02/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
24/04/2023 21:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/03/2023 00:26

Recebidos os autos
14/03/2023 00:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/02/2023 18:58

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:58

Decorrido prazo de MAYCON BRENDO ALMEIDA ORTIZ em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:16

Arquivado Definitivamente
11/02/2023 03:16

Transitado em Julgado em 10/02/2023
11/02/2023 03:16

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:16

Decorrido prazo de MAYCON BRENDO ALMEIDA ORTIZ em 08/02/2023 23:59.
26/01/2023 01:09

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 1003797-97.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MAYCON BRENDO ALMEIDA ORTIZ, em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que tomou conhecimento que seu nome foi incluído no cadastro de maus pagadores, na data 27/01/2022, no valor de R$ 145,29 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, dispensável a instrução probatória.

Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada.

Passo ao julgamento do mérito.

Em apreciação aos elementos e circunstâncias que permeia a presente lide, tenho que não assiste razão à parte autora. É cediço que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor, suprindo sua hipossuficiência, norma esta considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção a previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias.

Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade.

No caso em tela, a Requerida aduz na contestação que o Autor adquiriu o cartão de crédito, o qual foi entregue em 13/11/2019 no endereço que o autor indicou no momento do cadastro e o mesmo indicado na inicial.

Para fins de comprovação, junta os documentos que foram apresentados no momento da contratação, bem como comprova movimentações bancárias.

Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes.

Ausente os elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido.

Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada.

Por outro lado, dispõe o Art. 77 do CPC que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento, dentre outros.

Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para obter fim ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; procede de modo temerário; provoca incidente manifestamente infundado.

Pois bem, percebe-se claramente da exordial que o reclamado não cumpriu seu dever de lealdade e boa-fé no processo, haja vista que altera a verdade dos fatos, vez que o requerido faz prova da contratação.

Da mesma forma, o Art. 79 do CPC diz: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”, sendo por via de consequência aplicada a penalidade do Art. 81 do mesmo códex.

Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Reclamante a pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 3% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
24/01/2023 20:43

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 20:43

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2023 20:43

Julgado improcedente o pedido
24/10/2022 15:59

Conclusos para julgamento
24/10/2022 15:59

Devolvidos os autos
22/07/2022 17:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/07/2022 15:08

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/07/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
20/07/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 22:13

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2022 07:45

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:49

Juntada de entregue (ecarta)
31/05/2022 20:53

Decorrido prazo de MAYCON BRENDO ALMEIDA ORTIZ em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:30

Publicado Intimação em 23/05/2022.
21/05/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 17:28

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:27

Audiência Conciliação juizado designada para 20/07/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
13/05/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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