TJMT - 1000066-05.2023.8.11.0024
1ª instância - Chapada dos Guimaraes - Primeira Vara Criminal e Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2024 18:09
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 17:30
Recebidos os autos
-
23/04/2024 17:30
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
28/02/2024 13:40
Arquivado Definitivamente
-
16/01/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 13:05
Processo Reativado
-
14/12/2023 06:26
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 06:26
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 06:26
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.
-
06/12/2023 12:23
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2023 17:49
Recebidos os autos
-
05/12/2023 17:49
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
-
05/12/2023 16:53
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 13:25
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.
-
05/12/2023 12:17
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.
-
29/11/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 15:34
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 14:04
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 12:57
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 01:30
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 01:20
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 01:19
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 01:19
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 01:19
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.
-
28/11/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 17:33
Expedição de Outros documentos
-
28/11/2023 17:30
Expedição de Outros documentos
-
28/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:46
Expedição de Outros documentos
-
23/11/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 17:11
Expedição de Outros documentos
-
21/11/2023 17:11
Juntada de Ofício
-
17/11/2023 16:37
Expedição de Outros documentos
-
17/11/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:22
Expedição de Outros documentos
-
17/11/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 16:03
Expedição de Outros documentos
-
17/11/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 15:35
Expedição de Outros documentos
-
17/11/2023 15:17
Expedição de Outros documentos
-
17/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 13:50
Expedição de Outros documentos
-
14/11/2023 19:02
Recebidos os autos
-
14/11/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 14:28
Juntada de Petição de manifestação
-
10/11/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 17:01
Expedição de Outros documentos
-
09/11/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 16:56
Expedição de Outros documentos
-
09/11/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 17:10
Expedição de Outros documentos
-
08/11/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 01:02
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.
-
22/10/2023 19:21
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2023 13:31.
-
20/10/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2023 07:13
Expedição de Outros documentos
-
19/10/2023 18:17
Recebidos os autos
-
19/10/2023 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 16:01
Juntada de Petição de manifestação
-
19/10/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 15:24
Expedição de Outros documentos
-
18/10/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 15:11
Juntada de Petição de manifestação
-
11/10/2023 16:43
Expedição de Outros documentos
-
11/10/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 14:47
Expedição de Outros documentos
-
13/09/2023 18:43
Juntada de Petição de manifestação
-
05/09/2023 10:00
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
-
23/08/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 13:48
Decorrido prazo de FRANKLIN AIRES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 15:24
Expedição de Outros documentos
-
17/08/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 14:42
Juntada de diligência
-
08/08/2023 13:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/08/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 08:56
Expedição de Mandado
-
04/08/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 14:46
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 18:20
Recebidos os autos
-
20/07/2023 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 15:08
Juntada de Petição de manifestação
-
11/07/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 18:08
Expedição de Outros documentos
-
11/07/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 15:45
Expedição de Outros documentos
-
10/07/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:28
Recebidos os autos
-
06/07/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 15:32
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 15:29
Juntada de Petição de manifestação
-
05/07/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 14:25
Expedição de Outros documentos
-
04/07/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 08:55
Recebidos os autos
-
27/06/2023 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 04:41
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.
-
31/05/2023 06:23
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 04:59.
-
26/05/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 17:31
Expedição de Outros documentos
-
26/05/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 17:37
Recebidos os autos
-
18/05/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 14:34
Expedição de Outros documentos
-
18/05/2023 14:17
Juntada de Petição de manifestação
-
18/05/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 12:30
Expedição de Outros documentos
-
16/05/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 09:57
Recebidos os autos
-
08/05/2023 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 12:50
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 20:02
Juntada de Petição de manifestação
-
28/04/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 15:50
Expedição de Outros documentos
-
28/04/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 18:06
Recebidos os autos
-
31/03/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 14:11
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 22:04
Juntada de Petição de manifestação
-
24/03/2023 12:26
Expedição de Outros documentos
-
24/03/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 17:39
Expedição de Outros documentos
-
20/03/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2023 07:50
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 03:59.
-
09/03/2023 06:24
Decorrido prazo de MIRTES MARIA DE JESUS PEREIRA LOPES em 08/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 03:11
Decorrido prazo de FERNANDA LEMES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 03:11
Decorrido prazo de JHONATA DIONILIO OLIVEIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 03:11
Decorrido prazo de TELMA PINHEIRO TORRES LOPES DA COSTA em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 03:11
Decorrido prazo de GLAUCEA HELENA DA CRUZ em 06/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 03:11
Decorrido prazo de MARIA CLEMENTINA FERREIRA DE MELLO GOZZO em 06/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 03:10
Decorrido prazo de LEONARDO VIVALDINI DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.
-
06/03/2023 16:32
Expedição de Outros documentos
-
06/03/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 15:43
Recebidos os autos
-
06/03/2023 15:42
Decisão interlocutória
-
06/03/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 13:47
Juntada de Petição de manifestação
-
06/03/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 12:55
Expedição de Outros documentos
-
03/03/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 14:25
Expedição de Outros documentos
-
02/03/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 21:56
Juntada de Petição de manifestação
-
01/03/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 05:12
Decorrido prazo de ELSON TENÓRIO CARDOSO em 28/02/2023 23:59.
-
28/02/2023 18:43
Desentranhado o documento
-
28/02/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:58
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2023 16:22
Juntada de Petição de diligência
-
24/02/2023 07:20
Decorrido prazo de EDSON GOMES EVANGELISTA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 03:50
Decorrido prazo de JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES em 23/02/2023 23:59.
