03/12/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA DE JESUS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:17

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003863-86.2022.8.11.0003 RECORRENTE (S): ELISABETE MARIA DE JESUS RECORRIDO (S): BANCO PAN S.A.

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ELISABETE MARIA DE JESUS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg.

Quarta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso da parte recorrente, nos termos da seguinte do acórdão de id 158547695.

Uma das controvérsias apresentadas no presente caso é que deve haver restituição de valores em dobro, uma vez que “(...) o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.

Recurso tempestivo (id 161352675).

Contrarrazões no id 164645154.

Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no recurso especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ.

Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
22/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 09:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
31/05/2023 15:14

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003863-86.2022.8.11.0003 RECORRENTE (S): ELISABETE MARIA DE JESUS RECORRIDO (S): BANCO PAN S.A

Vistos.

Intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre a juntada de petição pela parte recorrida que informa que houve o cumprimento da obrigação de fazer (id. 164766187), ocasionando, em tese, perda do interesse de agir.

Após, a conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
22/05/2023 09:28

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:00

Conclusos para decisão
10/04/2023 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:57

Recebidos os autos
14/03/2023 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
14/03/2023 10:17

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2023 00:26

Publicado Acórdão em 23/02/2023.
21/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1.

A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.

Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.

Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.
17/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 10:41

Baixa Definitiva
17/02/2023 10:41

Baixa Definitiva
17/02/2023 10:41

Conhecido o recurso de ELISABETE MARIA DE JESUS - CPF: *31.***.*77-91 (APELANTE) e provido em parte
15/02/2023 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2023 00:17

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2023.
02/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Fevereiro de 2023 a 17 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
31/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:37

Conclusos para julgamento
30/01/2023 17:24

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:16

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:16

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:43

Recebidos os autos
24/01/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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