25/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59
28/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59
21/04/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 02:28

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59
05/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2025 23:59
04/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos
02/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos
02/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:08

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DA SILVA em 17/03/2025 23:59
12/03/2025 03:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos
24/01/2025 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.
24/11/2023 14:11

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:02

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 01:42

Publicado Decisão em 21/11/2023.
18/11/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009220-28.2014.8.11.0041.

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão de ID. 131214564 proferida nos autos.

Alega a ocorrência de “obscuridade” e “omissão” ao fixar o valor dos honorários periciais em R$370,00 por embargado, valor este considerado excessivo, tendo em vista a modalidade do trabalho a ser realizado.

Intimada para apresentar suas contrarrazões, a parte embargada se manifestou no ID. 128844424 .

Em síntese é o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pois bem.

Em exame ao teor da decisão embargada, observa-se que assiste razão, ao menos em parte, ao embargante quanto à contradição apontada, pois, in casu, a decisão foi contraditória no que tange ao valor dos honorários periciais.

Destaca-se que no momento do arbitramento dos valores atribuídos a título de honorários, não fora observado o disposto na Resolução n° 232/2016 do CNJ, a qual trata de tabela de honorários periciais, em âmbito nacional.

Assim, considerando que o laudo será produzido em demanda propostas por servidores conta UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO, o valor deverá ser condizente com o estabelecido na planilha fixada pela resolução.

Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.” Deste modo, considerando o disposto no artigo 2°, §5°, já transcrito alhures, o custo de laudo por servidor deve corresponder, no ano de 2023, ao montante de R$413,83 (quatrocentos e trezes reais e oitenta e três centavos).

E, ainda, nas demanda que tiverem a composição de 02 (dois) ou mais exequentes, faz-se necessário o acréscimo de 1/3 sobre montante de R$413,83 (quatrocentos e trezes reais e oitenta e três centavos), tendo em vista que, invariavelmente, demandará mais tempo para realizar a perícia.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO PERICIAL DE URV – QUANTIA EXCESSIVA – PARÂMETRO – TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Cabível a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, para emissão de laudo técnico, quando a quantia estabelecida pelo juízo a quo destoa dos limites estabelecidos na Resoluçãonº232/2016doCNJ.Decisão reformada.

Recurso provido.(N.U 1013735-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO PERICIAL DE URV – QUANTIA EXCESSIVA – PARÂMETRO – TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Cabível a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, para emissão de laudo técnico, quando a quantia estabelecida pelo juízo a quo destoa dos limites estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ.Decisão reformada.

Recurso provido.(N.U 1013735-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023).

Isto posto, CONHEÇO dos embargos por tempestivos e, no mérito, dou-lhes PROVIMENTO, para retificar em parte a decisão proferida, que passará que passará a vigorar com a seguinte redação: “(...) 3 - FIXA-SE o valor de R$ 413,83 (quatrocentos e trezes reais e oitenta e três centavos), e ainda, que seja somado o valor de R$ 137,94 por cada exequente adicional, para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. (...)” Dando prosseguimento ao feito, considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), INTIME-SE a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, INTIME-SE o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Outrossim, INTIME-SE o perito já designado para manifestar se possui interesse em permanecer no cargo, tendo em vista que houve a alteração dos honorários.

Sem manifestação, será considerada a concordância tácita.

Havendo desinteresse, retornem-se os autos conclusos para nova designação.

No mais, sendo apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC).

Ressalte-se que os honorários somente serão levantados ao final da perícia e juntada do respectivo laudo. Às providências.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
16/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos
24/10/2023 12:53

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:13

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:13

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 03:33

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009220-28.2014.8.11.0041.

REQUERENTE: WALTER FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Mediante análise aos autos, constata-se que o expert acostou pedido de majoração dos honorários periciais (id. 122188255).

Intimados a se manifestarem acerca da proposta, a parte Requerida acostou manifestação (id. 126794336), impugnando-a, e a parte requerente não apresentou objeção quanto à proposta de majoração de honorários solicitada pelo perito contador e reiterou que é beneficiária da Justiça gratuita (id. 47251416 – pg. 124 ). É o relato do necessário.

Decido.

O Requerido fundamentou na exordial, que a decisão que arbitrar os honorários periciais deve ser fundamentada, observando diversos requisitos previstos no Art. 2º, inciso I ao IV da Resolução nº 232/2016 do CNJ e, que a Resolução nº 232, de julho de 2016, do CNJ fixa o valor de R$ 300,00, para demandas propostas por servidores contra o Estado, razão pela qual pontua que se deve reconhecer por excessivo o valor proposto.

Assim, imperioso pontuar, que conforme §4º e 5º, do Art. 2º, da supramencionada resolução, há hipótese para fixação de valor superior ao limite fixado na tabela em até 5 vezes desde que fundamentado e, ainda, evidencia-se que os valores indicados na tabela serão reajustados, anualmente, observando a variação do IPCA-E.

Tendo em vista que os valores apresentados na Resolução estão vinculados ao ano de 2016, não se demonstra plausível fixar os honorários ao patamar de R$ 380,00 conforme pleiteado pelo executado, uma vez que esse montante não reflete atualizações pelo IPCA-E nos anos subsequentes.

