08/09/2025 18:28

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 21:30

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 02:09

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS QUIRINO em 11/04/2025 23:59
10/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 20:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2025 02:05

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:15

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2025 14:02

Expedição de Mandado
29/11/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS QUIRINO em 26/11/2024 23:59
22/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 08:15

Conclusos para decisão
09/10/2024 00:19

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 02:05

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR em 03/10/2024 23:59
19/09/2024 12:15

Juntada de entregue (ecarta)
04/09/2024 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS QUIRINO em 24/07/2024 23:59
23/07/2024 02:05

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
07/05/2024 06:53

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR em 03/05/2024 23:59
07/05/2024 06:53

Decorrido prazo de FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 03/05/2024 23:59
15/04/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS QUIRINO em 12/04/2024 23:59
12/04/2024 01:09

Publicado Decisão em 11/04/2024.
12/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:05

Decorrido prazo de FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 09:05

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 08:30

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 08:30

Decorrido prazo de FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 01:56

Publicado Sentença em 14/03/2024.
05/04/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
01/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
29/03/2024 02:04

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 02:04

Decorrido prazo de FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 21:02

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 22:10

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 22:10

Juntada de Projeto de sentença
12/03/2024 22:10

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte para, em 05 (cinco) dias, renove a juntada do documento de id. , porquanto verificado que o referido documento apresenta erro "Falha ao carregar documento PDF", de modo que não é possível sua visualização.
06/03/2024 14:33

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 07:45

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 23:19

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2024 03:25

Publicado Intimação em 29/02/2024.
03/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Considerando a petição de exceção de pré-executividade procedo à intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
27/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 15:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/02/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/01/2024 03:57

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS QUIRINO em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001459-34.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Vistos, etc.

DEFIRO o pedido contido no ID. 137736831 e, na presente data, procedo à penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 50.144, registradas no 6º Serviço Notarial de Cuiabá, nomeando o devedor como depositário do bem.

A presente decisão serve como termo de penhora sobre os direitos do imóvel e sua cópia (com assinatura digital, nos termos do art. 1º do provimento 39/2021 – CGJ-TJMT) como certidão de registro junto ao CRI acima indicado, cujo débito perfaz a quantia de R$ 2.033,11 (dois mil e trinta e três reais e onze centavos).

Intime-se a parte exequente para que proceda ao registro da penhora junto ao CRI, no prazo de 10 dias.

Intime-se a parte executada por AR para, querendo, opor embargos no prazo legal.

Cumpra-se.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
22/01/2024 21:07

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 21:07

Decisão interlocutória
08/01/2024 15:10

Conclusos para decisão
26/12/2023 22:29

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001459-34.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Vistos, etc., I – Tendo em vista o que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio na modalidade “Teimosinha”, até a quantia indicada.

II - Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

III - Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados.

IV – Sendo positiva ou parcial a diligência, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes para nela comparecerem, advertindo-se a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95), devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE).

V – Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo.

VI – Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
19/12/2023 19:41

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2023 09:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2023 14:53

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2023 22:06

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 22:06

Decorrido prazo de FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
08/11/2023 03:26

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 03:26

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
06/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 15:13

Processo Desarquivado
06/11/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 08:02

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 22:35

Devolvidos os autos
31/10/2023 22:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
31/10/2023 22:35

Juntada de manifestação
31/10/2023 22:35

Juntada de manifestação
31/10/2023 22:35

Juntada de acórdão
31/10/2023 22:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:35

Juntada de manifestação
31/10/2023 22:35

Juntada de petição
31/10/2023 22:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:35

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 22:35

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 22:35

Juntada de despacho
31/10/2023 22:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:35

Juntada de contrarrazões
31/10/2023 22:35

Juntada de embargos de declaração
31/10/2023 22:35

Juntada de acórdão
31/10/2023 22:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:35

Juntada de manifestação
31/10/2023 22:35

Juntada de manifestação
31/10/2023 22:35

Juntada de manifestação
31/10/2023 22:35

Juntada de petição
31/10/2023 22:35

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
31/10/2023 22:35

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 22:35

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 22:35

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 22:35

Juntada de intimação de pauta
14/04/2023 08:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1001459-34.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR DECISÃO I- Contra a sentença, a parte reclamada interpôs o Recurso Inominado, cumprindo a este Juízo verificar a presença dos pressupostos recursais.

II- O preparo foi devidamente efetuado pela Reclamada, na forma da lei.

Conforme se verifica dos expedientes do sistema PJe, o recurso foi interposto tempestivamente.

Logo, recebo o Recurso Inominado, apenas no efeito devolutivo, porquanto não vislumbro dano irreparável a ser evitado, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Considerando que a parte recorrida já apresentou as contrarrazões, encaminhem-se a Turma Recursal.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
13/04/2023 21:30

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/04/2023 10:47

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:05

Conclusos para decisão
10/04/2023 02:30

Publicado Despacho em 10/04/2023.
06/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001459-34.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou Recurso Inominado no ID. 112340659.

Contudo não juntou a guia de recolhimento nos autos, somente o comprovante do pagamento, conforme ID 112340680.

Deste modo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 48 horas, junte a guia de recolhimento referente à custa processual, sob pena de deserção em caso de inércia.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Juiz de Direito
04/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 15:21

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2023 14:31

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 00:35

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 10:26

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 10:26

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2023 10:26

Julgado improcedente o pedido
26/02/2023 15:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/02/2023 22:59

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2023 22:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/02/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 00:43

Publicado Despacho em 07/02/2023.
10/02/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
07/02/2023 17:08

Conclusos para decisão
06/02/2023 21:49

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:57

Juntada de Petição de embargos à execução
01/02/2023 02:21

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS QUIRINO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:21

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:21

Decorrido prazo de FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 12:48

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001459-34.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Vistos, etc.

Trata-se de ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em que ANDERSON DE JESUS QUIRINO move em desfavor da reclamada FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA – ME e VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR, sendo o objeto em execução referente a contrato de honorários advocatícios.

Todavia, em consultas, constatou-se a existência de prevenção do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, notadamente quando se trata de repetição da ação com as mesmas partes, sob o número 1000107-41.2023.8.11.0001.

Nesse sentido, observo que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, consoante dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil.

Ademais, o art. 286, do CPC, disciplina que distribuir-se-ão por dependência, ou seja, ao mesmo juízo, as causas de qualquer natureza: I) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e III) quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento.

Portanto, DECLINO da competência da análise do presente feito, em razão da prevenção, vez que o processo sob análise se trata de repetição de ação, extinta sem resolução de mérito.

Desta forma, proceda-se com urgência a redistribuição dos presentes autos para o QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

Procedam-se as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se com extrema urgência.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito em Substituição Legal
26/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 14:37

Determinação de redistribuição por prevenção
16/01/2023 12:26

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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