03/09/2025 14:49

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO ROSA em 08/07/2025 23:59
02/07/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 14:16

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 01:29

Expedição de Outros documentos
28/06/2025 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
26/06/2025 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/06/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 18:55

Juntada de Alvará
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/06/2025 23:59
23/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 22:36

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 11:50

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
08/04/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
27/02/2025 14:08

Processo Desarquivado
27/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:29

Processo Desarquivado
24/10/2024 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/10/2024 23:59
12/08/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 14:47

Expedição de Ofício de RPV
15/07/2024 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
15/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:13

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
13/03/2024 09:29

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
26/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
16/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 18:33

Juntada de Projeto de sentença
19/01/2024 18:33

Julgada procedente a impugnação à execução de EDILEUZA GUEDIS DOS SANTOS - CPF: *97.***.*47-36 (EXEQUENTE)
12/12/2023 14:40

Conclusos para julgamento
13/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/10/2023 23:59.
22/08/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2023 17:07

Processo Desarquivado
27/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/07/2023 02:43

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 02:43

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 02:43

Decorrido prazo de EDILEUZA GUEDIS DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 04:05

Publicado Sentença em 10/07/2023.
08/07/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Processo n° 1001918-55.2022.8.11.0006 Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pelo autor, no qual se insurge contra a sentença proferida nos autos, sustentando que o adicional de insalubridade deve ser fixado sobre o salário base e não sobre o salário mínimo.

Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade.

Necessário esclarecer que a Lei Complementar 94/2011, que previa o adicional de insalubridade sobre o salário base do servidor, foi alterada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166.

Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo portanto, após janeiro/2022, a base de cálculo é o salário mínimo.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para modificar o dispositivo da sentença, aplicando-se efeitos infringentes: Nesse contexto, o dispositivo da sentença passa aos seguintes termos: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base até a entrada em vigor da lei 170/2022 e, após, 40% sobre o salário mínimo, desde a elaboração do laudo até a data da implantação administrativa, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação.

No mais, permanece incólume a referida sentença e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
06/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 18:38

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2023 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2023 16:09

Conclusos para despacho
18/04/2023 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
11/02/2023 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/02/2023 23:59.
30/01/2023 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 01:07

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 1001918-55.2022.8.11.0006 Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EDILEUZA GUEDIS DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, a função de Auxiliar de Serviços gerais Municipal, está exposta diariamente a situação insalubre.

O Requerido apresentou contestação arguindo preliminar de perda de objeto e ausência de interesse de agir.

No mérito, argumenta quanto a inexistência de previsão legal quanto ao pedido da parte autora.

O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indefiro a preliminar de perda do objeto por implantação do adicional, uma vez que, consoante a jurisprudência do TJMT, este é devido desde a elaboração do laudo que constatou a atividade insalubre.

Rejeito a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV da CF.

Passo ao julgamento do mérito. .

Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência do pedido.

No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade.

A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166.

Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166.

Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.

II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial, o qual demonstra a insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição da parte autora habitual e permanente com lixo urbano.

Assim também, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, sendo certo que uma vez constatada sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor, o pagamento do adicional poderá ser suspenso.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ENFERMEIRA.

PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 01.

Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. 02.

Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde.

O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor. (TJ-SC - Apelação Cível AC *01.***.*15-80 SC 2012.011558-0 (Acórdão), Data de publicação: 27/08/2012).

Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa.

Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2.

A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores.

Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4.

Recurso desprovido.5.

Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, , MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, desde a elaboração do laudo até a data da implantação administrativa, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação.

Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente na forma da modulação de efeitos das ADISs 4.425/DF e 4.357/DF; Juros e correção monetária deverão contar da data de citação.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, em correição.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
24/01/2023 20:34

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 20:33

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 20:33

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2023 20:33

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 17:13

Conclusos para julgamento
14/08/2022 19:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2022 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/07/2022 23:59.
27/06/2022 08:22

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003632-90.2021.8.11.0004

Vancleiton de Paula e Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Junio Cesar Coelho da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/04/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1003230-66.2022.8.11.0006

Celina Francisca da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/04/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1011756-29.2021.8.11.0015

Maria de Lourdes Sabino Costa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/09/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1011756-29.2021.8.11.0015

Maria de Lourdes Sabino Costa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/01/2022 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1048437-06.2022.8.11.0001

Condominio Rio Jangada

Laurecy Patricia Reis da Silva

Advogado: Jhonattan Diego Vidal Griebel Ely

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/07/2022 19:46

Exibir Processo