26/01/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:34

Decorrido prazo de JORDANY PEREIRA DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 12:07

Juntada de Certidão
31/12/2023 03:21

Recebidos os autos
31/12/2023 03:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/11/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 09:50

Determinado o arquivamento
12/10/2023 07:52

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:57

Devolvidos os autos
11/10/2023 15:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/10/2023 15:57

Juntada de acórdão
11/10/2023 15:57

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:57

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:57

Juntada de manifestação
11/10/2023 15:57

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 15:57

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 15:57

Juntada de manifestação
11/10/2023 15:57

Juntada de despacho
11/10/2023 15:57

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:57

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/10/2023 15:57

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 15:57

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 15:57

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 15:57

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:57

Juntada de manifestação
11/10/2023 15:57

Juntada de despacho
20/03/2023 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 06:57

Decorrido prazo de JORDANY PEREIRA DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/02/2023 19:02

Conclusos para decisão
17/02/2023 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 11:50

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1007060-46.2022.8.11.0004 Polo Ativo: JORDANY PEREIRA DE SOUZA Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA que tem por finalidade a condenação ao pagamento e concessão de férias não gozadas, com a conversão em indenização pecuniária, dos períodos aquisitivos 2011/2012 (30 dias), 2012/2013 (30 dias), 2013/2014 (20 dias) e 2014/2015(30 dias), e o pagamento de quatro terços de férias.

Alega que tomou posse em novo cargo incalculável, porém antes da posse requereu a vacância do cargo, conforme Processo Administrativo no 29130/2015, sendo declaro o cargo vago através da portaria Nº 035/BM-1/2015, publicada em Diário Oficial de Mato Grosso, nº 26464 publicado em 27 de Janeiro de 2015.

Ocorre que durante o período que exerceu a função de Soldado (4 anos) gozou apenas de 10 (dez) dias de férias, do período aquisitivo 2013/2014.

Em sede de contestação a requerida afirma que eventuais créditos devidos à parte autora, que ultrapassem a cinco anos do ajuizamento desta ação, estão prescritos.

Que a presente ação judicial foi protocolada em 15/08/2022 e sendo esta data posterior a 13/11/2019, não restando dúvidas quanto a aplicação da prescrição quinquenal.

Diretamente ao ponto, tenho que a preliminar do Estado de Mato Grosso quanto a ocorrência do instituto da prescrição deve ser acatada, visto que transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre o surgimento da pretensão e a propositura da ação, o que ocorreu no 15 de agosto de 2022.

O prazo quinquenal é definido pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, o qual assim dispõe: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” O Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades se manifestou sobre o assunto, pacificando idêntico posicionamento, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA.

REVISÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA. 1.

O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738898/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)” “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA. 1.

O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 1509760/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)” Assim, a ação deve ser julgada extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO EXTINÇÃO DO PROCESSO, com análise de mérito, face à ocorrência da prescrição, o que faço com esteio no art. 487, II, c/c art. 332, §1º do CPC.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/01/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 18:10

Juntada de Projeto de sentença
25/01/2023 18:10

Declarada decadência ou prescrição
25/10/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 13:23

Conclusos para julgamento
03/10/2022 13:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/09/2022 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 23:36

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 13:54

Decorrido prazo de JORDANY PEREIRA DE SOUZA em 28/09/2022 23:59.
14/09/2022 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/09/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 22:41

Conclusos para despacho
15/08/2022 22:40

Audiência Conciliação juizado cancelada para 18/10/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
15/08/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:40

Audiência Conciliação juizado designada para 18/10/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
15/08/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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