16/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
16/03/2023 01:06

Recebidos os autos
16/03/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/02/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 17:58

Transitado em Julgado em 10/02/2023
11/02/2023 21:10

Decorrido prazo de Karollyne Santos em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 21:10

Decorrido prazo de IRISVANE GONCALVES JESUS em 10/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1005040-82.2022.8.11.0004 Requerente: IRISVANE GONCALVES JESUS Requerida: KAROLLYNE SANTOS Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no qual a parte autora alega que em 24/05/2022 foi ameaçada pela requerida, via WhatsApp que ameaçou alegando que se não resolvesse à situação financeira de uma ex-funcionária da requerente por nome de Maira Rodrigues Miranda, iria até o seu estabelecimento comercial para resolver essa situação e somente iria sair de lá quando resolvesse.

Que ficou bastante surpreendida com essa mensagem, pois nunca imaginou passar por esse tipo de situação, acabou se sentindo bastante coagida e amedrontada devido uma pessoa que nunca viu na vida ameaçar entrar em seu estabelecimento comercial para receber um valor que não é seu por direito.

Em sede de contestação a requerida afirma que os áudios atestam indubitavelmente que não ocorreu, em momento algum, a suposta ameaça da requerida para a autora.

Em verdade, falta interesse de agir por parte da requerente ao propor a presente ação indenizatória, na medida que não existe e nunca existiu, qualquer ameaça da requerida para a demandante.

Pois bem.

Da analise dos autos não restou comprovada a suposta ameaça alegada pela parte requerente.

Assim, embora a situação exposta na inicial possa ter causado a parte autora aborrecimento ou irritação, não enseja indenização por danos morais, porquanto o dano ou a lesão à personalidade merecedora de reparação somente se configuram com a sua exposição a situação humilhante, bem como ofensa à atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, V e X da CF/88.

Evidentemente, o caso em apreço não se reveste de características próprias a ensejar dano moral “in re ipsa”.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS.

Embora seja indiscutível a falha na prestação dos serviços, tem-se que tal fato não ofende os sentimentos de honra e dignidade do consumidor, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral. (TJ-MG - AC: 10000200839330001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 15/07/0020, Data de Publicação: 20/07/2020) Saliente-se, por oportuno, que não restando comprovado o suposto constrangimento, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.
27/01/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 13:33

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2023 13:33

Julgado improcedente o pedido
08/09/2022 12:31

Conclusos para julgamento
06/09/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 13:54

Juntada de Termo de audiência
30/08/2022 13:52

Audiência Conciliação juizado realizada para 30/08/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
29/08/2022 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2022 10:56

Decorrido prazo de Karollyne Santos em 08/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:19

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005040-82.2022.8.11.0004 POLO ATIVO: IRISVANE GONCALVES JESUS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA POLO PASSIVO: Karollyne Santos FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 30/08/2022 Hora: 13:30 (Horário de Cuiabá).

Certifico que, por determinação da MM.

Juiz de Direito, Dr.

Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado.

LINK: https://tinyurl.com/2gbrvwjm (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos.

ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439.

Barra do Garças - MT, 21 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) EIKASIA QUEIROZ DO NASCIMENTO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC
01/07/2022 05:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 13:43

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 14:29

Expedição de Mandado.
20/06/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 22:17

Audiência Conciliação juizado designada para 30/08/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
20/06/2022 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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