18/12/2024 16:15

Juntada de Certidão
12/08/2024 02:10

Recebidos os autos
12/08/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/06/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 16:38

Devolvidos os autos
11/06/2024 16:38

Processo Reativado
11/06/2024 16:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/06/2024 16:38

Juntada de acórdão
11/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:38

Juntada de intimação de pauta
11/06/2024 16:38

Juntada de intimação de pauta
11/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:38

Juntada de contrarrazões
11/06/2024 16:38

Juntada de intimação
11/06/2024 16:38

Juntada de intimação
11/06/2024 16:38

Juntada de despacho
11/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:38

Juntada de embargos de declaração
11/06/2024 16:38

Juntada de acórdão
11/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:38

Juntada de devolução de mandado
11/06/2024 16:38

Juntada de contrarrazões
11/06/2024 16:38

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/06/2024 16:38

Juntada de intimação de pauta
11/06/2024 16:38

Juntada de intimação de pauta
11/06/2024 16:38

Juntada de intimação de pauta
11/06/2024 16:38

Juntada de contrarrazões
11/10/2023 09:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/10/2023 03:49

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002103-71.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: VALDINEI VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: MAURO CESAR DO VALE SILVA, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS

Vistos.

Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, recebo o(s) recurso do reclamante(s) no efeito devolutivo.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Apresentada as contrarrazões, encaminhe-se o processo à e.

Turma Recursal.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
06/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2023 09:12

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 10:28

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002103-71.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: VALDINEI VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: MAURO CESAR DO VALE SILVA, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS stos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o recorrente recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
22/08/2023 22:59

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 22:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 07:50

Decorrido prazo de MAURO CESAR DO VALE SILVA em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 07:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:54

Conclusos para decisão
08/06/2023 08:27

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2023 02:58

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1002103-71.2023.8.11.0002 Reclamante: VALDINEI VIEIRA DA SILVA Reclamado: MAURO CESAR DO VALE SILVA Reclamada: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Vistos, etc.

Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

PRELIMINARMENTE Na contestação, a requerida ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS, qualificada pela parte reclamante, alega ilegitimidade passiva, vez que a parte reclamada MAURO CESAR DO VALE SILVA, não possui qualquer relação contratual de seguro do veículo que ocasionou o acidente, sendo esta a legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Inicialmente, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento.

Vê-se que o titular do contrato não é parte no polo passivo da presente demanda, e o primeiro reclamado foi revel, não demonstrando a responsabilidade da segunda reclamada.

Com isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS suscitada na contestação.

MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito, ao argumento que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido por culpa da parte reclamada e que, em detrimento de tal sinistro, teve prejuízos materiais e morais.

A parte Reclamada MAURO CESAR DO VALE SILVA, apesar de regularmente citada (Id 112539338), e não ter comparecido na audiência de conciliação (Id 115323993), não apresentou a CONTESTAÇÃO dentro do prazo legal, motivo pelo qual opino pela decretação da REVELIA, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95 e Súmula 11 do TJMT.

Ressalte-se que a revelia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos.

A ausência da reclamada em audiência de conciliação e/ou a ausência de apresentação de defesa válida no prazo legal, impõe a aplicação das normas previstas no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 20 da Lei nº 9.099/95, que aduzem: Art. 344-CPC.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 20.

LEI 9.099/95- Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária.

Contudo, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Pois bem.

Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são parcialmente procedentes.

Uma vez que não há nos autos prova capaz de afastar a responsabilidade da parte reclamada pelo acidente, ônus que lhes incumbe.

Com efeito, a prova produzida aponta para a veracidade das alegações da peça inaugural e, consequentemente, para a imputação de culpa à parte reclamada pelo evento na modalidade negligência, porque não adotou as cautelas necessárias, vindo a ser o causador do sinistro.

De acordo com as conversas apresentadas na exordial, e o relato do Boletim de Ocorrência a reclamada foi a responsável pelo abalroamento dos veículos, sendo que cabia à ela o ônus probatório.

