15/05/2025 16:45

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/05/2025 16:14

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 02:07

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 14/05/2025 23:59
16/04/2025 17:30

Conhecido o recurso de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.***.***/0001-44 (RECORRENTE) e provido
16/04/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 16:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/03/2025 02:01

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 21/03/2025 23:59
21/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:02

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2025.
20/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos
18/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 13:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 13:22

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 13:22

Conclusos para julgamento
12/03/2025 02:02

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 6
10/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos
03/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:26

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2023 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
18/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA VISTOS, ETC.

Compulsando os autos, vislumbra-se que em Acórdão publicado em 23/01/2023 o Desembargador Marcio Vidal admitiu o IRDR 6/TJMT (Processo nº 1019055-68.2022.8.11.0000), oportunidade em que, dentre as providências, determinou a suspensão de “todos os recursos atinentes a matéria deste Incidente no âmbito deste Tribunal de Justiça e da Turma Recursal Única, sem prejuízo, contudo, da concessão de tutela provisória, nas ações novas, desde que verificada sua efetiva necessidade e a presença dos requisitos legais exigidos”.

Deste modo, nos termos do artigo 982, § 4º, do Código de Processo Civil DETERMINO que o presente processo permaneça em estado de sobrestamento/suspensão até o julgamento do incidente. À Secretaria para providências legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator
16/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 10:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
24/02/2023 00:22

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:38

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Processo nº: 1021469-70.2021.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Requerente (s): REGINALDO VIEIRA DA COSTA Requerido (s): MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV Juiz Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS.

VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57).

LEGALIDADE DO DESCONTO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

TEMA 2 E 5 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

ACÓRDÃO RATIFICADO. “É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57).

Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF.” RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos termos do artigo 18, § 1º da Lei. 12.153/2009 em face de divergência de entendimento existente nas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, quanto à incidência do desconto de contribuição previdenciária sobre a remuneração de cargo em comissão, adicional de insalubridade, adicional noturno e gratificação (verbas temporárias) eis que não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

O suscitado Mato Grosso Previdência - MTPREV apresentou contrarrazões. É o relatório.

DECISÃO MONOCRÁTICA Colendos Pares; A matéria em julgamento já foi analisada em sessão extraordinária realizada por esta Turma Recursal em 09/11/2022, oportunidade em que, pelo voto da maioria, foi fixada a seguinte tese: “É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57).

Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF.” Com efeito, acrescento que não se aplica ao caso o entendimento trazido no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (STF), em face da diferença do tratamento remuneratório do servidor federal e o do estadual, quando este ingressou no serviço público após a EC n. 41/03.5, que é o caso dos autos, podendo ser afastado no caso concreto.

Aliás, destaco que em recente decisão, datada de 28 de abril de 2022, nos autos do Recurso Extraordinário Com Agravo 1.361.775-MT, ao apreciar caso idêntico ao dos autos, o Relator Ministro Edson Fachin ao negar provimento ao recurso reafirmou ser o caso de distinguish entre a matéria em questão e o que fora decidido no Tema 163/STF, vejamos: Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso inominado, manteve a sentença, a qual analisou a controvérsia a partir da análise da legislação local específica.

Reproduzo alguns trechos da referida sentença (eDOC 3, p. 3-7): Nesse contexto, verifico que para acatar a tese recursal no tocante a natureza e a não incorporação da verba em questão, demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando a ausência de ofensa à Constituição Federal, bem como a decisão proferida em sede de repercussão geral, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo servidor público estadual.

Desse modo, concluo que o Estado de Mato Grosso tem competência para dispor sobre a forma de cálculo do regime previdenciário de seu servidor público.

Portanto, tenho que é legal o desconto previdenciário debatido nos autos, em razão de que, quando sobrevier o momento de sua aposentação, deverá ser calculado o seu provento com base na totalidade de sua remuneração, incluindo-se aí, o vencimento do cargo, e as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias que sofreram desconto previdenciário.

Por fim, considerando o julgamento do incidente no processo paradigma (Tema 02 sob o nº 1002231-36.2019.8.11.0001), possível o julgamento monocrático do presente incidente nos termos do que dispõe a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, litteris: “O relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a sentença estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal Única ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a turma recursal, no prazo de cinco dias”.

Ante o exposto, de forma monocrática, ratifico o acórdão julgado no id nº 130697196, uma vez que decidido em consonância com o entendimento uniformizado por esta Turma Recursal.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator
25/01/2023 21:40

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 21:40

Definição de tese jurídica no incidente repetitivo de uniformização
16/11/2022 18:17

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/11/2022 15:03

Recebidos os autos
11/11/2022 15:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Turma Recursal Única
08/11/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/10/2022 00:24

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 13/10/2022 23:59.
23/09/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:19

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:31

Conclusos para despacho
29/06/2022 18:13

Recebidos os autos
29/06/2022 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência da Turma Recursal
23/06/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 19:08

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
06/06/2022 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 14:48

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2022.
13/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:27

Conclusos para julgamento
06/05/2022 17:42

Recebidos os autos
06/05/2022 17:42

Conclusos para decisão
06/05/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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