TJMT - 1011834-34.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ: 05.743.288/0001-08

Advogados

AMAURI SILVA TORRES

OAB: 19895/PR

CPF *14.***.*47-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 08:02

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 08:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 08:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/04/2023 08:02

    Transitado em Julgado em 11/04/2023

  • 12/04/2023 00:20

    Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 11/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:23

    Publicado Acórdão em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011834-34.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a).

    MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A).

    MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A).

    LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A).

    MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A).

    MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (AGRAVANTE), HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ: 05.***.***/0001-08 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMAURI SILVA TORRES - CPF: *14.***.*47-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO DES.

    LUIZ CARLOS DA COSTA.

    EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS LEIS INSTITUIDORAS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida.

    Inexistindo tais requisitos, impõe-se o indeferimento do provimento provisório. 2.

    Recurso conhecido e provido, decisão reformada.

  • 15/03/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2023 17:36

    Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e provido

  • 15/02/2023 14:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/02/2023 14:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/02/2023 22:44

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2023 22:44

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2023 22:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2023 00:24

    Publicado Intimação de pauta em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 23/01/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos

  • 19/10/2022 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2022 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 01:18

    Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 27/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 00:21

    Publicado Intimação em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 04/07/2022 17:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/07/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 17:04

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 20/06/2022 15:19

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 20/06/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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