TJMT - 0000367-29.2020.8.11.0038

1ª instância - Araputanga - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDENIR GONCALVES

CPF *31.***.*05-08

Advogados

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

OAB: 19474/MT

CPF *36.***.*09-13

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCINEIDE MARIA DOS REIS

CPF *01.***.*53-38

KETELLY LORRAINE DOS REIS

CPF *50.***.*68-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 03:22

    Decorrido prazo de CLAUDENIR GONCALVES em 14/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 13:44

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/02/2024 17:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2024 15:01

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 18:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 15/01/2024 12:19

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/01/2024 12:19

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 15/01/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 17:41

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/12/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:39

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 05/12/2023 19:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/12/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 15:43

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 15:40

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 09:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:25

    Devolvidos os autos

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de manifestação

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de manifestação

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de manifestação

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de acórdão

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de acórdão

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de acórdão

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de manifestação

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de manifestação

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de manifestação

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de intimação de pauta

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de intimação de pauta

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de petição

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de vista ao mp

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 17:07

    Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

  • 08/02/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0000367-29.2020.8.11.0038.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDENIR GONCALVES Aqui se tem requerimento de majoração dos honorários advocatícios pelos serviços prestados como advogada dativa.

    Consta nos autos que os honorários foram arbitrados em 7 URHs (atualmente R$ 7.894,53).

    Pretende a parte requerente que sejam majorados para 10 URHs, de acordo com a Tabela da OAB-MT sob o ITEM 7 DA TABELA XIX.

    No concreto, tem-se como adequado o valor arbitrado em favor do advogado dativo, eis que consonância com o entendimento firmado no acórdão de mérito dos Recursos Especiais 1.656.322/SC e 1.665.033/SC (Tema 984 do STF).

    Isso porque as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora possam servir de parâmetro, não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração do advogado dativo.

    No mesmo sentido colhe-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

    REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO.

    DIREITO DE FAMÍLIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    TABELA DA OAB.

    DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS.

    AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1.

    A tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos Advogados dativos, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1o. da Lei 8.906/1994, o arbitramento dos honorários, à luz das circunstâncias de cada caso concreto. 2.

    Agravo Interno dos Particulares desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.711.987/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020.) Assim também dispõe o artigo 87 da CNGC deste Tribunal de Justiça: “No ato de nomeação, o magistrado poderá fixar desde já o valor dos honorários advocatícios devidos ao profissional, tomando em conta a natureza da causa ou do ato processual, utilizando como parâmetro meramente orientativo, sem vinculação, a tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Mato Grosso.” Na hipótese, tratou-se de ação de baixa complexidade.

    Por analogia, cite-se o artigo 85, §2º, do CPC, ao prever que a fixação de honorários deve observar o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço.

    Saliento que, ainda que este Juízo tenha arbitrado, provisoriamente, o valor de 10 URHs, faz-se necessário o reajuste, de acordo com os atos processuais praticados no processo, visto que o valor arbitrado anteriormente é manifestamente desproporcional.

    Por tais deve ser mantido o arbitramento em 7 URHs, por ser condizente para a natureza e complexidade da causa, bem como em relação aos atos processuais praticados na demanda.

    Intime-se a parte peticionante.

    Ultimada as providências da decisão definitiva, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe.

    Araputanga-MT, data constante no sistema.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 07/02/2023 07:12

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 04/02/2023 11:20

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    Intimação ao Dr. , para informar que a certidão de URH está disponível no ID 108323426.

  • 27/01/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 07:53

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 14:48

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/09/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 08:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2022 08:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2022 15:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2022 13:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/09/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 10:54

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 01/09/2022 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 10:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/03/2021 04:20

    Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA em 12/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2021 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2021 16:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/03/2021 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2021 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2021 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/03/2021 05:47

    Decorrido prazo de LUCINEIDE MARIA DOS REIS em 01/03/2021 23:59.

  • 24/02/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2021 16:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2021 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2021 10:19

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/02/2021 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/02/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:04

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2021 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 15:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/02/2021 16:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2021 11:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2021 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2021 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2021 02:13

    Decorrido prazo de CLAUDENIR GONCALVES em 05/02/2021 23:59.

  • 06/02/2021 13:43

    Decorrido prazo de CLAUDENIR GONCALVES em 05/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 12:13

    Decorrido prazo de LEOMAR APARECIDO PEREIRA PORTELA em 01/02/2021 23:59.

  • 31/01/2021 14:46

    Decorrido prazo de KETELLY LORRAINE DOS REIS em 29/01/2021 23:59.

  • 27/01/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 16:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2021 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2021 15:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/01/2021 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2021 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/01/2021 18:32

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2021 18:32

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 15:49

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 15/12/2020 18:09

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2020.

  • 13/12/2020 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2020

  • 10/12/2020 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 01:54

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/11/2020 02:54

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/11/2020 01:43

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 23/11/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/11/2020 02:30

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/11/2020 01:21

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 04/11/2020 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/11/2020 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2020 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 04/11/2020 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/11/2020 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 04/11/2020 01:53

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 03/11/2020 01:43

    Remessa (Remessa)

  • 28/10/2020 02:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/10/2020 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/10/2020 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2020 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2020 02:07

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/10/2020 02:44

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/10/2020 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/10/2020 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2020 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 09/10/2020 02:32

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/10/2020 02:28

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/10/2020 02:17

    Remessa (Remessa)

  • 08/10/2020 02:16

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 05/10/2020 02:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/10/2020 02:09

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 05/10/2020 02:02

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/09/2020 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/09/2020 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/09/2020 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2020 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/06/2020 01:28

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 30/06/2020 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/03/2020 02:05

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 09/03/2020 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2020 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2020 01:44

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/02/2020 02:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/02/2020 02:04

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 27/02/2020 02:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/02/2020 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 27/02/2020 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2020 01:16

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 19/02/2020 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/02/2020 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/02/2020 01:59

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/02/2020 01:53

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/02/2020 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/02/2020 02:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/02/2020 02:26

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/02/2020 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/02/2020 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2020 02:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/02/2020 02:09

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 18/02/2020 01:52

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/02/2020 01:38

    Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Defensor Dativo)

  • 13/02/2020 02:24

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/02/2020 02:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/02/2020 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/02/2020 00:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/02/2020 00:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/02/2020 00:44

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/02/2020 00:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/02/2020 02:38

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 10/02/2020 02:35

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 10/02/2020 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2020 01:17

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 10/02/2020 01:17

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 05/02/2020 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2020 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/02/2020 02:09

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 04/02/2020 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2020 01:23

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027283-06.2022.8.11.0041

Banco Itaucard S.A.

Joao Vitor da Silva Mendes

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/05/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1000533-81.2022.8.11.0003

Condominio Horizontal Fechado Melchiades...

Lucas dos Anjos Aguiar

Advogado: Ali Veggi Atala Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/01/2022 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0001276-94.2016.8.11.0011

Estado de Mato Grosso

Geruza Braz Silva - ME

Advogado: Ussiel Tavares da Silva Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009146-24.2021.8.11.0004

Geise Cristiane Guimaraes Polvore

Ludimila de Rocha Carvalho

Advogado: Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/10/2021 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0000367-29.2020.8.11.0038

Claudenir Goncalves

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Rodrigo Francisco de Souza

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/02/2023 17:06

Exibir Processo