30/01/2023 12:20

Juntada de Certidão
17/11/2022 03:41

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 03:41

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:41

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:41

Decorrido prazo de JESSYCA MAGALHAES PEREIRA DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 23:36

Publicado Sentença em 27/10/2022.
31/10/2022 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1004831-16.2022.8.11.0004 Polo Ativo: JESSYCA MAGALHAES PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: EXPRESSO MAIA LTDA e VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei).

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, e verifico que as partes transigiram sobre o objeto desta lide, conforme acordo realizado, cujas cláusulas estão devidamente regulares.

Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes.

Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo, ela eficácia da sentença com mérito.

Assim, considerando o processo instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Celebrado acordo no bojo do processo de conhecimento é perfeitamente possível a sua extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10349090240566002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/06/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) Assim, sendo a matéria desta lide relacionada a direito disponível e as partes são capazes, não verifico empecilho à homologação do acordo apresentado. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo efetuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e consequentemente com fulcro no artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO QUE SEJA EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) Ene Carolina F.

Souza Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/10/2022 16:24

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 16:24

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:24

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2022 16:24

Homologada a Transação
29/08/2022 17:47

Conclusos para julgamento
26/08/2022 15:49

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/08/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
26/08/2022 15:48

Juntada de Petição de termo de audiência
18/07/2022 15:09

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 12/07/2022 23:59.
17/07/2022 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
13/07/2022 18:37

Decorrido prazo de JESSYCA MAGALHAES PEREIRA DA SILVA em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 18:35

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 08:24

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2022 09:19

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004831-16.2022.8.11.0004 POLO ATIVO: JESSYCA MAGALHAES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: UERICA RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: EXPRESSO MAIA LTDA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 26/08/2022 Hora: 15:30 (Horário de Cuiabá).

Certifico que, por determinação da MM.

Juiz de Direito, Dr.

Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado.

LINK: https://tinyurl.com/2d5fyqbn (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos.

ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439.

Barra do Garças - MT, 23 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) EIKASIA QUEIROZ DO NASCIMENTO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC
01/07/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:20

Audiência Conciliação juizado designada para 26/08/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
14/06/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008691-45.2021.8.11.0041

Jandyra de Oliveira

Flavio Porto Castro Junior

Advogado: Marcelo Bertoldo Barchet

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/03/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0014743-46.2011.8.11.0002

Deureste Francisco da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vladimir de Lima Brandao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007420-41.2012.8.11.0006

Cooperativa de Credito Sicredi Sudoeste

Noemir Jose Valencio

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1019177-75.2022.8.11.0002

Rosimeire Ronildes Conceicao

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/06/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0002665-26.2016.8.11.0105

Andreia Martins da Silva

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Adriano Jose da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/11/2016 00:00

Exibir Processo