27/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:15

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 01:15

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.
17/02/2023 01:41

Decorrido prazo de AURIOMAR DA CONCEICAO DE SOUZA em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 01:08

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000537-09.2022.8.11.0007.

AUTOR: AURIOMAR DA CONCEICAO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento do benefício por incapacidade c/c pedido de tutela antecipada proposta por Auriomar da Conceição de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte autora que possui histórico de convulsões com déficit cognitivo e tremores, necessitando afastar-se de suas atividades para a realização de tratamento médico.

Em razão de seu quadro incapacitante, diz que se encontrava em gozo de auxilio doença, tendo solicitado a prorrogação do benefício em 20/03/2017, não sendo reconhecido o direito à prorrogação ante parecer contrário da perícia médica.

Sendo assim, recorre ao poder judiciário requerendo antecipação de tutela para restabelecimento do beneficio de auxilio doença.

A inicial veio acompanhada com diversos documentos.

Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita, bem como determinada a realização de perícia médica para análise da tutela de urgência (ID. 74632786).

Laudo pericial carreado aos autos ao ID. 91698766.

O requerido apresentou contestação, arguindo a preliminar de autotutela e, no mérito, requereu a improcedência da demanda (ID. 92061902).

Decorrido o prazo conforme certidão anexada, a parte autora não apresentou Impugnação à contestação (ID. 95620343).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cumpre esclarecer que no caso em análise é possível o julgamento antecipado do mérito, haja vista que considero que o feito está devidamente instruído para tanto (art. 355, inciso I, do CPC/15).

Verifico que a parte requerida suscitou “preliminar de autotutela”, contudo, diante dos argumentos lançados, vê-se que tal questão é vinculada ao mérito da demanda, logo, não há como desvencilhar a “preliminar” e o mérito.

Assim, com base na teoria da asserção, entendo que todos os pontos lançados devem ser analisados em conjunto, já que há uma ligação estreita entre eles.

Desse modo, estando o processo devidamente instruído, e tendo em vista que a preliminar será analisada junto ao mérito, passo à análise meritória da demanda.

Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91)”. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, caput, da Lei 8.213/91)”.

O artigo 25, inciso I, da Lei retro estabelece o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, para os casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB).

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Diante das premissas legais, examinemos o caso em concreto.

Pois bem, o laudo pericial encartado aos autos atesta que a parte requerente possui crises, tremores e desmaios, rotineiramente em inspeção médica, não se notou qualquer sinal, nem mesmo qualquer restrição aos movimentos.

No caso em tela, pela documentação médica, nota-se que o autor tem crises e desmaios, até mesmo pelo uso de bebida alcoólica, conforme é visto à fl. 39, porém, de forma esporádica.

Observa-se que o autor tem indicação de consulta neurológica, porém, nos autos não há qualquer exame de eletroencefalograma, TC, RNM ou qualquer outro exame especifico para o diagnostico afirmado na inicial.

O laudo pericial consignou que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho: ... “b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? R:Não. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique.

R: Não foi constatada incapacidade. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? R: prejudicado, não foi constatada incapacidade. [...] CONCLUSÃO (...) o perito conclui que não foi constatada há incapacidade laborativa para a execução de atividades inerentes a função habitual.” Assim, após atenta análise dos elementos probatórios produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, outro caminho não resta a não ser o decreto de improcedência da presente demanda.

Isso porque, não havendo no momento, incapacidade laborativa, sua pretensão esbarra no quanto disposto nos já comentados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os quais transcrevo: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91)”. (grifei) “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (grifei) Assim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado em inicial, de rigor a improcedência dos pedidos formulados (art. 373, inciso II, do CPC).

Ademais, não é necessário colocar em pauta as condições de segurado da parte autora, haja vista que os requisitos são cumulativos e se um deles não for preenchido, não há necessidade da análise acurada do outro.

Nessa linha, o TRF da 1ª Região tem decidido que: “PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA.

LAUDO MÉDICO CONSISTENTE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.

Dessa forma, muito embora a parte autora padeça de algumas alterações físicas, não há limitação a ser considerada como fator incapacitante ao labor.

Nada impede, contudo, que no futuro, se agravamento de seu estado físico houver, seja novamente apreciada no âmbito administrativo e eventualmente acolhida a pretensão ora deduzida. 5.

Sendo assim, descabe variar do entendimento perfilhado pelo juiz sentenciante que indeferiu o pleito do autor, vez que não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 6.

Recurso desprovido. 7.

Sem custas e honorários ante a não apresentação de contrarrazões. (AGREXT 0000348-66.2017.4.01.3101, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 04/10/2017.)” DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, que ficarão com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que o feito tramita sob o pálio da Justiça Gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juiz(a) de Direito
24/01/2023 21:24

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 21:24

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 21:24

Julgado improcedente o pedido
16/11/2022 15:17

Conclusos para julgamento
04/11/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:47

Conclusos para decisão
20/09/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 05:26

Decorrido prazo de AURIOMAR DA CONCEICAO DE SOUZA em 08/09/2022 23:59.
17/08/2022 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
17/08/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 13:48

Juntada de Ofício
09/08/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:41

Juntada de Petição de laudo pericial
26/07/2022 12:33

Decorrido prazo de FERNANDA SUTILO MARTINS em 25/07/2022 23:59.
10/06/2022 03:29

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 14:43

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:15

Expedição de Mandado.
17/03/2022 05:23

Decorrido prazo de AURIOMAR DA CONCEICAO DE SOUZA em 16/03/2022 23:59.
18/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 18/02/2022.
17/02/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 19:13

Decisão interlocutória
31/01/2022 17:28

Conclusos para decisão
31/01/2022 17:28

Juntada de Certidão
31/01/2022 17:27

Juntada de Certidão
31/01/2022 15:28

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2022 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/01/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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