TJMT - 1003041-39.2022.8.11.0087

1ª instância - Guaranta do Norte - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES

CPF *17.***.*51-18

Advogados

GABRIEL VICENTE CORREA

OAB: 30589/MT

CPF *39.***.*72-80

KAMILLA QUEIROZ LEMES BUENO

OAB: 31743/MT

CPF *48.***.*72-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEANDRO LOPES DE SOUZA

CPF *39.***.*40-00

ABNER JAMES LOPES CAMPOS

CPF *13.***.*23-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 01:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 01:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/08/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:57

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 10:43

    Devolvidos os autos

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de acórdão

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de acórdão

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de acórdão

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de intimação de pauta

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de intimação de pauta

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de intimação de pauta

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de despacho

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de intimação

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de decisão

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de vista ao mp

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2023 18:56

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 05/04/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:53

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/04/2023 08:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2023 00:32

    Publicado Decisão em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 31/03/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003041-39.2022.8.11.0087.

    AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES

    Vistos.

    Cuida-se de Embargos de Declaração apresentado por LOCALIZA RENT A CAR S/A alegando contradição na sentença de id 110878779.

    Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. É o necessário.

    DECIDO.

    Os presentes embargos devem ser acolhidos.

    Com efeito, conheço dos embargos, e acolho-os, a fim de alterar a sentença de id 110878779, em relação ao perdimento dos bens apreendidos, passando a parte da sentença em que se trata do perdimento dos bens a ter a seguinte redação: “DO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS.

    Decreto o perdimento do aparelho celular, cor azul, marca Motorger G10, relacionado no termo de apreensão nº 2022.16.406834 (id 103598568), em favor da União.

    Em relação ao veículo apreendido, havendo indícios de tratar-se de carro clonado, extraia-se cópia dos autos e remeta-se à autoridade policial a fim de apurar os fatos.

    Exclua-se eventuais restrições efetivadas em face do veículo JEEP RENEGADE LNGTD, COR PRATA, PLACA RF J0A95.” Quanto ao mais, a sentença permanece tal como está lançada.

    Por fim, apresentadas as razões e contrarrazões, recebo-as.

    Restando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, encaminhem-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consignadas as nossas homenagens.

    INTIMEM-SE.

    CIÊNCIA ao Ministério Público e à defesa. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema.

    GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

  • 30/03/2023 16:50

    Transitado em Julgado em 06/03/2023

  • 30/03/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos

  • 30/03/2023 14:48

    Juntada de Petição de resposta

  • 30/03/2023 07:49

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 07:49

    Expedição de Outros documentos

  • 30/03/2023 07:49

    Expedição de Outros documentos

  • 30/03/2023 07:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/03/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 22/03/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2023 10:16

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/03/2023 00:23

    Publicado Decisão em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 13/03/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 19:50

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 10/03/2023 07:59

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 07:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 02:51

    Publicado Intimação em 06/03/2023.

  • 05/03/2023 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 02/03/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:26

    Publicado Sentença em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 28/02/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 06:46

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 06:46

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2023 06:46

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2023 06:46

    Julgado procedente o pedido

  • 14/02/2023 18:33

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/02/2023 18:40

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 02/02/2023 10:23

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/02/2023 18:58

    Juntada de Petição de carta precatória

  • 01/02/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2023 17:23

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2023 17:15

    Audiência de instrução realizada em/para 01/02/2023 16:00, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

  • 01/02/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:55

    Audiência de instrução designada em/para 01/02/2023 16:00, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

  • 01/02/2023 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2023 04:02

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 04:02

    Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES em 30/01/2023 23:59.

  • 30/01/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/01/2023 02:28

    Publicado Decisão em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 24/01/2023 18:10

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2023 12:55

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003041-39.2022.8.11.0087.

    AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES

    Vistos.

    Trata-se de ação penal em desfavor de REGINALDO DOS SANTOS GONÇALVES.

    Vieram os autos conclusos para reanálise da necessidade de manutenção da prisão, nos termos do art. 316, § único, do Código de Processo Penal.

    Em reanálise à situação fático/processual apresentada nos autos, verifico que inexistem nos autos fatos novos que pudessem ensejar a revogação da prisão do acusado.

    Ademais, a conduta criminosa imputada ao increpado revela-se concretamente grave e indicativa da necessidade de sua segregação, além de gerar grande repercussão social, demonstrando o periculum libertatis do réu e, por consequência, a necessidade de manutenção da prisão preventiva, com fundamento da garantia da ordem pública.

    Outrossim, denota-se dos autos que a quantidade de entorpecente apreendida foi elevada o suficiente para autorizar, por si só, a prisão processual, de modo que sua prisão cautelar é necessária para prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social.

    Assim, não havendo modificação fática, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devido à gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, mantenho a decisão pretérita por seus próprios fundamentos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. Às providências necessárias.

    Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema.

    Guilherme Carlos Kotovicz Juiz Substituto

  • 23/01/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2023 17:28

    Decisão interlocutória

  • 23/01/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 13/12/2022 19:04

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 11:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/12/2022 08:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 08:09

    Recebida a denúncia contra REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES - CPF: *17.***.*51-18 (ACUSADO(A))

  • 06/12/2022 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 01/12/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 18:52

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 11/11/2022 18:56

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:51

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 11/11/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 17:59

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 16:31

    Juntada de Petição de denúncia

  • 10/11/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de termo

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 09/11/2022 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2022 17:44

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 09/11/2022 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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