TJMT - 0017772-08.2016.8.11.0042
1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2024 20:03
Juntada de Certidão
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10/08/2023 01:13
Recebidos os autos
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10/08/2023 01:13
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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10/07/2023 15:10
Arquivado Definitivamente
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10/07/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 14:50
Juntada de Ofício
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16/11/2022 14:55
Transitado em Julgado em 01/11/2022
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14/11/2022 01:10
Decorrido prazo de WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA em 01/11/2022 23:59.
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12/11/2022 10:14
Decorrido prazo de WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA em 01/11/2022 23:59.
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29/10/2022 09:50
Publicado Intimação em 26/10/2022.
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29/10/2022 09:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
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25/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES.
MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALETHEA ASSUNCAO SANTOS PROCESSO n. 0017772-08.2016.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Outros W 001 525 Q31 L11, JATAÍ - GO - CEP: 75805-290 POLO PASSIVO: Nome: ALDRIANO DOS SANTOS MARQUES Endereço: G Q 08, 9, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: ALDRINEY DOS SANTOS MARQUES Endereço: desconhecido PESSOA A SER INTIMADA: WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - OAB MT 13714-O - CPF: *30.***.*05-00 - ADVOGADO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACIMA QUALIFICADA, mas precisamente, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.
RESUMO DA SENTENÇA: "...DO ACUSADO ALDRIANO DOS SANTOS MARQUES.
Inexistem causas de aumento, vislumbrando-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II do CP, razão qual o Juízo diminui a pena em 2/3 (dois terços) de modo que a pena definitiva vai fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a serem cumpridos em regime inicialmente ABERTO porque observados os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, e 05 (cinco) dias multa a razão cada qual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (LAT, art. 43).
Deixa-se de substituir a pena por não preencher os requisitos legais (CP, art. 44).
DO ACUSADO ALDRINEY DOS SANTOS MARQUES.
Inexistem causas de aumento, vislumbrando-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II do CP, razão qual o Juízo diminui a pena em 2/3 (dois terços) de modo que a pena definitiva vai fixada em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão a serem cumpridos em regime inicialmente ABERTO porque observados os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, e 04 (quatro) dias multa a razão cada qual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (LAT, art. 43).
Deixa-se de substituir a pena por não preencher os requisitos legais (CP, art. 44).
Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados a presente ação penal, proceda-se à devida restituição, na forma da lei, caso reste devidamente comprovada a propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição.
Declara a perda do veículo VW/GOL/PRETA/PLACA NCL 2855/RO em favor do Conselho da Comunidade Local.
Concede-se aos denunciados o direito de recorrerem em liberdade por não divisar fundamento concreto ao encarceramento nesta quadra processual e, também, visando resguardar o sistema acusatório, porque ausente requerimento ministerial (CPP, 311 e art. 129, I da CRFB/88)3.
Após do trânsito em julgado para o MPE, desde logo fica reconhecida a prescrição retroativa dado o lapso decorrido entre o recebimento da denúncia – 22/07/2016 - e esta data, caso em que restarão prejudicadas as determinações subsequentes.
Na forma do art. 804 do CPP, o Juízo condena o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais.
Lance-se-lhe o nome do sentenciado no rol dos culpados (CPP, art. 393, III).
Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para cálculo da multa e despesas processuais, cientificando, após, à parte condenada.
Expeça-se e Carta Guia, observada a detração penal (CPP, 387, §2º com redação dada pela Lei 12.736/12).
Comunique-se ainda ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT, aos Cartórios Eleitorais para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal.
Comunique-se ainda, as Delegacias da Polícia Judiciária Civil, aos Institutos Estadual e Nacional de Identificação, à Polinter e ao Cartório Distribuidor Local.
Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra.
Após, “arquive-se”.
Cuiabá – MT, 03 de agosto de 2.022.
João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM - 15/2022 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, ODAIR JOSE DE MAGALHAES, digitei.
CUIABÁ, 24 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.
No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.
Caso V.
S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.
ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. -
24/10/2022 17:57
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
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24/08/2022 20:06
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.
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14/08/2022 07:05
Decorrido prazo de ALDRINEY DOS SANTOS MARQUES em 12/08/2022 23:59.
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14/08/2022 07:04
Decorrido prazo de ALDRIANO DOS SANTOS MARQUES em 12/08/2022 23:59.
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05/08/2022 13:51
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2022 08:21
Publicado Sentença em 05/08/2022.
