de 10 (dez) dias.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Amini Haddad Campos Juíza de Direito [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (Org.).

Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2150.
30/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:35

Decisão interlocutória
05/05/2022 17:54

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:36

Conclusos para decisão
14/03/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 20:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/02/2022 08:47

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
10/02/2022 08:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
08/02/2022 09:17

Juntada de recibo (sisbajud)
07/10/2021 11:45

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA MOREIRA GOMES MONTEIRO em 05/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:45

Decorrido prazo de GOMES MONTEIRO SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:45

Decorrido prazo de MARIO MIRANDA GOMES MONTEIRO em 05/10/2021 23:59.
08/09/2021 18:01

Conclusos para despacho
02/09/2021 03:19

Publicado Despacho em 02/09/2021.
02/09/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 11:29

Conclusos para despacho
07/01/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 02:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/10/2020.
11/11/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
26/10/2020 16:11

Juntada de Petição de expediente
26/10/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 15:07

Conclusos para decisão
25/09/2020 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)
25/09/2020 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
09/06/2020 00:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
13/03/2020 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2019 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2019 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2018 01:53

Juntada (Juntada de AR)
25/07/2017 02:25

Juntada (Juntada de AR)
17/01/2017 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2017 01:10

Juntada (Juntada de AR)
28/03/2016 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/03/2016 02:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)
03/03/2016 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2016 02:16

Redistribuição (Redistribuicao)
02/03/2016 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2016 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2016 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2016 01:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
01/03/2016 01:13

Desarquivamento (Desarquivamento)
29/02/2016 01:36

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)
05/07/2013 02:32

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))
27/06/2013 02:01

Determinação (Decisao->Determinacao)
27/06/2013 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/06/2013 01:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
27/06/2013 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2013 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/02/2013 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/02/2013 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/01/2013 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2012 01:38

Expedição de documento (Certidao)
26/11/2012 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2012 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2012 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2012 02:28

Remessa (Remessa)
23/08/2012 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/02/2012 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/12/2011 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/12/2011 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2011 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2011 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2011 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2011 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/11/2011 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/11/2011 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
08/11/2011 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
20/09/2011 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2011 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/06/2011 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/06/2011 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/06/2011 01:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
30/06/2011 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
30/06/2011 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2011 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2011

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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