TJMT - 1029007-62.2022.8.11.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara de Direito Privado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 03.467.321/0001-99

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT

CNPJ: 03.467.321/0024-85

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Polo Passivo

Partes

ANA CLAUDIA DA SILVA

CPF *43.***.*93-34

Advogados

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB: 26652/MT

CPF *48.***.*27-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 12:40

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 12:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 25/08/2023 12:39

    Transitado em Julgado em 24/08/2023

  • 25/08/2023 01:04

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 12:05

    Publicado Acórdão em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROVAS UNILATERAIS – INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NÃO COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    A realização de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verificou no caso dos autos, motivo pela qual a declaração de inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo é medida que se impõe.

    Havendo a suspensão no fornecimento de energia elétrica em decorrência de faturas indevidas, inegável não somente a inexigibilidade da dívida como também os danos daí decorrentes, gerando o dever de reparação, em face da falha na prestação do serviço público.

    A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos, merecendo ser mantido o quantum arbitrado na sentença.

  • 31/07/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2023 10:55

    Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido

  • 26/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/07/2023 17:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/07/2023 18:36

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/07/2023 14:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/07/2023 14:55

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/07/2023 18:41

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/07/2023 15:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/07/2023 15:06

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/07/2023 19:49

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 07/07/2023 19:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/07/2023 18:49

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/06/2023 19:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/06/2023 15:55

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 23/06/2023 22:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos

  • 23/06/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 18:50

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 13:28

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/06/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018971-95.2021.8.11.0002

Juliano Cesar Carvalho de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Eliane Gomes Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/06/2021 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1001610-59.2019.8.11.0059

Sebastiao Teixeira Mendes

Raimundo Pereira Mendes

Advogado: Tiago da Silva Machado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/08/2019 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0004869-09.2017.8.11.0105

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Luiz Carlos Martelo Loubaka

Advogado: Osny Kleber Rocha Auresco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026917-67.2011.8.11.0041

Bosque da Saude Comercio de Combustiveis...

Marinalva Bissoli

Advogado: Tatiane Pereira Barros

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001293-61.2019.8.11.0059

Diego Alves dos Santos

Daiane dos Santos Siqueira

Advogado: Pedro Ricardo Gomes Pimenta

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/07/2019 15:38

Exibir Processo