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05/08/2022 08:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
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03/08/2022 18:49
Recebidos os autos
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03/08/2022 18:49
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2022 18:49
Julgado procedente em parte do pedido
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18/07/2022 10:54
Conclusos para julgamento
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17/07/2022 13:50
Juntada de Petição de manifestação
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13/07/2022 00:10
Juntada de Petição de petição
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06/07/2022 21:23
Decorrido prazo de ALDRIANO DOS SANTOS MARQUES em 05/07/2022 23:59.
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06/07/2022 21:22
Decorrido prazo de ALDRINEY DOS SANTOS MARQUES em 05/07/2022 23:59.
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30/06/2022 05:49
Publicado Despacho em 30/06/2022.
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30/06/2022 05:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
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30/06/2022 05:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
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29/06/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 0017772-08.2016.8.11.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALDRIANO DOS SANTOS MARQUES, ALDRINEY DOS SANTOS MARQUES Vistos etc.
Defiro o pedido da defesa e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais.
Saem os presentes intimados.
Cumpra-se. Às providências.
Cuiabá, 28 de junho de 2022.
Alethea Assunção Santos Juíza de Direito -
28/06/2022 19:19
Recebidos os autos
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28/06/2022 19:19
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 19:19
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 19:19
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2022 18:47
Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2022 16:00 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
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28/06/2022 14:14
Juntada de Petição de petição
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27/06/2022 18:59
Conclusos para despacho
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31/05/2022 21:45
Decorrido prazo de WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.
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31/05/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
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25/05/2022 07:23
Publicado Intimação em 25/05/2022.
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25/05/2022 07:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
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23/05/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
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23/05/2022 16:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/05/2022 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/05/2022 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/05/2022 16:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/05/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
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23/05/2022 15:36
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 15:36
Expedição de Mandado.
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23/05/2022 15:31
Expedição de Mandado.
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23/05/2022 15:22
Juntada de Ofício
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08/03/2022 22:43
Recebidos os autos
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08/03/2022 21:54
Audiência de Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 16:00 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
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08/03/2022 21:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2022 15:38
Conclusos para despacho
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06/08/2021 05:46
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.
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06/08/2021 05:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
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05/08/2021 14:06
Recebidos os autos
-
05/08/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
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04/08/2021 16:28
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2020 01:34
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
09/06/2020 01:10
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
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23/09/2019 02:13
Audiência (Audiencia Redesignada)
-
23/09/2019 02:11
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
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19/09/2019 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/09/2019 02:04
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
17/09/2019 01:33
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
04/09/2019 00:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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30/08/2019 01:29
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/08/2019 02:42
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
29/08/2019 02:29
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
29/08/2019 02:07
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
29/08/2019 02:00
Expedição de documento (Edital Expedido)
-
05/07/2019 02:31
Audiência (Audiencia Designada)
-
05/07/2019 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/07/2019 02:29
Determinação (Decisao->Determinacao)
-
04/07/2019 02:29
Audiência (Audiencia Realizada)
-
04/07/2019 02:18
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
19/06/2019 02:12
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
19/06/2019 02:00
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
19/06/2019 01:54
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
27/05/2019 01:54
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
26/03/2019 02:03
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
26/03/2019 01:53
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
25/03/2019 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/03/2019 01:12
Audiência (Audiencia Designada)
-
21/03/2019 01:11
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/03/2019 01:10
Audiência (Audiencia Realizada)
-
21/03/2019 01:07
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
20/03/2019 01:21
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
19/03/2019 02:05
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
14/03/2019 02:25
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
08/03/2019 01:56
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
06/03/2019 01:15
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
27/02/2019 01:29
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/02/2019 02:35
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
26/02/2019 02:34
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
26/02/2019 02:33
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
23/02/2019 02:21
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/02/2019 02:27
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
22/02/2019 02:21
Expedição de documento (Edital Expedido)
-
22/02/2019 01:40
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
22/02/2019 01:40
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
22/02/2019 01:15
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
22/02/2019 01:10
Audiência (Audiencia Designada)
-
14/12/2018 01:10
Juntada (Juntada de Oficio)
-
16/10/2018 02:00
Audiência (Audiencia Designada)
-
20/07/2018 02:09
Juntada (Juntada de Oficio)
-
03/07/2018 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/06/2018 02:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
29/06/2018 02:17
Audiência (Audiencia Realizada)
-
29/06/2018 01:04
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
27/06/2018 01:00
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
26/06/2018 01:43
Juntada (Juntada de Oficio)
-
25/06/2018 02:25
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
13/06/2018 02:07
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
12/06/2018 02:04
