22/05/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59
15/05/2024 09:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:39

Recebidos os autos
13/05/2024 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 17:38

Processo Desarquivado
13/05/2024 17:38

Arquivado Provisoramente
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA MACHADO em 29/04/2024 23:59
08/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59
20/03/2024 01:23

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA MACHADO em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:54

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA MACHADO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA MACHADO em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:05

Publicado Sentença em 19/02/2024.
20/02/2024 03:15

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Processo nº 1000185-03.2023.8.11.0044 SENTENÇA

I - RELATÓRIO VISTO, ALESSANDRO FERREIRA MACHADO propôs a presente ação de aposentadoria por invalidez urbana, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, almejando o recebimento de benefício previdenciário.

Sustenta o requerente que é segurado nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.

Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação, debatendo no mérito a qualidade de segurado do autor requerendo a improcedência da ação. À ref. 135733686 foi encartado aos autos o laudo pericial.

Os autos vieram-me conclusos.

Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento.

II – DO MÉRITO Na contestatória, aduz o requerido que para o autor fazer jus à aposentadoria por invalidez, é necessária a constatação da qualidade de segurado, a ser verificada na data do início da incapacidade, observando o disposto no art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91).

Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente).

O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

No caso em tela, constata-se pelo laudo pericial, que o requerente não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, porquanto não foi constatada sua incapacidade total insuscetível de recuperação ou até mesmo temporária, in verbis: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade para a prática das atividades laborais habituais.

Diagnostico de CID: M25.5 DOR ARTICULAR.

Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais habituais.” Outras perguntas respondidas no laudo pelo perito: “Se os problemas de saúde da autora podem ser considerados graves? Se a patologia vivenciada pela autora o impossibilita de trabalhar por prazo indeterminado e permanente? R: Não.

Não há incapacidade laboral Se a autor (a) diante de seu quadro clínico, está incapacitada para o trabalho? R: Não há incapacidade laboral.

Se esta incapacidade é total? R: Não há incapacidade laboral.“ De inteira pertinência, a jurisprudência abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

LAUDO PERICIAL NEGATIVO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2.

O perito do juízo concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho.

Ausente prova da alegada incapacidade laborativa, não é possível conceder o benefício de auxílio-doença. 3.

Remessa oficial provida”. (TRF1, REO 28778 AC 2009.01.99.028778-0, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Julgamento: 22/08/2012, e-DJF1 p.197 de 13/09/2012).

Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado pelo autor.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Paranatinga/MT, data registrada no sistema.

Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito
15/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 12:56

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 14:05

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:14

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca.

Impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 10 dias, ciência/manifestação acerca do Laudo Pericial retro, bem como requerer o que entender de direito.
01/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2023 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 05:41

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria nº 01/2019 GAB da Segunda Vara desta comarca IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes, para no prazo de 5 dias, por intermédio de seu(sua) patrono(a), para ciência da designação da perícia PRESENCIAL no Fórum de Paranatinga, na Av.

XV de Novembro, 118 - Centro, em Paranatinga-MT, tel. (66) 98138-6444, datada em 17 de novembro de 2023 (17/11/2023), às 15H20M com o perito Dr.

Genesis Cabral de Araújo Menezes, comparecer no local com 30 minutos de antecedência.
01/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:10

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2023 23:59.
30/03/2023 02:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA MACHADO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 03:57

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA MACHADO em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:30

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 10:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/03/2023 03:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA MACHADO em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:24

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora apresentar impugnação a contestação, no prazo legal (15 dias).
16/02/2023 09:17

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 02:09

Publicado Intimação em 08/02/2023.
10/02/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
09/02/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora apresentar impugnação a contestação, no prazo legal (15 dias).
06/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:47

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca.

IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes para ciência, para apresentarem quesitos, bem como, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham feito.
01/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:31

Decisão interlocutória
23/01/2023 15:05

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:04

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:03

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:02

Juntada de Certidão
22/01/2023 19:54

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2023 19:54

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/01/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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