Outrossim, situação em que considerando que o mencionado valor já havia sido estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ, e quando do arbitramento na decisão não houve alguma atualização do valor por este Juízo, de modo que não acolher o reajuste se demonstra desarrazoado.

Assim, considerando a proposta pericial de majoração de R$ 600,00 e, da análise do reajuste anual da planilha do CNJ mediante o índice IPCA-E, acolho o pedido de majoração para fixar em R$ 600,00, haja vista que o faço observando os parágrafos 4º e 5º, respeitando a atualização anual pelo IPCA-E.

Diante disso, considerando toda a fundamentação dispendida alhures, mostra-se contraproducente acolher a manifestação do Requerido para a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, razão pela qual entendo razoável a majoração, dentro da limitação e requisitos estipulados na Resolução nº 232/2016 do CNJ.

Posto isto, acolho o pedido do expert e fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por cada uma das partes, com base na tabela de referência, bem como nos §§4º e 5º, da Resolução Nº 232/2016 do CNJ.

INTIME-SE o perito nomeado pelo Juízo para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar anuência acerca do valor fixado.

Havendo concordância, na mesma oportunidade indique data e horário para elaboração dos trabalhos periciais.

Após, cumpra-se nos demais termos a decisão anterior (id. 112109357). Às providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
06/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 16:00

Decisão interlocutória
05/10/2023 10:47

Conclusos para decisão
06/09/2023 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 05:25

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0009220-28.2014.8.11.0041;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC.

Cuiabá, 16 de agosto de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
17/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.
03/07/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:49

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
20/06/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 17:45

Nomeado perito
12/06/2023 15:42

Conclusos para decisão
07/06/2023 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.
03/06/2023 07:24

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 14:53

Decisão interlocutória
18/05/2023 11:10

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:38

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:15

Devolvidos os autos
12/04/2023 16:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado
12/04/2023 16:15

Juntada de acórdão
12/04/2023 16:15

Juntada de acórdão
12/04/2023 16:15

Juntada de acórdão
12/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
12/04/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
12/04/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
12/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
12/04/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
12/04/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
12/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:15

Juntada de despacho
12/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:15

Juntada de despacho
12/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:15

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento
12/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
18/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2022 01:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 04:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 04:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2022 23:59.
06/12/2021 18:26

Juntada de Petição de recurso de sentença
12/11/2021 02:23

Publicado Sentença em 12/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2021 00:22

Conclusos para decisão
24/06/2021 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.
22/06/2021 09:09

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DA SILVA em 21/06/2021 23:59.
27/05/2021 01:41

Publicado Despacho em 27/05/2021.
27/05/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 09:36

Conclusos para decisão
01/05/2021 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.
28/01/2021 06:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.
28/01/2021 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
25/01/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:33

Recebidos os autos
18/01/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 01:55

Expedição de documento (Certidao)
19/06/2020 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/06/2020 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
06/03/2020 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/08/2019 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/07/2019 01:24

Petição (Juntada de Peticao)
04/07/2019 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2019 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)
28/05/2019 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/05/2019 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2019 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2019 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/05/2019 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/05/2019 01:57

Expedição de documento (Certidao)
10/05/2019 02:41

Petição (Juntada de Peticao)
03/05/2019 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2019 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2019 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/03/2019 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/03/2019 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2019 02:23

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
20/03/2019 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2019 00:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/12/2018 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2018 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/12/2018 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/10/2018 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2018 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/09/2018 02:41

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)
23/08/2018 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2018 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)
03/08/2018 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2018 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/07/2018 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2018 02:10

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
06/07/2018 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
27/06/2018 00:34

Petição (Juntada de Peticao)
07/06/2018 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2018 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/01/2018 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/01/2018 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)
11/01/2018 01:30

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
11/01/2018 01:30

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
11/01/2018 01:29

Expedição de documento (Certidao)
11/01/2018 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/01/2018 02:11

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
08/01/2018 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2016 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2016 02:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
07/10/2016 02:36

Expedição de documento (Certidao)
22/09/2016 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
22/09/2016 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
22/09/2016 01:19

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
16/09/2016 02:17

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)
06/09/2016 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2016 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)
24/08/2016 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/08/2016 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/08/2016 01:19

Expedição de documento (Certidao)
15/08/2016 01:26

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)
09/08/2016 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2016 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)
30/06/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/06/2016 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2016 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/06/2016 01:13

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
27/06/2016 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2016 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
07/06/2016 02:08

Expedição de documento (Certidao)
22/02/2016 01:33

Expedição de documento (Certidao)
09/09/2015 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2015 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/01/2015 02:09

Expedição de documento (Certidao)
30/09/2014 02:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
26/09/2014 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2014 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2014 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
21/08/2014 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/07/2014 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/07/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/07/2014 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/07/2014 02:41

Expedição de documento (Certidao)
28/07/2014 02:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
03/07/2014 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/07/2014 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/07/2014 02:11

Expedição de documento (Certidao)
01/07/2014 02:11

Juntada (Juntada de Contestacao)
22/04/2014 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
20/03/2014 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
17/03/2014 02:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
17/03/2014 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
13/03/2014 02:15

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
05/03/2014 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2014 01:28

Assistência Judiciária Gratuita (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)
28/02/2014 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/02/2014 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2014 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)
26/02/2014 02:14

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2014

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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