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
12/06/2018 02:03
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
12/06/2018 02:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/06/2018 02:38
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/06/2018 01:41
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
11/06/2018 01:37
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
11/06/2018 01:22
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
11/06/2018 01:16
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
11/06/2018 01:10
Expedição de documento (Edital Expedido)
-
08/06/2018 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/06/2018 02:38
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
04/06/2018 02:41
Audiência (Audiencia Realizada)
-
04/06/2018 01:11
Audiência (Audiencia Designada)
-
04/06/2018 01:06
Determinação (Decisao->Determinacao)
-
24/05/2018 01:39
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
16/05/2018 02:16
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
14/05/2018 01:11
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
11/05/2018 01:54
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/05/2018 01:16
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
11/05/2018 01:15
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
10/05/2018 01:57
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/05/2018 02:37
Audiência (Audiencia Designada)
-
09/05/2018 01:49
Expedição de documento (Edital Expedido)
-
09/05/2018 01:37
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
07/05/2018 02:40
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
07/05/2018 02:21
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
07/05/2018 01:31
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
07/05/2018 01:20
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
07/05/2018 01:06
Petição (Juntada de Peticao)
-
04/05/2018 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/05/2018 01:41
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
29/04/2018 01:35
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
28/04/2018 00:43
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
26/04/2018 01:31
Entrega em carga/vista (Vista)
-
18/04/2018 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/04/2018 01:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
18/04/2018 01:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
26/10/2017 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/10/2017 02:05
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
24/10/2017 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/03/2017 01:35
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
03/03/2017 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/02/2017 01:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/11/2016 02:31
Juntada (Juntada)
-
25/10/2016 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/10/2016 01:42
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
25/10/2016 01:42
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
18/10/2016 01:37
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
17/10/2016 02:35
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
17/10/2016 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/10/2016 02:32
Expedição de documento (Alvara Expedido)
-
17/10/2016 01:59
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
15/10/2016 01:17
Prisão (Decisao->Revogacao->Prisao)
-
14/10/2016 02:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
14/10/2016 01:43
Audiência (Audiencia Designada)
-
14/10/2016 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/10/2016 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/10/2016 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/10/2016 02:18
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
03/10/2016 01:09
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
01/10/2016 01:19
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
27/09/2016 01:20
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
26/09/2016 02:04
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
26/09/2016 01:50
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
26/09/2016 01:49
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
26/09/2016 01:09
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
26/09/2016 01:06
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
21/09/2016 01:48
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
21/09/2016 01:47
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
21/09/2016 01:45
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
21/09/2016 01:43
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
21/09/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/09/2016 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/09/2016 01:29
Expedição de documento (Edital Expedido)
-
16/09/2016 02:38
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
16/09/2016 02:28
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
16/09/2016 02:07
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
16/09/2016 01:14
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
15/09/2016 02:12
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
15/09/2016 01:56
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
14/09/2016 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/09/2016 01:15
Audiência (Audiencia Designada)
-
13/09/2016 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
13/09/2016 01:34
Determinação (Decisao->Determinacao)
-
31/08/2016 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/08/2016 01:52
Juntada (Juntada de Defesa Previa)
-
29/08/2016 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/08/2016 02:04
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/08/2016 01:23
Entrega em carga/vista (Vista)
-
24/08/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/08/2016 00:38
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/08/2016 02:26
Juntada (Juntada de copia de alvara de soltura)
-
18/08/2016 02:18
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
18/08/2016 01:05
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
17/08/2016 02:42
Expedição de documento (Alvara Expedido)
-
17/08/2016 02:36
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
17/08/2016 02:06
Expedição de documento (Certidao)
-
17/08/2016 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/08/2016 01:44
Juntada (Juntada de Oficio)
-
17/08/2016 01:35
Juntada (Juntada de Oficio)
-
17/08/2016 01:34
Juntada (Juntada de Defesa Previa)
-
17/08/2016 01:20
Expedição de documento (Edital Expedido)
-
17/08/2016 01:14
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
15/08/2016 01:11
Determinação (Decisao->Determinacao)
-
08/08/2016 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/08/2016 01:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/08/2016 01:42
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
27/07/2016 01:58
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
27/07/2016 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/07/2016 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/07/2016 02:23
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
26/07/2016 02:21
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
26/07/2016 02:16
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
22/07/2016 02:40
Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)
-
22/07/2016 01:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/07/2016 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/07/2016 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/07/2016 01:33
Redistribuição (Redistribuicao)
-
20/07/2016 01:18
Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )
-
19/07/2016 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2016 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/07/2016 02:38
Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
-
14/07/2016 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/07/2016 02:22
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
-
12/07/2016 02:15
Distribuição (Distribuicao do Processo)
-
12/07/2016 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/07/2016 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/07/2016 00:33
Expedição de documento (Certidao de Registro)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2016
Ultima Atualização
25/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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