-
23/02/2023 13:19
Expedição de Outros documentos
-
23/02/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/02/2023 10:17
Juntada de Petição de diligência
-
23/02/2023 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/02/2023 10:01
Juntada de Petição de diligência
-
23/02/2023 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/02/2023 09:47
Juntada de Petição de diligência
-
23/02/2023 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/02/2023 09:37
Juntada de Petição de diligência
-
22/02/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 14:07
Expedição de Outros documentos
-
17/02/2023 16:06
Juntada de Petição de manifestação
-
17/02/2023 15:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2023 15:45
Juntada de Petição de diligência
-
17/02/2023 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2023 11:37
Juntada de Petição de diligência
-
16/02/2023 16:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/02/2023 16:07
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
16/02/2023 15:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/02/2023 15:22
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
15/02/2023 02:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2023 02:17
Juntada de Petição de diligência
-
09/02/2023 13:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/02/2023 13:37
Juntada de Petição de diligência
-
07/02/2023 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 15:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 15:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 15:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 15:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 14:58
Expedição de Mandado
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07/02/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
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01/02/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 00:40
Publicado Intimação em 30/01/2023.
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28/01/2023 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
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27/01/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 00:00
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA LISTAGEM DOS JURADOS PARA O ANO DE 2023 O(A) Doutor(a) Leonísio Salles de Abreu Júnior, MM.
Juiz(a) de Direito e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Chapada dos Guimarães - MT , na forma da lei etc.
F A Z S A B E R, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste Juízo da Primeira Vara Criminal e Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães - MT, foram alistados para compor o Corpo de Jurados do ano de 2023, nos termos do artigo 439 do Código de Processo Penal, os cidadãos abaixo relacionados, que deverão ser sorteados, para reuniões periódicas do Tribunal do Júri: 1.
STEFFANY LEMES DA SILVA 2.
VANILDA ALVES DE ABREU MUNHOZ 3.
MIRTES MARIA DE JESUS PEREIRA LOPES 4.
MARIA CLEMENTINA FERREIRA DE MELLO GOZZO 5.
CAROLINE XAVIER FERRARI DA ROCHA 6.
AMANDA GABRIELA DA COSTA FONSECA 7.
JANETE ELIANE SCHERER 8.
SONIA REGINA MARTINS MACIEL 9.
THABATA ANDREYNA EICKOFF DE SOUZA 10.
GRAZIELA CONCEICÃO DA SILVA 11.
FERNANDA NASCIMENTO SANTOS ANDRADE 12.
ARIADNE CASTRO CAMARGO 13.
LETICIA NAZARIO BARROS DA SILVA 14.
ANNE MATHILDE OLIVEIRA DE JORGE 15.
IVANICE ALBONETE OLIVEIRA 16.
ANELENA PERES TEIXEIRA ZOROWICH 17.
PAULA VASCONCELOS CAVALCANTE DE FREITAS 18.
GLAUCEA HELENA DA CRUZ 19.
FERNANDA LEMES DA SILVA 20.
CRISTIANE FERREIRA RAMOS 21.
TELMA PINHEIRO TORRES LOPES DA COSTA 22.
MARCELI DA SILVA 23.
MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GUIMARÃES 24.
EBILLY ROCHA DE SOUZA 25.
ALEX WILLIAN SANTANA DE SOUZA 26.
JOSE HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA 27.
ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA DA COSTA 28.
TEREZINHA ANGELA DA SILVA 29.
BRUNO WILLAMES CARDOSO LEITE 30.
THIAGO OSSUCCI SANTELLO 31.
WALDIR PATRICIO DE ALMEIDA JUNIOR 32.
WELINGTON ERNANE PORFIRIO 33.
HENRIQUE FREITAS NASCIMENTO 34.
GIANCARLLO FERREIRA DE VASCONCELOS 35.
JHONATA DIONILIO OLIVEIRA DA SILVA 36.
WESLEY SOUZA MARTINS 37.
ADEMIR NASCIMENTO DOS SANTOS 38.
SÉRGIO LESSA DE OLIVEIRA 39.
EDSON GOMES EVANGELISTA 40.
ELSON TENÓRIO CARDOSO 41.
LEONARDO VIVALDINI DOS SANTOS 42.
MARCOS FELIPE BARROS DA SILVA 43.
REGINALDO DE SOUZA 44.
FRANKLIN AIRES DA SILVA 45.
JOYCE MARIANNE DE AZEVEDO MORAES 46.
VAGNER AMAURI SILVA DE CARVALHO 47.
JOSIMAR FERRREIRA NOVAIS 48.
VYTTOR BRUNNO FERREIRA ROSA BARROS 49.
HELDER AUGUSTO GOMES 50.
JULIANO EMANUEL CUNICO Eu, MERLY HEIDELIND KIM SGUAREZI que o digitei.
Chapada dos Guimarães - MT, 24 de Janeiro de 2023. (ASSINATURA ELETRÔNICA) LEONÍSIO SALLES DE ABREU JÚNIOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA FUNÇÃO DO JURADO Art. 436.
O serviço do júri é obrigatório.
O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
Art. 437.
Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438.
A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439.
O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 440.
Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Art. 441.
Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
Art. 442.
Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
Art. 443.
Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
Art. 444.
O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Art. 445.
O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
Art. 446.
Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.
Documento assinado digitalmente por: Leonísio Salles de Abreu JúniorPara ValidarFormularioAssedio a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código FC75E0DE -
26/01/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
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26/01/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2023 14:34
Expedição de Outros documentos
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20/01/2023 18:54
Recebidos os autos
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20/01/2023 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2023 18:41
Conclusos para decisão
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19/01/2023 18:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/01/2023 18:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2023
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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