20/12/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:57

Baixa Definitiva
31/05/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/05/2023 13:57

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:32

Decorrido prazo de PAULO DE CASTRO VIANA JUNIOR em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:39

Publicado Acórdão em 02/05/2023.
02/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – INDEFERIDA A TUTELA DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRETENDIDA VEDAÇÃO À VENDA DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE BOLETOS EMITIDOS COM O TIMBRE DO BANCO CREDOR - PARCELAS ATRASADAS COM RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS – INDÍCIOS SUFICIENTES DE POSSÍVEL ACORDO ENTRE AS PARTES SOBRE OS DÉBITOS OBJETO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MUTUÁRIO FIDUCIANTE – AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES – SUSPENSA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ATÉ QUE COMPROVADA A REGULARIDADE DA MORA JUSTIFICADORA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Se, apesar de pairar dúvidas sobre a alegada ausência de “citação” pessoal válida do mutuário para a legitimação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel financiado em favor do mutuante fiduciário, após a notificação demonstrativa da constituição do devedor fiduciante, este demonstrou o pagamento de dois boletos, com o timbre da credora mutuante (Caixa), e referências ao número do contrato de financiamento habitacional e das parcelas em atraso, objeto da notificação, há indícios razoáveis de ocorrência do alegado acordo entre as partes a justificar a suspensão da alienação do bem financiado, até que demonstrado que tais boletos não correspondem ao débito notificado ou que a consolidação da propriedade fiduciária está relacionada ao inadimplemento de prestações que não as supostamente renegociadas.-
28/04/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:48

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (AGRAVADO) e provido
27/04/2023 16:04

Juntada de Petição de certidão
27/04/2023 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 18/04/2023.
18/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Abril de 2023 a 28 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
14/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 08:08

Conclusos para julgamento
04/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:34

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:22

Juntada de Certidão
11/03/2023 02:23

Decorrido prazo de PAULO DE CASTRO VIANA JUNIOR em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 02:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 14:11

Remetidos os Autos por outros motivos para Secretaria
01/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
01/03/2023 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:22

Decorrido prazo de PAULO DE CASTRO VIANA JUNIOR em 28/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:29

Recebidos os autos
07/02/2023 15:29

Juntada de comunicação entre instâncias
02/02/2023 00:22

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:15

Publicado Informação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, defiro a liminar recursal para suspender o leilão público exclusivamente em relação ao imóvel matriculado no CRI do 1º Ofício de Itiquira sob o n. 3731, relacionado no item 70 do Edital de Leilão Público n. 3015/0223-CPA/PE, até ulterior deliberação.

Comunique-se o Juiz da causa, solicitando-lhe as necessárias informações.

Intime-se a parte adversa, bem como o arrematante para, querendo, ofertarem contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para uma tentativa de conciliação entre as partes, neste juízo ad quem.

Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de janeiro de 2023.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora
31/01/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1001228-10.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO.
30/01/2023 18:56

Concedida a Medida Liminar
30/01/2023 12:32

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:17

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:16

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:14

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:13

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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