Logo, demonstrada a culpa da parte reclamada, deve este ser condenado a ressarcir as partes reclamantes pelos danos causados.

No que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, não colhe amparo à insurgência.

Isso porque, in casu, não se trata de dano in re ipsa.

A parte reclamante deveria, conforme ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, demonstrar de modo efetivo, a ocorrência de sofrimento, dor, constrangimento, decorrente do infortúnio, o que inocorreu.

Cumpre destacar que o dano moral é aquela modalidade em que se ofendem as esferas subjetivas da vítima, aspectos de sua personalidade humana, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido.

No caso em tela, não há provas de que as consequências do abalroamento causaram dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, tenham interferido intensamente no comportamento psicológico da parte reclamante, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, circunstâncias que configurariam o dano moral.

A jurisprudência pátria entende neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO - COLISÃO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO - NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO ELIDIDA - PASSAGEIRO DO VEÍCULO COLIDIDO - LESÕES FÍSICAS NÃO COMPROVADAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR.

I- A luz do art. 37, § 6º da CR/88, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço de transporte coletivo, sendo prescindível, pois, a aferição da culpa, limitando-se a análise da responsabilidade civil à ocorrência do dano e do nexo causal.

II- Age com imprudência e negligência o motorista que não respeita as normas de trânsito e não guarda distância necessária dos veículos que estão a sua frente.

Via de regra, a presunção de culpa é do motorista do veículo que colide na traseira de outro, cabendo a ele o ônus de elidir tal presunção.

Não afastada a presunção de culpa, cabe-lhe ressarcir os danos causados em razão do acidente.

III- Sem olvidar da inexigibilidade da prova da culpa, por força da responsabilidade objetiva, mostra-se imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização, não se podendo eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões decorridas da conduta da ré, ex vi do art. 333, I do CPC, eis que não se trata de dano moral in re ipsa.

IV- Ausente a comprovação das lesões físicas e do abalo psicológico ou de ordem moral que a autora teria sofrido em razão do acidente causado pelo ônibus da ré, faz-se indevida a indenização por danos morais, configurando-se o ocorrido como meros aborrecimentos. (TJ-MG - AC: 10024102427887001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/05/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) No que tange à extensão dos danos materiais, tenho que os documentos apresentados pela parte reclamante (Id 108271407), demonstram orçamento no valor de R$ 7.946,61 (sete mil e novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), razão pela qual deve ser considerado como válidos para todos os efeitos legais, especialmente, porque não foi colacionado aos autos qualquer documento ou prova que contrapusesse a essa conclusão.

Desta forma, a parte reclamada deve arcar com o valor dos danos materiais apresentados na exordial, ou seja, no montante de R$ 7.946,61 (sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), sendo improcedente o pedido de danos morais.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais, para condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante o valor de R$ 7.946,61 (sete mil e novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos)à título de danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do evento danoso.

DETERMINE-SE a exclusão do polo passivo da presente demanda a reclamada ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski.

Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
30/05/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 15:34

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2023 09:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2023 13:35

Conclusos para julgamento
17/04/2023 13:35

Recebimento do CEJUSC.
17/04/2023 13:34

Audiência de conciliação realizada em/para 17/04/2023 13:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
17/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 19:53

Recebidos os autos.
04/04/2023 19:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/03/2023 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
17/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1002103-71.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 17.946,61 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALDINEI VIEIRA DA SILVA Endereço: RUA FREI AMBRÓSIO DAIDE, (LOT MARINGÁ I), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-597 POLO PASSIVO: Nome: MAURO CESAR DO VALE SILVA Endereço: RUA CINCO (TURMALINA), QUADRA 08, 29, DOM ORLANDO CHAVES (CRISTO REI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Nome: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 7.367, - DE 6501 A 7499 - LADO ÍMPAR, SÃO JOSÉ, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31275-013 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 17/04/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 26 de janeiro de 2023
26/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 15:32

Audiência de conciliação designada em/para 17/04/2023 13:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
26/01/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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