TJMT - 1008564-78.2022.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADAO DA SILVA PINTO

CPF *95.***.*50-82

Advogados

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB: 11206/MT

CPF *99.***.*89-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 19:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 10:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/09/2023 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 09:42

    Transitado em Julgado em 04/09/2023

  • 04/09/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2023 11:59

    Publicado Sentença em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 28/08/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 28/08/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 28/08/2023 18:23

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 28/08/2023 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:12

    Expedição de Carta precatória

  • 21/03/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/03/2023 01:50

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2023 02:44

    Publicado Decisão em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008564-78.2022.8.11.0007

    Vistos.

    DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da Requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. “In casu”, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como à estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert.

    Assim, determino a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, NOMEIO a Assistente Social credenciada nesta Comarca para realização do estudo social na residência da parte autora.

    ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo.

    Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes.

    Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO perita judicial a Dra.

    Letícia Rosa de Andrade – CRM/MT nº 9120, para realizar a perícia médica na parte autora.

    No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC).

    ENCAMINHE-SE à Sr.

    Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte requerida (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara).

    Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte autora em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial.

    Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, CITE-SE o requerido, com o encaminhamento dos autos, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias.

    Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos.

    No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância.

    Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação.

    Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita.

    Por fim, façam os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

    JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

  • 23/01/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2023 18:11

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/01/2023 05:45

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 10/01/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2022 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

  • 21/12/2022 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/12/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 14:54

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 21/12/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos

  • 21/12/2022 14:51

    Decisão interlocutória

  • 21/12/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 13:42

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista

  • 21/12/2022 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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