TJMT - 0001902-26.2018.8.11.0082

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RONALDO KROHLING

CPF *68.***.*77-04

Advogados

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB: 2492/MT

CPF *78.***.*28-72

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB: 18287/MT

CPF *10.***.*67-94

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DORIVAL GONCALVES DUARTE

CPF *75.***.*48-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 03:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

  • 16/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2025 02:07

    Publicado Intimação em 30/04/2025.

  • 02/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos

  • 28/04/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2025 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 17:03

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 17:01

    Devolvidos os autos

  • 24/04/2025 17:01

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 15:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/09/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 07:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 07:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 18:10

    Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 18/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 12:47

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 01/07/2022 21:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2022 01:58

    Publicado Intimação em 27/06/2022.

  • 26/06/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO VIA DJE - FINALIDADE: Reforça-se, que os embargos de declaração não permitem a rediscussão da matéria de mérito, pois tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir alguma omissão ou até mesmo corrigir erro material eventualmente constante no pronunciamento judicial atacado.

    Aliás, a insatisfação da parte deve ser manifestada em recurso próprio, não por meio dos embargos de declaração. 2.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1.

    CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos por RONALDO KROHLING (Id. 82536164), por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 2.2.

    Após o decurso do prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e, inexistindo demais providências e/ou requerimentos, arquivem-se. 2.3.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

    Cuiabá (MT), data registrada no sistema.

  • 23/06/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 19:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/05/2022 11:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 20:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 10:03

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 28/04/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2022 02:19

    Publicado Intimação em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 04/04/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 10:02

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/03/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 15:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/11/2021 18:56

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2021 10:32

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/09/2021 06:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/09/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2021 11:03

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2021 10:52

    Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 28/06/2021 23:59.

  • 28/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2021 04:42

    Publicado Intimação em 08/06/2021.

  • 08/06/2021 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 02/06/2021 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 11:06

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/04/2021 10:09

    Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 26/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 10:08

    Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 26/04/2021 23:59.

  • 31/03/2021 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 29/03/2021 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2021 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2021 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2021 04:57

    Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 11/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 05:57

    Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 10/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2021 02:45

    Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 25/02/2021 23:59.

  • 18/02/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2021 13:11

    Publicado Intimação em 18/02/2021.

  • 16/02/2021 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

  • 13/02/2021 23:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2021 23:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2021 23:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 15:50

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 11/02/2021 15:48

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 11/02/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 14:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/01/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 18:39

    Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 08/09/2020 23:59.

  • 20/11/2020 18:38

    Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 08/09/2020 23:59.

  • 20/11/2020 10:08

    Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 08/09/2020 23:59.

  • 20/11/2020 10:08

    Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 08/09/2020 23:59.

  • 17/11/2020 09:29

    Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 11/09/2020 23:59.

  • 17/11/2020 08:50

    Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 09/09/2020 23:59.

  • 14/11/2020 13:12

    Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 04/09/2020 23:59.

  • 14/11/2020 04:08

    Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 11/09/2020 23:59.

  • 14/11/2020 04:04

    Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 11/09/2020 23:59.

  • 14/11/2020 02:39

    Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 09/09/2020 23:59.

  • 20/10/2020 15:45

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/10/2020 14:39

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/10/2020 14:38

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/09/2020 07:37

    Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 28/08/2020 23:59:59.

  • 25/09/2020 06:34

    Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 27/08/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2020 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2020 01:41

    Publicado Intimação em 10/09/2020.

  • 10/09/2020 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

  • 08/09/2020 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 01:52

    Publicado Intimação em 20/08/2020.

  • 20/08/2020 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

  • 20/08/2020 01:32

    Publicado Decisão em 20/08/2020.

  • 20/08/2020 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

  • 19/08/2020 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 12:13

    Juntada de #Não preenchido#

  • 18/08/2020 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 16:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/08/2020 01:29

    Publicado Despacho em 18/08/2020.

  • 18/08/2020 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

  • 17/08/2020 14:38

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 14:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 08:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/08/2020 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2020 01:11

    Publicado Despacho em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

  • 07/08/2020 00:38

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

  • 05/08/2020 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 13:33

    Juntada de Petição de expediente

  • 05/08/2020 13:30

    Juntada de Petição de expediente

  • 05/08/2020 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 11:00

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/06/2020 01:24

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/03/2020 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2020 00:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/03/2020 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 12/03/2020 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/02/2020 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2020 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2019 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/11/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2019 00:27

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 17/09/2019 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2019 01:45

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 29/08/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 02:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/06/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/05/2019 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2019 00:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/05/2019 00:24

    Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

  • 01/05/2019 00:49

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/04/2019 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/04/2019 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 26/04/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 23/04/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 02:39

    Juntada (Juntada)

  • 25/03/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2019 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/03/2019 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/03/2019 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/03/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/03/2019 01:09

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 13/02/2019 02:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/02/2019 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/02/2019 01:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/01/2019 01:08

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 23/01/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2018 02:18

    Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 13/11/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2018 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/11/2018 02:36

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 23/10/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2018 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2018 02:05

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 22/08/2018 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/08/2018 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/07/2018 02:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/07/2018 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/07/2018 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/07/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2018 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/06/2018 02:32

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 12/06/2018 02:07

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 12/06/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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