19/04/2023 09:53

Juntada de Certidão
09/04/2023 00:44

Recebidos os autos
09/04/2023 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/03/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 02:58

Decorrido prazo de JEFFERSON LUCAS BARBOSA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:34

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006714-73.2021.8.11.0055.

AUTOR: JEFFERSON LUCAS BARBOSA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Também é importante mencionar que, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica no âmbito dos procedimentos dos Juizados Especiais (conforme Enunciado nº 162, do FONAJE), não tem aplicação o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, diante do que estabelece expressamente o art. 38, caput c/c 6º, ambos da Lei 9.099/95.

Por esse motivo o presente projeto de sentença enfrentará e analisará objetivamente os argumentos e provas apresentadas nos autos, visando a resolução do conflito.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, além da documental.

Passo à análise do Mérito: A autor narra, em síntese, na petição inicial, que no dia 10/05/2021 adquiriu passagens aéreas no site da requerida para viagem prevista para o dia 17/07/2021.

Narra que precisou solicitar o cancelamento porque sua esposa não conseguiria viajar na data adquirida e que ao realizar a solicitação foi surpreendido com a cobrança de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por trecho.

Pleiteia a restituição do valor integral pago pelas passagens aéreas ou o reembolso com dedução de 5% do valor pago.

A empresa requerida em sua contestação aduziu que a cobrança da multa é legítima, esclarecendo que referida informação está disponível em seu site.

Restou incontroverso nos autos a solicitação de cancelamento das passagens aéreas adquiridas.

A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor.

Depreende-se dos autos que o cancelamento da passagem aérea adquirida junto a empresa requerida se deu por questões pessoais e que o cancelamento se deu de forma unilateral pelo autor.

A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 11, dispõe que: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” A compra da passagem aérea se deu em 10/05/2021 e o pedido de cancelamento se deu na data de 27/05/2021, ou seja, em prazo superior ao previso na legislação acima de modo que não há que se falar em restituição integral referente ao reembolso por cancelamento.

Some-se a este fato que, o próprio requerente deu aceite as cláusulas previstas no site da empresa requerida referente as regras para o cancelamento de compras de passagens, o que se presume que o consumidor estava ciente das condições impostas pela empresa.

Outrossim, ao que tudo indica e que não fora impugnado pelo autor, a passagem aérea adquirida se tratava de compra promocional, sendo esta regida por regras específicas, principalmente em face do cancelamento.

Deste modo, entendo que não há como dizer que a empresa requerida tenha agido de forma ilícita e prejudicial em face do requerente, mas sim que cumpriu com o que está estabelecido nos regulamentos.

Desta forma, entendo que os pedidos da presente ação devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas ou honorários nesta fase Lei n. 9.099/95, art. 55.

Por consequência, opino por julgar extinto o feito com julgamento de mérito.

Submete-se a decisão à análise do magistrado.

Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

Lo-Ruama De Oliveira Yamashita Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
30/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 14:12

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2023 14:12

Julgado improcedente o pedido
20/07/2022 16:25

Conclusos para despacho
20/07/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:58

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/07/2022 15:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
22/06/2022 03:08

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 19:12

Audiência Conciliação juizado designada para 14/07/2022 15:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
18/01/2022 09:24

Audiência Conciliação juizado cancelada para 25/01/2022 11:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
11/01/2022 00:55

Audiência Conciliação juizado designada para 25/01/2022 11:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
25/11/2021 02:24

Publicado Despacho em 25/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 11:00

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE realizada em 10/11/2021 11:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
10/11/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:54

Conclusos para despacho
01/10/2021 13:44

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:25

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE redesignada para 10/11/2021 10:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
14/09/2021 07:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 13/09/2021 23:59.
22/07/2021 01:40

Publicado Intimação em 22/07/2021.
22/07/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 07:45

Audiência Conciliação juizado designada para 23/02/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
20/07/2021 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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