26/05/2023 12:34

Baixa Definitiva
26/05/2023 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/05/2023 12:34

Transitado em Julgado em 25/05/2023
26/05/2023 00:20

Decorrido prazo de CILANE RAQUEL ROCHA DIAS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:20

Decorrido prazo de CILANE RAQUEL ROCHA DIAS em 25/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/05/2023 00:20

Publicado Acórdão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:20

Publicado Acórdão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 22:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/04/2023 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 17:29

Juntada de Petição de certidão
10/04/2023 00:18

Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.
06/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 00:28

Decorrido prazo de CILANE RAQUEL ROCHA DIAS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:19

Publicado Acórdão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 14:11

Conclusos para julgamento
10/02/2023 14:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/02/2023 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE INADIMPLENCIA DO ALUNO - IMPOSSIBILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Sendo incontroversa a falha na prestação de serviço pela instituição de ensino caracterizada pela retenção indevida/não fornecimento de documentação necessária para a transferência do aluno para outra instituição de ensino, é cabível a condenação à indenização por danos morais. 2.

Não comporta redução o valor da indenização por dano moral fixada pelo Juízo, porque atende ao duplo caráter: ressarcitório e punitivo. 3. É possível a compensação dos valores. 3.

Havendo dívidas líquidas e vencidas a serem acertadas entre as partes, tornando-as credora e devedora uma da outra, opera-se, ex vi legis, a compensação entre as obrigações, nos termos do art. 368 do Código Civil, motivo pelo qual pode ser deferida na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, ainda que o tema não tenha sido debatido anteriormente entre as partes.
09/02/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 22:51

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
03/02/2023 02:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2023 19:46

Juntada de Petição de certidão
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 01:15

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
20/01/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2023 a 02 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/01/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
14/09/2022 12:51

Conclusos para julgamento
13/09/2022 18:52

Conclusos para decisão
13/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:42

Juntada de Petição de certidão
05/09/2022 13:44

Recebidos os autos
05/09/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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